Pedro Marques Lopes - DN de 30-6-2013

(...) Houve, no entanto, uma enorme novidade nesta greve geral, algo de que em Portugal não havia memória: às principais centrais sindicais juntaram-se as associações patronais - o barulho de Marx e Engels a darem voltas na campa foi tão grande que deve ter chegado a Lisboa.

Não é que estas associações já não tivessem mostrado, e não por poucas vezes, a sua profunda oposição ao caminho que o Governo está a prosseguir. Os empresários sabem o que está a ser feito à economia portuguesa, vivem-no no dia a dia. Eles sabem onde ficaram as reformas prometidas, a desburocratização e toda a questão dos custos de contexto. Eles sabem para onde a carga fiscal está a empurrá-los. Eles sabem onde pára o crédito. Mas sabem sobretudo que sem clientes não há empresas que resistam.

Sim, eles sabem isso tudo e também sabem que muitos dos males que os afligem não são de agora. O que é de agora é o limite a que estão a ser levados. Se o Governo não percebe o limite a que estão a ser levados os empresários para, no fundo, apoiarem uma greve é porque já não percebe nada. Se o Governo não percebe o significado político e social de patrões e sindicatos se mostrarem unidos contra as opções do Governo, é porque o autismo é completo. (...)

João Pereira Coutinho - CM de 23-6-2013

Em ‘A liberdade de expressão em tribunal’, Francisco Teixeira da Mota reclama-se herdeiro de Stuart Mill, o autor do extraordinário ‘On Liberty’

Por que motivo a liberdade de expressão é um valor fundamental? Sempre que alguém formula a pergunta, a resposta tende a ser uma tautologia: a liberdade de expressão é importante porque a liberdade é importante.

Certo, certíssimo: olhando para as lamentáveis experiências políticas do século XX, é preferível viver em liberdade do que num regime autoritário. Mas reconhecer essa evidência empírica não chega. Quando o assunto lida com a liberdade de expressão, é necessário recuar aos clássicos. Sobretudo a John Stuart Mill e ao seu ‘On Liberty’, uma das mais vigorosas defesas epistemológicas da liberdade que conheço. Ouvir opiniões de que não gostamos pode ser desagradável. Mas essas opiniões são o oxigénio necessário para o progresso científico e moral de qualquer sociedade. Se não houvesse opiniões dissonantes, a humanidade continuaria a acreditar que a Terra era plana e que a escravatura era uma condição natural.

Francisco Teixeira da Mota reclama-se herdeiro de Stuart Mill e este primoroso ensaio é o seu melhor auto- -retrato. Mas Teixeira da Mota não se fica pelos confortos teóricos dessa herança. Ele vai mais longe e, a partir de Stuart Mill, procura analisar as duas culturas jurisprudenciais que coexistem no Portugal democrático.

A primeira tende a privilegiar a honra e o bom-nome sobre a liberdade de expressão e o direito à informação. A segunda, que lentamente também vai fazendo o seu caminho pela paróquia, valoriza cada vez mais a liberdade de expressão sobre os danos subjectivos que ela inflige à “cultura do respeitinho” que ainda abunda na cabeça dos matarruanos.

Escusado será dizer que é na segunda escola que o autor se filia. Não, obviamente, para defender que a liberdade de expressão é ilimitada: incitamentos ao ódio e a crimes de ódio não fazem as delícias de um progressista como Teixeira da Mota. Mas, exceptuando esses casos extremos, uma sociedade será tão mais livre (e, consequentemente, mais civilizada) quanto mais “vigoroso” e “robusto” for o seu debate democrático.

Delito de opinião

Subscrevo a tese do autor, que não esconde uma saudável admiração pelo edifício constitucional norte-americano. Mas não é preciso cruzar o Atlântico para encontrar uma sociedade que não trata os seus cidadãos como crianças, nem as suas figuras públicas como anjos de altar.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que sazonalmente enxovalha a tacanhez da nossa magistratura em matérias de “delito de opinião”, chega e sobra para as encomendas.

