BANCO SOCIAL – REFORÇO DE 15.000€
Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD
Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara: aprovar o montante de 15.000,00€ (quinze mil euros), para reforço da verba transferida para o Banco Social, ao abrigo do protocolo celebrado para o efeito, de acordo com a referida informação da Divisão de Educação e Ação Social.
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Deliberação: A proposta foi aprovada com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS e os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD.
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Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD
Encontrando-se já aprovado e em execução o Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos, não faz qualquer sentido manter em funcionamento o programa do Banco Social.
Por um lado, não é racional, nem operacional, manter em vigor um programa, quando já existe outro muito mais abrangente.
Com efeito, o programa do Banco Social, para além de ser de legalidade duvidosa, põe de lado aqueles que efectivamente mais necessitam, nomeadamente: os trabalhadores, os idosos, os reformados e os pensionistas que usufruem de rendimentos tão baixos que não lhes permitem satisfazer as suas necessidades básicas.
Pelo contrário, o programa de Apoio aos Estratos Sociais Desfavorecidos não deixa de fora ninguém, tornando o programa do Banco Social inútil.
Inútil para as pessoas mais carenciadas, bem entendido, porque, como todos sabemos, a dispersão de verbas por programas semelhantes apenas serve para consumir recursos no sinuoso trajecto até chegar a quem precisa.
Por outro lado, a equipa técnica do Banco Social é maioritariamente constituída por técnicos que não pertencem ao quadro da autarquia, o que significa que, se algum dia esta equipa técnica tiver que ser chamada à atenção sobre a qualidade das avaliações sociais efectuadas relativamente aos processos encaminhados para o Banco Social, a Câmara Municipal não tem qualquer legitimidade para responsabilizar os técnicos, uma vez que pertencem a outras entidades.
Pelo exposto, os vereadores eleitos pelo PSD votam contra a presente deliberação, defendendo que a referida verba se deve destinar a reforçar o programa de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos.
Ver secção (I) do DOSSIÊ I: Banco Social