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COLUNA VERTICAL

"A coragem é a primeira das qualidades humanas porque garante todas as outras.." (Aristóteles)

COLUNA VERTICAL

"A coragem é a primeira das qualidades humanas porque garante todas as outras.." (Aristóteles)

OPÇÕES DO PLANO 2013 (PPI, PAM E ORÇAMENTO)

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD

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Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara: aprovar as Opções do Plano e orçamento para 2103 da Câmara Municipal de Abrantes e remeter à Assembleia Municipal para aprovação.

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Deliberação: A proposta foi aprovada com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS e pelo ICA e o voto contra dos vereadores eleitos pelo PSD.

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Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD (1ª PARTE)

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Começamos por lamentar, mais uma vez, o que já vem sendo hábito: a exiguidade do tempo que os vereadores eleitos pelo PSD tiveram para analisar esta documentação.

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Entre a recepção dos documentos (6ª feira à hora de almoço) e a reunião de hoje, mediaram três dias, um de trabalho (6ª feira à tarde e 2ª de manhã) e um fim de semana.

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Os documentos previsionais que hoje estamos a apreciar, Plano de Actividades Municipal, Grandes Opções do Plano, Orçamento, relativos ao ano de 2013, relevam as prioridades políticas do Executivo e, consequentemente, a respectiva tradução em termos económicos e financeiros.

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Salientamos, mais uma vez, que essas prioridades, em larga medida não são as nossas.

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O orçamento para 2013 continua um caminho de deflação global relativamente aos orçamentos anteriores, o que, de algum modo, é positivo, evitando em parte a assunção de desvios clamorosos quando da apresentação dos números das suas execuções respetivas.

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O quadro seguinte permite-nos observar esse facto e, posteriormente, dele retirar conclusões que reputamos importantes:

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Quadro 1 -Comparação orçamental 2012/2013 – valores em 10³ €

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Receita

2012

2013

% var

Despesa

2012

2013

% var

Corrente

21377

21038

-1,6%

Corrente

20837

20831

0,0%

Capital

20041

14814

-26,1%

Capital

20581

15021

-27,0%

Total

41418

35852

-13,4%

Total

41418

35852

-13,4%

 .

O valor global do orçamento para 2013 é efectivamente inferior em cerca de 5,6 milhões de € ao orçamento do ano anterior.

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Mas interessa aprofundar a forma como esse emagrecimento inevitável, quer dada a conjuntura, quer dados exageros em orçamentos anteriores, é conseguido.

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Na verdade, esse emagrecimento é feito quase exclusivamente à custa das receitas e despesas de capital.

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A receita corrente diminui uns parcos 1,6% (tal será analisado mais adiante) e a despesa corrente mantém-se praticamente intocável, ao mesmo nível de 2012.

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Somos de opinião que poderia e deveria ser efectuado um ajuste orçamental mais equilibrado neste domínio.

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Mas o modelo de desenvolvimento seguido pelos sucessivos executivos socialistas, traduzidos em encargos crescentes, origina um grau de incompressibilidade enorme neste tipo de despesas.

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É também útil analisar um quadro semelhante, mas com o peso relativo destas rubricas no global do orçamento:

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Quadro 2 - Comparação orçamental 2012/2013 – valores em 10³ €

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Receita

2012

peso%

2013

peso%

Despesa

2012

peso%

2013

peso%

Corrente

21377

51,6%

21038

58,7%

Corrente

20837

50,3%

20831

58,1%

Capital

20041

48,4%

14814

41,3%

Capital

20581

49,7%

15021

41,9%

  Total

41418

100,0%

35852

100,0%

  Total

41418

100,0%

35852

100,0%

 .

Em reforço das conclusões relativas ao quadro anterior, verifica-se uma inversão do peso relativo nas rubricas de capital, com destaque para as despesas correntes que significam agora mais de 58% do bolo orçamental.

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Também o peso da receita corrente cresce significativamente, o que, de algum modo, se pode considerar em contra ciclo, dada a previsão de continuação da contração da economia onde essa receita corrente é obtida.

(continua)

DOCUMENTOS PREVISIONAIS DOS SMAS PARA 2013

Declaração de voto (ABSTENÇÃO) dos vereadores do PSD 

 .                          

Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara: aprovar os Documentos Previsionais para o Exercício de 2013 dos Serviços Municipalizados de Abrantes e remeter à Assembleia Municipal para aprovação.