Este ensaio da Fundação Francisco Manuel dos Santos devia ser leitura obrigatória nas nossas faculdades de Direito – e, atendendo à extravagante profusão de processos, no temeroso Palácio de Belém.

Vasco Pulido Valente - Público de 23-6-2013

(…) Em 2013, quando festeja (?) o seu segundo aniversário, como quem vai a um velório, já não lhe resta o mais leve vestígio de autoridade. Para começar, os portugueses não acreditam nele: prometa o que prometer, garanta o que garantir, faça o que fizer, em última análise, só aumenta o seu descrédito, o cepticismo do cidadão comum e a geral ansiedade do país. "Que andará ele a preparar?", é sempre o que se pergunta.

O Governo, para efeitos práticos, deixou de existir. (...) Esperar que ele um dia acabe com esta macacada é uma fantasia. As falsas "remodelações" (por exemplo, Relvas por Maduro) não levaram a nada e, entretanto, taparam o caminho a uma verdadeira remodelação. O que se ouve do Governo não se distingue da cacofonia dos comentadores. O que valia ontem, não vale amanhã. O que se jurou solenemente no Parlamento, um pobre ministro ou secretário de Estado não hesita em desmentir, sem consequências, na semana seguinte. (...)

João Pereira Coutinho - CM de 21-6-2013

A culpa é do PS. A culpa é do PSD. Quando o assunto são as parcerias público-privadas, há fanáticos para todos os gostos. Estejam à vontade.

Pessoalmente, só agradecia que, antes de trocarem culpas, PS e PSD começassem por pedir desculpas ao país que arruinaram. Em vinte anos de faroeste, eles foram os parceiros destas parcerias aberrantes na incompetência com que celebraram os contratos.

Carlos Moreno, juiz jubilado do Tribunal de Contas, explica essa incompetência em livro que recomendo. E formula as duas questões centrais: como foi possível ter lançado obras sem calcular as vantagens de as entregar aos privados? E como foi possível, depois das obras lançadas, ter alterado contratos como quem muda de camisa – e a factura dos contribuintes sempre a engrossar? Em países civilizados, responder a estas perguntas costuma dar cadeia. Mas, por enquanto, um pedido de desculpas era simpático.

Vasco Pulido Valente - Público de 22-3-2013

Um grupo de oito deputados, todos presumivelmente produto da JSD, resolveram perguntar ao ministro da Educação quanto custavam os sindicatos de professores, suponho que para demonstrar que o Estado não conseguia suportar essa tremenda despesa. O que tem feito este Governo e esta maioria quase não merece comentário. Mas não deve haver um único Parlamento no mundo civilizado em que esta cena espontaneamente se passasse. Gente como os meninos da JSD não está na Assembleia da República, está num jardim-infantil muito bem guardado à espera de chegar à idade adulta. Era possível escrever tratados sobre a ignorância, a inanidade e o ridículo dessas criancinhas, se o esforço aproveitasse alguma coisa aos pobres portugueses que as vão aturando e, já agora, a elas próprias.

De qualquer maneira, vale a pena investigar quem as preparou para as responsabilidades que hoje são as delas. A JSD (de resto, como a JS e a JP) admite militantes desde os 14 aos 30 anos. Por outras palavras, pega num adolescente, ou num pré-adolescente, e daí em diante não o larga até ele se tornar num homem ou numa mulher. Isto lembra regimes de má memória que faziam o mesmo: a ditadura de Salazar, a de Mussolini e a de Hitler para já não falar dos "Pioneiros" da URSS e da Europa de Leste. "Juventudes" deste género sobrepõem à educação da família uma educação política forçosamente facciosa e com certeza não lhes custa formar segundo as suas conveniências criaturas que não chegaram ainda à maturidade fisiológica, intelectual, moral ou profissional. É um exercício de abuso de menores, que a lei não condena.

