CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRÊS HANGARES NO AERÓDROMO

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores da CDU

Proposta de Deliberação do presidente da câmara: aprovar a Minuta do Contrato de Concessão de Três Hangares no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor, . 

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Deliberação: a proposta foi aprovado com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS e os votos contra dos vereadores eleitos pela CDU. 

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Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores da CDU

Acompanhámos, ao longo do tempo, os desenvolvimentos, as intenções, os projectos, os avanços e os retrocessos que se verificaram com a instalação do Aeródromo Municipal de Ponte de Sor. Ao longo do tempo, concordámos com alguns aspectos, mas também fomos críticos com a metodologia de gestão política e financeira adoptada. Conhecemos os avanços e os recuos, as expectativas criadas e a redefinição de estratégias e objectivos que permitiram ajustar e justificar a continuação do investimento financeiro do Município nesta infraestrutura.

Se numa vertente, tais aspectos dependem de factores externos relacionados com a conjuntura nacional e internacional, muitos outros são reflexo de políticas locais erradas ao nível do investimento e de gestão autárquica, intimamente ligadas à anterior gestão do Partido Socialista, mas que, com preocupação, verificamos que extravasam para este mandato, com este novo executivo, designadamente sob a forma de um Contrato de Concessão que consideramos insuficiente para a salvaguarda plena do interesse e investimento público realizado e a realizar.

Da análise do documento em discussão, apuramos uma estrutura que nos diz: a CM investiu e continuará a investir financeiramente no Aeródromo Municipal, mas cederá parcialmente direitos de utilização e de gestão a uma empresa privada.

Efectivamente, com este Contrato com a Sor Air, cuja proposta de duração será por 20 anos (cf. cláusula 3ª), ficará vedada à CM qualquer possibilidade de autorizar a instalação de empresas com actividades congéneres (cf. al. a), cláusula 8ª), com excepção daquelas em que própria a empresa tem controlo accionista, ou as por ela escolhidas (cf. al. b), cláusula 8ª), limitando claramente quer o poder decisório da CM sobre novos interessados, quer o princípio da concorrência.

Com este Contrato, a CM estabelece como sua obrigação, para além do arrendamento dos três hangares, a possibilidade de cedência de áreas de expansão para uso da Sor Air, princípio que consideramos legítimo e que só questionamos o aspecto “em exclusividade”, contido no documento. Mais: com este contrato, a CM assume mais investimento público para a instalação de reservatórios subterrâneos para combustíveis de aviação que a Sor Air irá comercializar.

Como contrapartidas, estabelece a Cláusula 9ª, a Sor Air investirá 35.4 milhões de €, criará postos de trabalho, venderá combustível bombeado dos depósitos patrocinados, em parte, com o dinheiro público da CM e promete recorrer a fornecedores e empresas sedeadas em Ponte de Sor, como se o livre mercado e os princípios da concorrência não se aplicassem à gestão empresarial e como se a CM tivesse competência legal para fiscalizar a gestão interna de uma empresa privada. Não bastando, a Sor Air assumirá responsabilidades de direcção e de gestão no aeródromo municipal e firma o compromisso de não se deslocalizar para outro local, cláusula que não se aplicará se a evolução do negócio o justificar.

Ora, por tudo isto, sem prejuízo dos esclarecimentos produzidos pelo Sr. Presidente da CM e não questionando, nem a pretensão da empresa, nem a oportunidade criada, consideramos que a proposta, na relação entre obrigações da CM e contrapartidas da Sor Air, além de ambíguas, não se apresentam capazes de representar qualquer salvaguarda futura quanto ao interesse público municipal.

João Miguel Tavares - Público de 26-11-2013

(...) O problema, caro Pacheco Pereira – e é aqui que nós nos separamos irremediavelmente – é que da mesma forma que para si é insuportável a hipocrisia e incompetência do actual Governo, e por isso luta contra ele com todas as suas forças, para mim é insuportável a hipocrisia de quem finge que o mero protesto é uma resposta moralmente aceitável para os problemas que nos afundam. Para si, chega-lhe “não lutar pelas mesmas coisas mas contra as mesmas coisas”. Chega-lhe que Mário Soares esteja do lado certo, porque não se ri “cinicamente de receitas abstractas”, enquanto o primeiro-ministro não tem um pingo de “empatia e sentimento de comunidade com os portugueses”. Isto chega-lhe e chegou-lhe para ir à Aula Magna. Não para “defender”, mas sim para “atacar”.

Só que, diante disto, confesso que os meus sentimentos se misturam. Por um lado, acho comovente que o Pacheco Pereira que leio há mais de 20 anos, o homem cerebral, racional, antidemagógico, opositor do engraçadismo, combatente de todas as simplificações, se transforme subitamente num vulcão de emoções, de indignação e de acusações simplistas. Por outro, faz-me confusão a falta de critério desta sua análise e a forma como ela legitima o silêncio sobre a mais urgente pergunta dos nossos dias: o que fazer a seguir? (...)

Santana-Maia Leonardo - Público de 29-11-2013 

Pacheco Pereira justificou a sua presença na Aula Magna com o facto de Mário Soares, apesar dos seus excessos de linguagem, estar do lado certo e o Governo estar do lado errado.

Que o país está dividido ao meio qualquer analfabeto percebe.

Agora o que Pacheco Pereira tinha a obrigação de perceber é que Governo e Oposição, designadamente, a que se fez representar na Aula Magna, apesar de estarem efectivamente em campos opostos, estão ambos do lado errado. E é esse precisamente o nosso drama.