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Deliberação: A proposta foi aprovada com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS e pelo ICA e a abstenção dos vereadores eleitos pelo PSD.

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 .  .  

Declaração de voto (ABSTENÇÃO) dos vereadores eleitos pelo PSD

  .

À semelhança do observado em anos anteriores, continua a existir discrepância significativa entre o orçamentado e as intenções de investimento.

 .

Assim, o volume de investimentos previstos para 2013 ascende a 3.801.949,00€.

 .

No entanto, o financiamento definido não ultrapassa os 1.747.500,00€, valor este presente na proposta de orçamento.

 .

Quanto ao resto, afirma-se no documento previsional, será coberto pelo saldo da conta de Gerência, ainda em valor incerto, dado que as contas do exercício de 2012 só serão fechadas em Março de 2013 e/ou por outras formas de financiamento (não especificadas).

 .

Caso contrário, afirma-se, o investimento não será concretizado.

 .

Para além das dificuldades que esta metodologia possa acarretar em termos orçamentais, pois a serem efectuados os investimentos previstos, o orçamento dos SMAS, neste campo, teria que ser substancialmente alterado, questionamo-nos sobre a validade da sua utilização. ´

 .

No global, o orçamento para 2013 é ligeiramente inferior ao de 2012, em cerca de 3%, sendo tal facto explicado por dois motivos principais: (I) a redução verificada no consumo de água e (II) as implicações do acordo de pagamento efetuado entre a Câmara Municipal e esta entidade.

 .

Quanto ao primeiro, é consequência da conjuntura vivida.

 .

Relativamente ao segundo, estranha-se a sua menção tendo em conta que, aquando da celebração do acordo, certamente de livre vontade entre as partes, essas implicações deveriam ter sido consideradas e discutidas, em tempo útil, quanto às suas consequências.

 .

De qualquer modo, e porque entendemos que os SMAS prestam um serviço fundamental à população que deve ser considerado, para além de outras questões que não deixaremos de colocar em tempo oportuno, os vereadores eleitos pelo PSD abstêm-se neste ponto.

 .

Ver secção (IV) do DOSSIÊ IV: Orçamento

IMI PARA 2013 - TAXA MÍNIMA 

Proposta dos vereadores eleitos pelo PSD  . 

Proposta de Deliberação dos vereadores eleitos pelo PSD, Santana-Maia Leonardo e António Belém Coelho: «Na reunião da câmara de 10 de Setembro de 2012, este executivo, demonstrando uma total insensibilidade com a asfixia económica desesperante imposta às famílias portuguesas, decidiu aprovar para o município de Abrantes, com o voto contra dos vereadores eleitos pelo PSD, uma das maiores taxas do IMI praticadas nos municípios portugueses. Só por si esta situação já era revoltante, tanto mais que, gabando-se a senhora presidente da boa saúde financeira do município, não se compreendia por que motivo não se tinha um gesto de solidariedade com os munícipes numa dos momentos mais dramáticos da nossa história.. 

Foi este, aliás, um dos fundamentos da nossa proposta, rejeitada pelos restantes vereadores, e que aqui recordamos: «(…) Ao manter as taxas do IMI próximas dos valores máximos permitidos, continua-se a não ter em linha de conta a conjuntura em que vivemos, mantendo a evolução deste tipo de receita à custa de grande parte das famílias e empresas. Também aqui um sinal de solidariedade da autarquia para com os seus munícipes seria importante e essencial.(…)». 

Acontece que, à data da deliberação da taxa do IMI para 2013, estava-se ainda longe de conhecer e avaliar toda a extensão das medidas fiscais incluídas no Orçamento Geral do Estado para 2013 e o seu impacto nas famílias portuguesas. Ora, num momento em que o Estado faz um verdadeiro saque aos trabalhadores e contribuintes portugueses, deixando as famílias portugueses, altamente endividadas, sem condições de satisfazer os seus encargos, é inadmissível que as autarquias não só não participem neste esforço como sejam as únicas entidades a ver aumentadas as suas receitas no ano de 2013. Para mais, quando as autarquias, com a sua política de fazer obra para encher o olho e caçar votos, deram um contributo decisivo para o descalabro das finanças públicas e para nosso endividamento.. 