Aparentemente, só lhes metem uma única ideia na cabeça: a fidelidade ao partido. E uma única convicção: a convicção de que o partido levará fatalmente esse rebanho ao sucesso político, a uma sinecura oficial ou a um negócio confortante, como manifestamente levou vários representantes da estirpe, entre os quais Pedro Passos Coelho e António José Seguro, à posição exaltada que actualmente ocupam. A JSD acaba por se tornar a casa, a escola, a universidade dos desgraçados que pouco a pouco se convencem disto. Imersos na intriga perpétua da instituição pelo favor do "chefe" ou de alguma facção transitoriamente dissidente, adquirem depressa uma cultura muito próxima da cultura dos bas-fonds e um saudável desprezo pela realidade. Seria sem dúvida um serviço ao país proibir as "juventudes" dos partidos de receber membros de menos de 18 anos e de os conservar para além dos 25: como quem reprime uma tendência antidemocrática e deletéria numa sociedade equilibrada ou, pelo menos, que se esforça e gostava de ser melhor do que parece.

Rede Regional de 28-6-2013

A Câmara Municipal de Abrantes gastou mais de 60 mil euros na compra de 30 oliveiras para colocar no recinto do novo centro escolar da freguesia de Alferrarede. Feitas as contas, cada árvore que enfeita o recreio da escola básica Maria Lucília Moita, inaugurada com pompa e circunstância a 1 de junho de 2012, dia mundial da criança, vai custar mais de 2 mil euros ao erário público. Tudo somado, são mais de 12 mil contos em moeda antiga, em árvores adquiridas por ajuste direto a uma empresa da família do presidente da Câmara de Proença-a-Nova, João Paulo Catarino, eleito pelo PS, tal como o executivo abrantino.

A informação é pública e pode ser consultada no portal "BASE.gov". A 16 de Abril de 2013, a Câmara de Abrantes adquiriu por ajuste direto "30 oliveiras centenárias" por 50.950 euros, mais IVA, à empresa Aeroflora, Lda., com sede em Proença-a-Nova, distrito de Castelo Branco.

O assunto despertou a curiosidade dos vereadores do PSD, que, na segunda-feira, 24 de junho, questionaram a presidente Maria do Céu Albuquerque acerca das razões que levaram a Câmara a pagar mais de 2 mil euros por cada árvore, quando a própria autarquia é proprietária de vários terrenos com olival no concelho.

Segundo o vereador Santana-Maia Leonardo, a responsável do município confirmou a aquisição das 30 árvores, e justificou o gasto "com o facto de se tratarem de oliveiras seculares e estarem abrangidas pelo projeto inicial" do centro escolar. O facto de estarem orçamentadas no projeto não explica porque razão a autarquia procedeu a um ajuste direto há cerca de três meses, e quase um ano depois do equipamento ter sido inaugurado.

A Aeroflora, segundo a Rede Regional conseguiu apurar, é uma empresa que tem como sócios-gerentes Acácio Lopes Catarino e Célia Cristina Lopes Catarino, que são respetivamente o pai e a irmã do presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova, João Paulo Lopes Catarino.

Câmara garante que seguiu todos os formalismos legais

O centro escolar de Alferrarede foi inaugurado com pompa e circunstância a 1 de junho de 2012, dia mundial da criança"A colocação de oliveiras centenárias na Escola Maria Lucília Moita, em Alferrarede, transcende a mera colocação ornamental de árvores. É uma opção conscientemente estratégica... e com um significado imaterial", esclarece a Câmara Municipal de Abrantes à Rede Regional, garantindo que "em todos os procedimentos a legislação em vigor foi cumprida em todas as suas formalidades e requisitos legais".

No entanto, a maioria das questões colocadas à autarquia ficaram sem resposta, como, por exemplo, o que justifica o custo das árvores, o porquê de ter optado por um ajuste direto mais de um ano depois da inauguração do centro escolar, se fez alguma consulta de mercado a outras empresas que pudessem fornecer oliveiras centenárias a um preço mais económico, ou mesmo quantas empresas foram consultadas.

