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COLUNA VERTICAL



Quinta-feira, 12.09.13

CONTRATOS PARA CUMPRIR E VIOLAR

José Pacheco Pereira - Público de 7-9-2013

 

(...) os nossos semeadores de cizânia e de "revolução", da força, de uma sociedade dúplice em relação aos contratos que cumpre ou não cumpre, deviam ponderar nas palavras que originaram o pequeno escândalo, habitual nas redes sociais, vindas de um jovem deputado comunista que ainda não aprendeu a "linguagem de madeira" dos comunistas actuais: "A corja que despreza a Constituição que se ponha a pau. É que se o meu direito à saúde, educação, pensão, trabalho, habitação, não vale nada, então também os seus direitos à propriedade privada, ao lucro, à integridade física e moral deixam de valer! E nós somos mais que eles".

 

O homem foi tratado de "besta", "hitleriano", "aspirante a ditador", "parecido com os fascistas", tudo isto ipsis verbis. Mas o que incomodou na frase foi que ela contém implicitamente uma enorme verdade: é que o "vale tudo" só para alguns é infeccioso para os outros. Ou seja, por que razão é que tenho que aceitar que o Governo me pode confiscar o meu salário e despedir sem direitos, por livre arbítrio de um chefe de uma repartição, ou diminuir drasticamente a minha pensão, agora que já não existo para o "mercado de trabalho" e sou completamente dependente, ou condenar-me ao eufemismo do "desemprego de longa duração", ou seja tirar-me muito mais do que 60% ou 70% da minha "propriedade", que não são acções, nem terras, nem casas, nem depósitos bancários, e quem tem tudo isso não pode ver a sua propriedade confiscada num valor semelhante ao que eu perco? E aí, ironia das ironias, teríamos o Tribunal Constitucional, com os aplausos do outro lado, a defender a propriedade e a condenar o confisco, como deve fazer.

 

É por isso que estes meninos estão a brincar com o fogo e depois gritam que se queimaram.

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Quinta-feira, 12.09.13

HOJE A FOTO É DE MARIA ISABEL CLARA

Todos os dias temos alterado a foto do cabeçalho do nosso blogue.

Hoje a foto é de MARIA ISABEL CLARA.

 

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Quinta-feira, 12.09.13

A inutilidade das leis

Santana-Maia Leonardo - Rede Regional

 Após o veredicto do Tribunal Constitucional que liquidou a lei de limitação de mandatos, toda a gente voltou a apelar a que se volte a legislar sobre a matéria clarificando e aperfeiçoando a lei.

O que me surpreende não é os nossos políticos e comentadores fazerem este apelo, mas conseguirem-no fazer sem se deixar rir. Mas será que essa gente está convencida de que haverá alguma lei portuguesa, por mais elaborada que seja, que ficará protegida das nossas interpretações jurídico-chico-espertas? Como dizia Benjamin Disraeli, «quando os homens são puros, as leis são desnecessárias; quando os homens são corruptos, as leis são inúteis». E nós somos um país estruturalmente corrupto. Somos tão corruptos que nem temos sequer a consciência disso.

Imaginem que, na Suécia, na Noruega ou na Alemanha, o respectivo parlamento anunciava publicamente a aprovação de uma lei de limitação de mandatos, justificando-a com a necessidade de renovação da classe política, com a seguinte redacção: «o presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos».

Acham que seria possível, na Suécia, na Noruega ou na Alemanha, com a aprovação desta lei, haver presidentes de câmara que, findos os três mandatos, se voltassem a candidatar ao município vizinho ou a vereador no mesmo município, socorrendo-se da esperteza saloia dos nossos políticos (Tribunal Constitucional incluído)?

Só um povo muito corrupto seria capaz de validar uma interpretação da lei que promove descaradamente o adultério político. No terceiro mandato, ainda estão frescas as declarações de amor eterno à sua terrinha proferidas no altar eleitoral e os presidentes eleitos já estão a pôr os palitos à sua terrinha e a querer saltar para cima da terrinha do vizinho. Para já não falar, naqueles que continuarão a exercer o poder de facto no seu município, enquanto um palhaço por si escolhido finge, durante quatro anos, que é o presidente de câmara.

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