E se foi unânime o clamor contra a TSU, na medida em que revestia uma transferência directa do rendimento dos trabalhadores para a entidade patronal, que dizer desta transferência directa das famílias para as câmaras municipais, ou seja, para uma das principais entidades responsáveis pela situação de miséria em que as famílias actualmente se encontram? Consequentemente, porque consideramos imoral que a câmara de Abrantes veja aumentar as suas receitas, no ano 2013, à custa das famílias portuguesas, completamente exauridas e esmifradas, os vereadores eleitos pelo PSD, à semelhança do que têm feito os executivos camarários por todo o país e de todas as cores políticas, vêm apresentar a seguinte proposta:. 

A Câmara de Abrantes, dentro do espírito de solidariedade que deve ter para com os seus munícipes, deverá baixar as taxas do IMI para 2013 para o valor mínimo.». 

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Deliberação: A proposta foi rejeitada com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PSD, a abstenção do vereador eleito pelo ICA e os votos contra dos vereadores eleitos pelo PS.  

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Ver Secção V do DOSSIÊ IV: Taxas e Impostos

Ver DOSSIÊ: As Nossas Propostas

PROTESTO CONTRA A PROPOSTA DA UNIDADE TÉCNICA PARA AS FREGUESIAS

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD

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Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara: aprovar um protesto contra a proposta da unidade técnica para as freguesias.

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Deliberação: A proposta foi aprovada com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS e pelo ICA e os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD.

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Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD

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Os vereadores eleitos pelo PSD,  conforme deixaram expresso em intervenção anterior em reunião de Câmara, são contra esta proposta porque consideram que se devia ir ainda mais longe e mais fundo, reduzindo-se não só o número de freguesias mas sobretudo reduzir-se substancialmente o número de municípios, tudo integrado numa verdadeira Reforma do Estado.

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Ver Secção IV do DOSSIÊ IX: Diversos

CEDÊNCIA DE AUTOCARRO PARA IR ÀS COMPRAS A LISBOA

Declaração de voto (CONTRA) do vereador eleito pelo PSD

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Proposta de Deliberação do vereador Manuel Jorge Valamatos: autorizar a cedência do autocarro de 25 lugares, mediante a dispensa do pagamento de taxas, no valor de 190,38€ (cento e noventa euros e trinta e oito cêntimos), ao Lar de Juventude da Santa Casa da Misericórdia de Abrantes, para as jovens residentes no referido Lar se deslocarem a Lisboa, no dia 15 de dezembro de 2012, com vista à realização de compras de Natal.

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Deliberação: A proposta foi aprovada com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS e pelo ICA e os votos contra do vereador eleito pelo PSD Santana-Maia Leonardo (o vereador Belém Coelho não participou na votação).

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Declaração de voto (CONTRA) do vereador eleito pelo PSD

 .

Se as jovens do Lar de Juventude da Santa Casa da Misericórdia pretendem ir fazer compras a Lisboa, deve ser a Câmara de Lisboa a pagar-lhes o transporte.

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Com efeito, não é admissível que a mesma Câmara que esmifra os munícipes com impostos e taxas, designadamente os comerciantes, financie, depois com o dinheiro dos comerciantes de Abrantes, excursões a Lisboa para compras de Natal.

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O contrário é que seria de aplaudir.

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Ou seja, disponibilizar o autocarro para trazer munícipes de outros municípios para fazerem compras de Natal em Abrantes.

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Pelo exposto, voto contra a presente deliberação.

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Ver Secção IV do DOSSIÊ IX: Diversos

BANCO SOCIAL - REFORÇO DE 15.000€

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD

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Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara: aprovar o montante de 15.000,00€ (quinze mil euros), para reforço da verba transferida para o Banco Social, ao abrigo do protocolo celebrado para o efeito, de acordo com a referida informação da Divisão de Educação e Ação Social.

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Deliberação: A proposta foi aprovada com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS e pelo ICA e os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD.

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Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD

 .

Encontrando-se já aprovado e em execução o Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos, não faz qualquer sentido manter em funcionamento o programa do Banco Social.

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Por um lado, não é racional, nem operacional, manter em vigor um programa, quando já existe outro muito mais abrangente.

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Com efeito, o programa do Banco Social, para além de ser de legalidade duvidosa, põe de lado aqueles que efectivamente mais necessitam, nomeadamente: os trabalhadores, os idosos, os reformados e os pensionistas que usufruem de rendimentos tão baixos que não lhes permitem satisfazer as suas necessidades básicas.

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Pelo contrário, o programa de Apoio aos Estratos Sociais Desfavorecidos não deixa de fora ninguém, tornando o programa do Banco Social inútil.