Sobre estas perguntas, nem uma palavra. Na resposta, a autarquia refere que, na candidatura inicial do projeto da EB Maria Lucília Moita, "em virtude da área do terreno inicialmente afeta ao referido centro escolar ser muito extensa, esta empreitada não contemplou os espaços exteriores". E acrescenta apenas que a aquisição das oliveiras e a instalação de dois parques infantis (que custaram quase 14 mil euros, mais IVA) são investimentos que "foram incluídos numa reprogramação no âmbito do programa MaisCentro, com vista à inclusão destas novas componentes".

Correio da Manhã de 28-6-2013.

Autarquia liderada pela socialista Maria do Céu Albuquerque comprou árvores por ajuste direto a empresa do pai e irmã do seu homólogo de Proença.

 A Câmara de Abrantes gastou mais de 60 mil euros em 30 oliveiras para colocar no recinto do centro escolar da freguesia de Alferrarede. A autarquia, liderada por Maria do Céu Albuquerque (PS), que se candidata a novo mandato, adquiriu as árvores por ajuste direto a uma empresa da família do presidente da Câmara de Proença-a-Nova, João Paulo Catarino (PS).

A informação é pública e pode ser consultada no portal ‘BASE.gov’. A 16 de abril de 2013, a Câmara de Abrantes adquiriu por ajuste direto "trinta oliveiras centenárias" por 50 950 euros, mais IVA, à empresa Aeroflora. O assunto despertou a curiosidade dos vereadores do PSD, que questionaram a presidente da autarquia sobre as razões que levaram a câmara a pagar mais de dois mil euros por cada árvore, quando a própria é dona de diversos olivais no concelho.

Segundo o vereador Santana-Maia Leonardo, Maria do Céu Albuquerque explicou que "se tratava de oliveiras seculares e que estavam abrangidas pelo projeto inicial" do centro escolar. O facto de estarem orçamentadas no projeto não explica por que razão a autarquia procedeu a um ajuste direto há três meses, e quase um ano depois de o equipamento ter sido inaugurado. 

A Aeroflora tem como sócios-gerentes Acácio Catarino e Célia Cristina Catarino, o pai e a irmã do presidente da Câmara de Proença-a--Nova, João Paulo Catarino. A Câmara de Abrantes diz que a compra "é uma opção conscientemente estratégica. O concelho pretende afirmar a sua importância na produção de azeite".

Santana-Maia Leonardo - A Barca e Público de 6-6-2013

 Sempre que os partidos políticos querem aprovar diplomas pós-modernos que violam o sentimento do seu eleitorado resolvem dar liberdade de voto aos seus deputados com o argumento de que, nestes casos, deve prevalecer o princípio da liberdade de consciência.

Eu sou militante do PSD e um acérrimo defensor (e praticante) da liberdade de consciência. Agora o que nós não podemos esquecer é que o deputado é o representante do povo soberano, o que significa que o seu voto em nome da sua liberdade de consciência não pode violar a consciência de quem o elegeu. E, se nem o deputado, quando se candidata, expressa publicamente os valores que defende, nem o eleitor tem a oportunidade de escolher aquele que se identifica com os seus valores de consciência, só pode haver liberdade de voto para votar contra uma decisão do grupo parlamentar que vá contra aquilo que o partido eleitoralmente se comprometeu.

Consequentemente, uma vez que o voto de deputados do PSD violaram a minha consciência, não voltarei a votar em eleições nacionais, enquanto não tiver a oportunidade de escolher o deputado que me representa na Assembleia da República. Até para evitar que o meu voto me pese na consciência.

