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COLUNA VERTICAL



Segunda-feira, 26.11.12

REUNIÃO DA CÂMARA - 22/10/12 (fls.9-11)

RPP SOLAR

Proposta da senhor presidente da câmara

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A Presidente da Câmara informou que a RPP Solar, na sequência da deliberação tomada na reunião de 17 de setembro de 2012, enviou uma carta que deu entrada na Câmara Municipal, em 15 de outubro de 2012, propondo o pagamento do valor que a Câmara Municipal de Abrantes suportou com a aquisição dos terrenos. Apresentou igualmente o cronograma dos trabalhos.

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Reconhecendo a urgência de deliberação imediata sobre este assunto, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 83º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro.

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Deliberação Aprovada em Minuta: Em face do deliberado e posterior comunicação da RPP Solar, conforme síntese feita na informação da Diretor do Departamento de Administração e Finanças, a Câmara deliberou por maioria, com a abstenção dos vereadores eleitos pelo PSD, Santana-Maia Leonardo e António Belém Coelho:(I) Não declarar a caducidade do alvará municipal relativo à obra de RPPSolar em razão da apresentação do novo cronograma de trabalhos; (II) Aceitar a proposta de pagamento dos encargos que a Câmara suportou com a aquisição do terreno à RPPSolar; (III) Aceitar a emissão imediata do cheque correspondente, como forma de garantia dos direitos do Município, ficando o seu levantamento condicionado à deliberação da Assembleia Municipal.

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Declaração de voto (ABSTENÇÃO)

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Os vereadores eleitos pelo PSD, Santana-Maia Leonardo e António Belém Coelho, apresentaram a seguinte declaração de voto:

..

“Apesar de considerarem extremamente importante que a Câmara seja ressarcida por tudo aquilo que já gastou neste projecto, os vereadores eleitos pelo PSD não têm, no entanto, a mínima confiança na palavra do promotor, considerando, antes, tratar-se de mais uma manobra dilatória para ganhar tempo. Pelo exposto, os vereadores eleitos pelo PSD abstêm-se nesta deliberação.”

 

O vereador António Belém Coelho, em nome dos vereadores do PSD, aproveitou a oportunidade, para entregar um pedido de esclarecimentos com o título “RPP Solar – O Autor do Protocolo”, teor a seguir se transcreve:

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«Continua por responder uma pergunta que já fizemos várias vezes. Ou seja, quem redigiu o protocolo?

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Na última reunião, a senhora presidente voltou a fugir à questão, reproduzindo a informação interna que diz o seguinte: "Quanto à redação do protocolo, reitero que, na reunião da Câmara Municipal de 7/7/2009 foi por unanimidade, aprovada a proposta que contém em anexo o protocolo de colaboração, a celebrar entre o Município de Abrantes e R.P.P. — Retail Parks de Portugal, SGPS, S.A. Também na Assembleia Municipal de 17/7/2009, foi aprovado o protocolo por unanimidade, não obstante a matéria de cláusula de compensação ter sido abordada. O protocolo, documento complementar à escritura, veio a integrar também o teor das deliberações n2 28 e 29 da CMA de 8/9/2009 e da Assembleia Municipal de 11/9/2009, também aprovadas por unanimidade. O Tribunal de Contas, para onde o protocolo foi remetido por pedido expresso, não o criticou. A escritura veio a ser celebrada em 1/10/2009, sob a responsabilidade de formalização do notário privativo."

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Ora, não foi isto que nós perguntámos. O que nós queremos saber é quem redigiu o protocolo e não quem o aprovou. Sendo certo que o protocolo não foi redigido nem na reunião da câmara, nem na Assembleia Municipal que o aprovaram. Ora, se, de acordo com a informação interna, o protocolo também não foi redigido pelos técnicos do município, então quem redigiu o protocolo?

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A resposta a esta pergunta é fundamental até para evitar rumores de que o protocolo teria sido redigido por advogados exteriores à câmara e ao serviço direta ou indiretamente dos interesses do promotor. O nosso pedido de esclarecimento visa precisamente pôr fim a estes rumores.»

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A Presidente da Câmara encaminhou o pedido para os serviços respetivos informarem.

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Ver DOSSIÊ VI: RPP Solar

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Segunda-feira, 26.11.12

REUNIÃO DA CÂMARA - 5/11/12 (acta fls.9)

BOMBEIROS MUNICIPAIS

Intervenção dos vereadores eleitos pelo PSD

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O vereador Santana-Maia Leonardo disse que existem dois pontos de vista que são inconciliáveis: ou seja, a Presidente da Câmara coloca o interesse de Abrantes acima de tudo e, para os vereadores eleitos pelo PSD, existem situações que estão acima dos interesses de Abrantes, como é o caso da Democracia e do Estado de Direito.

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Os vereadores eleitos pelo PSD consideram que estes valores estão acima de qualquer coisa, porque o maior garante para todos os cidadãos portugueses é que o poder executivo, seja o governo ou as autarquias, cumpram a lei, caso contrário corre-se o risco de cair na arbitrariedade. O que os vereadores do PSD defendem nestas questões, é apenas o principio da legalidade.

.

Ver Secção IV do DOSSIÊ IX: Diversos

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