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Inútil para as pessoas mais carenciadas, bem entendido, porque, como todos sabemos, a dispersão de verbas por programas semelhantes apenas serve para consumir recursos no sinuoso trajecto até chegar a quem precisa.

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Por outro lado, a equipa técnica do Banco Social é maioritariamente constituída por técnicos que não pertencem ao quadro da autarquia, o que significa que, se algum dia esta equipa técnica tiver que ser chamada à atenção sobre a qualidade das avaliações sociais efectuadas relativamente aos processos encaminhados para o Banco Social, a Câmara Municipal não tem qualquer legitimidade para responsabilizar os técnicos, uma vez que pertencem a outras entidades.

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Pelo exposto, os vereadores eleitos pelo PSD votam contra a presente deliberação, defendendo que a referida verba se deve destinar a reforçar o programa de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos.

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Ver secção (I) do DOSSIÊ I: Banco Social

ABUSA - GRATUITO DURANTE MÊS DE DEZEMBRO

Declaração dos vereadores eleitos pelo PSD

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Relativamente à gratuitidade do transporte urbano colectivo “ABUSA”, não se vê como possa o mesmo ser pago quando o autocarro circula com a mensagem “MÊS DE DEZEMBRO GRATUITO”.

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Quanto ao horário durante o mês de Dezembro, os vereadores eleitos pelo PSD consideram que deve ser igual durante todos os dias da semana, ou seja, de Domingo a sábado.

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Entendem ainda que o percurso do transporte urbano colectivo "ABUSA" deve ser alterado de forma a incluir o Bairro Municipal, devido ao elevado número de idosos aí residentes.

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Ver Secção IV do DOSSIÊ II: Trânsito e estacionamento

RPP SOLAR - ADENDA AO PROTOCOLO

Declaração de voto (A FAVOR) dos vereadores eleitos pelo PSD

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Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara: aprovar a adenda ao protocolo celebrado em 1 de outubro de 2009 (Alterações e Aditamento) com RPP Solar.

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Deliberação: A proposta foi aprovada por unanimidade.

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Declaração de voto (A FAVOR) dos vereadores eleitos pelo PSD

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Até hoje não foi por falta de papéis e de promessas que o projecto da RPP Solar ainda não se cumpriu.

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Pelo contrário, há quatro anos que todos os anos, por esta altura, assistimos ao mesmo espectáculo que, de tantas vezes repetido, já nos começa a cansar.

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Até os anúncios públicos para contratação de pessoal já têm o sabor a requentado, sendo certo que, da última vez que isto sucedeu, muita gente foi entrevistada mas ninguém contratado.

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Esperemos que, desta vez, seja mesmo a sério porque já chega de gozar com o pagode.

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Mas se a senhora presidente nos garante que, desta vez, é mesmo para valer e que, até ao final do mês de Dezembro do corrente ano, o mais tardar, o pagamento vai mesmo ser efectuado, caso contrário não fazia sentido trazer à reunião esta proposta de deliberação, os vereadores eleitos pelo PSD, fazendo prova de confiança exclusivamente na palavra da senhora presidente da câmara que, nesta matéria, está melhor informada do que eles, votam favoravelmente esta deliberação.

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Ver DOSSIÊ VI: RPP Solar

PAGAMENTO DE SUBSÍDIO DE REINTEGRAÇÃO A PINA DA COSTA E ISILDA JANA

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD

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Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara: proceder ao pagamento do subsídio de reintegração até ao limite de onze meses, conforme solicitado pelos requerentes João Carlos Pina da Costa e Isilda Manuela G. dos Santos Alves Jana.

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Deliberação: A proposta foi aprovada com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS, a abstenção do vereador eleito pelo ICA e os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD.

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Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD

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Decide-se pagar a Pina da Costa e Isilda Jana o subsídio de reintegração, uma vez que cessaram as funções de vereador a tempo inteiro, com base e nos termos previstos na Lei n° 4/85 de 09 de Abril, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 26/95 de 18 de Agosto.

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No momento em que os titulares de cargos políticos, devido às suas sucessivas más decisões lesivas dos interesses nacionais, observadas ao longo dos últimos anos, lançam centenas de milhares de trabalhadores no desemprego, retiram ou condicionam os mais elementares direitos à subsistência e sobrevivência da maioria dos trabalhadores, pensionistas e desempregados, saqueiam os rendimentos e património da classe média, deixando-a insolvente para poder pagar as suas dívidas, e fazem tábua rasa dos direitos adquiridos, forçoso será concluir que a manutenção das normas que permitem o pagamento do subsídio de reintegração aos titulares de cargos políticos (independentemente da sua cor política) é de tal forma iníqua que viola, descaradamente, o princípio da igualdade, plasmado no artigo 13º da Constituição.