Gonçalo Portocarrero de Almada – Público de 22-6-2013

(…) No passado dia 17 de Abril, o Parlamento português deu mais um passo no sentido da destruição do Estado social. Aprovando, na generalidade, a lei que permite a co-adopção pelo parceiro do progenitor, nas uniões de pessoas do mesmo sexo, os deputados, à revelia da sociedade civil, inverteram a lógica do conceito legal de parentalidade. Esta reforma, que não tem fundamento científico, nem apoio popular, baseia-se numa mentira e numa fraude. Com efeito, ter por pai, ou mãe, quem, na realidade, mais não é do que parceiro do verdadeiro progenitor é dar à mentira o estatuto de verdade legal. Portanto, não era o anterior sistema jurídico que era hipócrita, mas o que agora se quer impor...

Que dois ou mais adultos organizem a sua vida como quiserem, é algo que se deve tolerar, ao abrigo da liberdade individual e do respeito pela vida privada pessoal e colectiva. Mas não é admissível que arrastem filhos menores para um tipo de vivência que compromete seriamente o equilíbrio emocional e a realização pessoal destes. Se ser mulher é importante e ser homem o não é menos, porquê privar o menor da referência feminina, ou masculina, se ambas são igualmente necessárias para o seu são desenvolvimento?

Se a adopção está pensada, na lei, em função do bem do menor, e não para satisfazer o capricho do parceiro de um seu progenitor, é evidente que deve ser dada ao filho órfão, ou com pais ausentes ou incapazes, a possibilidade de ser acolhido por uma família natural, ou seja, um pai e uma mãe, como Deus e a natureza mandam. Se o menor for só órfão de pai, ou de mãe, deve-se dar à mulher do pai, ou ao marido da mãe, a possibilidade de acolher o filho do cônjuge, como madrasta e padrasto, respectivamente. Mas, para isso, não é necessário criar nenhum novo conceito, nem duplicar as noções de pai e mãe, até porque, como se costuma dizer, pai e mãe há só um, os que se têm e mais nenhum.

É falso e absurdo que o "marido", ou amigo, do pai, também seja pai, ou que, a "mulher", ou companheira, da mãe, seja mãe também! Se a paternidade e a maternidade se desvinculam legalmente dos correspondentes conceitos genéticos, por que razão não dar a liberdade de ter por "irmãos" filhos de outros pais, que não os próprios, ou de ter como "avós" quem não sejam os pais dos pais biológicos ou adoptivos?! Confesso que me dava um jeitão ser único "neto" de um "avô" milionário sem geração... (…)

O nosso Parlamento, cuja legitimidade moral é escassa e cuja representatividade política é duvidosa, ousou explorar a inércia da sociedade civil, que foi surpreendida com o facto consumado.

É pena que aqueles a quem cumpre especialmente a salvaguarda dos valores éticos - os cidadãos, as famílias, as religiões, as instituições de solidariedade social, etc. - não tenham tido capacidade de resposta. É pena que, em Portugal, ao que parece, ninguém dê a cara pelas crianças desprotegidas e pelo seu direito fundamental de viver no seio de uma família constituída por um pai e uma mãe, originais ou adoptivos. É por isto também que esta vitória pírrica, que aos órfãos tanto ofende e prejudica, é uma derrota para todos nós.

AQUISIÇÃO DE JORNALISTA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD

Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara: aprovar o parecer prévio vinculativo, com vista à aquisição de serviços para a “Prestação de Serviços de Jornalismo para Apoio Especializado ao Gabinete de Comunicação”, no valor de 12.493,08€/anual (doze mil quatrocentos e noventa e três euros e oito cêntimos), para um período de 3 anos, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

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Deliberação: a proposta foi aprovada com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS e pelo ICA e os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD.

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Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD

Mesmo que o PS esteja absolutamente seguro de que vai ganhar as próximas eleições autárquicas, tal não significa que não deva ter a prudência e o bom senso de não efectuar este tipo de contratação na véspera das eleições. 

Mais que não seja por respeito à vontade popular que só será efectivada no momento da abertura das urnas. 

Ver seccão II do DOSSIÊ IV: Concursos de Pessoal