Reunião da câmara de Ponte de Sor de 22-1-2014 (II)
APLICAÇÃO DO HORÁRIO DAS 35 HORAS
Pedido de esclarecimento dos vereadores da CDU
Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional que possibilita, através de acordos colectivos de entidade empregadora pública, repor o horário de 35 horas semanais para os funcionários das autarquias e sendo público o número de autarquias que já avançaram e reconheceram este direito dos trabalhadores, os Vereadores da CDU, conhecendo as possibilidades legais para o adoptarmos, requerem ao Sr. Presidente da CM informação sobre o ponto da situação na presente data, relativamente ao Município de Ponte de Sor.
No uso das nossas competências e direito de intervenção, informamos que os Vereadores da CDU defenderão o horário das 35 horas semanais, enquanto direito decisivo para a organização da vida dos trabalhadores e que se opõem ao seu alargamento e à desvalorização do salário por hora que daí resulta, como actualmente em vigor no Município de Ponte de Sor.