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Com efeito, se todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, tal significa que os titulares dos cargos políticos não podem continuar a beneficiar de leis de excepção que eles próprios aprovaram em manifesto benefício pessoal e que os colocam numa redoma de vidro em tempo de catástrofe social, leis essas que não são extensíveis ao resto da população, com empregos muito mais precários (os que ainda têm a sorte de os manter) e com muito menos saídas profissionais do que eles.

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Consequentemente, sendo estas normas inconstitucionais, no entendimento dos vereadores eleitos pelo PSD, na medida em que violam o princípio da igualdade, plasmado no artigo 13º da Constituição, não poderão as mesmas ser aplicadas.

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Acresce que, mesmo que a nossa Constituição dessa cobertura legal a tal iniquidade, o que não nos espantava, mesmo assim os vereadores eleitos pelo PSD consideram que as referidas normas não podem ser aplicadas porque entendem que sempre que uma norma ofenda de tal forma o mais elementar sentido de justiça (a justiça natural), os bons costumes e a moral pública, como é o caso desta norma, a mesma é ilegal por natureza pelo que não pode ser aplicada sob pena de se legitimar a revolta e a rebelião popular.

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Tanto mais quando os beneficiários destas normas são precisamente os titulares de cargos políticos responsáveis pela situação de miséria, endividamento e perda de soberania em que Portugal se encontra.

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Sem esquecer que, neste caso em concreto, a situação ainda é mais absurda quando é certo que o executivo camarário, com os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD, tratou de os reintegrar de imediato em cargos criados à sua medida.

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Pelo exposto, os vereadores eleitos pelo PSD votam contra a presente deliberação.

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Ver Secção IV do DOSSIÊ IX: Diversos

CRIAÇÃO DO AGRUPAMENTO DE BOMBEIROS DO MÉDIO TEJO NORTE

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD

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Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara: aprovar a minuta do protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal de Abrantes, Câmara Municipal de Sardoal, Câmara Municipal de Mação, Câmara Municipal de Constância, Associação Humanitária dos Bombeiros de Constância e Associação Humanitária dos Bombeiros de Mação, com vista à criação do Agrupamento de Corpo de Bombeiros do Médio Tejo Norte, delegando-se poderes na Presidente da Câmara para a sua assinatura.

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Deliberação: A proposta foi aprovada com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS e pelo ICA e os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD.

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Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD

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À primeira vista, criação do Agrupamento de Corpo de Bombeiros do Médio Tejo Norte parece uma boa solução.

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Acontece que os vereadores eleitos pelo PSD já viveram o suficiente para desconfiarem das boas soluções assim apresentadas, de chofre e sem discussão pública.

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A Câmara Municipal de Abrantes, recorde-se, apostou na criação de um Corpo de Bombeiros Municipais e investiu recentemente na construção de raiz de um novo quartel de bombeiros.

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Agora, pelos vistos, resolveu investir numa nova solução, ficando nós sem saber se a anterior solução estava esgotada ou se é pior do que a solução agora apresentada, mais parecendo que esta solução surge apenas como retaliação pelo conflito surgido com os bombeiros municipais.

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Ora, as soluções precipitadas à laia de retaliação nunca foram a melhor forma de resolver os conflitos e só, por mero acaso, são boas soluções.

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Até porque não é certo que uma solução deste tipo implique menos gastos para a autarquia como pode mesmo implicar um pior serviço e potenciar as fraudes.

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Segundo nos foi informado, o sindicato dos Bombeiros Municipais já apresentou uma solução para que Abrantes possa ter o socorro assegurado, legalmente, profissionalmente e com capacidade de resposta, tendo a mesmo sido rejeitada.

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Face ao exposto, porque consideramos precipitada a solução proposta, requerendo a mesma maior ponderação e debate, e não nos foi facultada informação suficiente, designadamente, as propostas avançadas pelo sindicato e os custos comparativos de ambas as soluções, os vereadores eleitos pelo PSD votam contra a presente deliberação.

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Ver Secção IV do DOSSIÊ IX: Diversos