Esta semana a frase é de Korzybski (“Há duas maneiras de se passar facilmente pela vida: acreditar em tudo ou duvidar de tudo. Ambas nos poupam de pensar.”) e a foto é da autoria de Clara Almeida. 

As fotos da coluna lateral são da autoria de Maria Isabel Clara.

Para assinar esta Petição Pública, clicar em: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT71585

Pelo passado histórico que teve no contexto social do povo mourisquense, também por ser o único largo público existente em Mouriscas com dimensões adequadas para a realização de vários tipos de comemorações e/ou eventos culturais/sociais solicita-se que subscrevam a presente Petição.

O Largo do Espírito Santo, ou Largo das Ferrarias, tem há muito tempo um projecto aprovado pela Câmara Municipal de Abrantes, segundo se ouve constantemente pela boca de vários responsáveis autárquicos, mas ano após ano, eleição após eleição, constata-se que o mesmo fica metido na gaveta.

O investimento necessário para as obras de requalificação não é muito elevado, e agora que os trabalhos do saneamento básico na zona já se encontram concluídos é justo e pertinente pedir junto da CMA que mande executar a obra, pois Mouriscas deverá ser a única freguesia do concelho de Abrantes que não tem um espaço desta natureza. 

Alberto Gonçalves - DN de 24-11-2013

(...) Em abono da verdade, quem exige com particular empenho é a rapaziada dos transportes públicos, que vive em greves quase perpétuas a exigir não sei o quê. Por um triz não se evita o "quase": desde que o Governo tomou posse, há cerca de 880 dias, os sindicatos do ramo já promoveram cerca de 500 "paralisações". Na Carris ou nos STCP, na CP, na TAP ou nos Metros, começa a ser difícil encontrar um instante em que todos funcionem em simultâneo, conforme a fortuna que nos custam deveria permitir esperar.

E é isso o que o povo faz: espera. Nas paragens de autocarro e nas estações de comboio, inúmeros desgraçados aguardam, frequentemente em vão e entre resmungos inconsequentes, o motorista que pagam através dos impostos e que voltam a pagar se acaso a criatura se dignar aparecer. Com regularidade, pantomineiros sortidos pregam por aí a importância dos transportes públicos. (...) 

in Má Despesa Pública - 18/11/2013

Alberto Gonçalves - DN de 24-11-2013

(...) Sou avesso a excessos. É claro que umas centenas de malucos fechados numa sala (de que infelizmente não se perdeu a chave) não definem o espírito do tempo. O que o define é a importância que se dá à coisa. Assim de repente, os augúrios não são simpáticos: sem discernível ironia, os media dedicaram ao encontro a seriedade que se dispensaria a um encontro de gente séria, e quando se vê comentadores solenes interpretarem as palavras do Dr. Soares como interpretariam as de alguém digno de atenção, é lícito constatar que a democracia não atravessa um período radioso. Não discuto que o Governo não seja um paradigma de incompetência. Digo que enquanto a alternativa reconhecida implicar múltiplas exibições de demência, aliás em nítido desrespeito pelo Código Penal, isto não vai longe.

De resto, não imagino se o "povo" um dia pegará em armas e varrerá a tiro ou à paulada os poderosos. Porém, tenho a certeza de que o "povo" não berra a uma só voz e sem dúvida não pensa pelos cerebelos do Dr. Soares e respectivo séquito de parasitas: o trágico caos que se seguiria à hipotética sublevação varreria também a estirpe de poderosos que inflama as massas por diletantismo ou preservação de regalias. Os Robespierres de trazer por casa já perderam a cabeça no sentido figurado. Vê-los perdê-la no sentido literal seria, para os menos piedosos, o único alívio cómico do caos.

Nos dias 13 e 20 de Novembro de 2013, a AJAF deslocou-se ao Centro de Solidariedade Social da Freguesia do Souto, para desenvolver uma atividade ANIMOCENTRO, que consistiu na criação de um presépio de natal, a qual mobilizou cerca de 13 utentes do centro. Esta é uma iniciativa integrada no projeto “Juventude Ação na Solidariedade” 2013, promovido pela AJAF-Associação Juventude Ação no Futuro, com o apoio do programa FINABRANTES 2013.

No dia 13, os utentes do centro de dia elaboraram em 3D as imagens principais do presépio, utilizando técnicas de corte e colagem, e no dia 20 elaboraram a estrutura parra colocar as imagens, utilizando material reciclado, no qual aplicaram técnicas de pintura e colagem.

O objetivo foi não só o de proporcionar um momento lúdico e criativo para os/as utentes, como também o de criar um presépio feito pelos utentes para o centro, promovendo o reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos mesmos/as, motivando-os para outros trabalhos.

Vasco Pulido Valente - Público de 23-11-2013

O dr. Mário Soares não percebe, ou não quer perceber, que prevenir contra a violência é ao mesmo tempo um incitamento à violência. E pior do que isso nunca explica em que espécie de violência está a pensar.

Não pensa com certeza nas barricadas de Vítor Hugo ou da revolução de 1848. Não pensa também numa revolta do Exército, que está unido e relativamente resignado. Ou numa insurreição popular como a “Maria da Fonte”. Quando muito, pensa em um ou outro distúrbio na Avenida da Liberdade ou no centro do Porto, com uma quantidade respeitável de pancadaria e algumas montras partidas. Só que essa violência seria em princípio inconsequente e não mudaria nada, excepto a taxa dos juros. E o espectáculo de que o país não gosta e a que não está habituado talvez viesse mesmo a fortalecer o Governo. (...)