MOÇÃO DA CDU CONTRA A REFORMA DO MAPA JUDICIÁRIO

Rejeitada com os votos contra do PS e PSD, a abstenção do BE e o voto a favor da CDU

Considerando que a reforma do mapa judiciário, tal como projectada e aprovada, irá atingir severamente o Tribunal Judicial de Ponte de Sor, esvaziando-o de competências e onerando a população residente na comarca com deslocações de longo curso à sede do distrito onde ficarão concentradas as valências essenciais da prática forense (grande instância cível, grande instância criminal, família e menores, comércio, execuções e trabalho), com o inerente constrangimento dos nossos munícipes ao acesso à Justiça;

A bancada da C.D.U. nesta Assembleia Municipal propõe à mesma que aprove um voto de protesto contra a reforma do mapa judiciário, centralizador da administração da Justiça, de costas viradas ao poder local, e que o mesmo seja enviado à senhora ministra da Justiça, deputados  eleitos pelo distrito de Portalegre e grupos parlamentares com assento na Assembleia da República. 

COMENTÁRIO

Quando as câmaras e assembleias municipais de todo o País se erguem contra uma reforma do mapa judiciário que torna absolutamente irrelevantes todos os tribunais deste País, à excepção dos das capitais de distrito, os deputados do PS, PSD e BE da Assembleia Municipal de Ponte de Sor, revelando uma ignorância inadmíssível numa matéria que está na ordem do dia e que tinham a obrigação de conhecer, votaram contra a moção apresentada pela CDU.

Se a incompetência e a ignorância pagassem imposto, Ponte de Sor era uma das terras mais ricas da Europa!

Com o Carnaval à porta, a AJAF – Associação Juventude Acção no Futuro, deslocou-se no passado dia 24 de Fevereiro de 2014, ao Centro de Solidariedade Social da Freguesia do Souto, para desenvolver uma atividade ANIMOCENTRO, a qual mobilizou cerca de 10 utentes do centro. Esta é uma das atividades do projeto “Juventude Ação na Solidariedade” 2014, promovido pela AJAF, com o apoio do programa FINABRANTES 2014.

Esta atividade visou a criação de máscaras de carnaval com e para os/as utentes do centro, pintadas e decoradas pelos/as próprios/as com auxilio das animadoras, assim como permitiu aos/às mesmos/as ouvir música carnavalesca.

As atividades ANIMOCENTRO 2014, continuaram a fazer parte da ação deste projeto, pois através destas, somos capazes de proporcionar momentos saudáveis e criativos aos/as utentes do C.S.S.F.S., assim como contribuír para o estimulo e desenvolvimento das suas capacidades físico-cognitivas, promovendo a autoestima e o bem-estar destes/as. Para nós esta é sem dúvida uma resposta social significativa e importante para a população idosa, que cada vez mais necessita da aproximação dos serviços sociais, e que neste caso se fazem representar pela animação sociocultural, uma resposta que cada vez mais é difícil suportar pelas entidades de acolhimento de idosos/as.

João Carlos Espada - Público de 25-2-2014

"Mesmo as democracias estabelecidas há mais tempo estão longe de ser imunes ao desafio de garantir o bom funcionamento das suas instituições. Elas vão precisar de melhorar o seu desempenho se quiserem que o resto do mundo procure emulá-las. Talvez o golpe mais fatal para a causa da democracia fosse o colapso da democracia num país onde ela tivesse sido estável e forte. Esta é uma razão para estarmos particularmente preocupados com o destino da democracia na Europa do Sul. Seria terrível se uma nova era de transições da democracia para não-democracias começasse precisamente com os países que inauguraram a Terceira Vaga (de democratização em 1974-1975)".

Com este parágrafo, de profunda apreensão, terminou a palestra de Marc Plattner, na passada quinta-feira em Lisboa, sobre "A era das transições democráticas". Talvez estas palavras do vice-presidente do National Endowment for Democracy, com sede em Washington, justificassem alguma reflexão entre nós. (...)

Esta semana a frase é de Gerardo Vandrei ("Quem sabe faz a hora/ Não espera acontecer.”) e a foto de Sortelha é da autoria de João Nogueira.

As fotos da coluna lateral são de: Joaquim Leite (Guimarães), Manuel Silva (Braga) e Javier Alonso (Chaves).

Conceição Gomes - Público de 24-2-1014

Pode a reforma do mapa e da organização judiciária mudar a face da justiça portuguesa? Para responder a esta pergunta, analiso a atual reforma à luz dos seguintes fatores: cidadania e confiança social, acesso à justiça, eficiência e qualidade.

Cidadania e confiança social. Os tribunais judiciais são instrumentos centrais da qualidade da democracia, desempenhando amplas funções, designadamente, de proteção e de efetivação de direitos, liberdades e garantias, de controlo social, de facilitação do desenvolvimento social e económico, mas também funções simbólicas, onde se joga muita da reserva de confiança dos cidadãos no funcionamento das instituições do Estado e na realização da justiça. (...) O processo de reforma deveria, por isso, permitir a participação dos cidadãos na procura do equilíbrio entre racionalidade e proximidade, compreendendo que o desenvolvimento de políticas públicas inclusivas fortalece a democracia e a coesão social e que elas não se alcançam apenas com a formal legitimidade política, saída de um processo eleitoral.

Acesso à justiça. O acesso aos tribunais está hoje condicionado por muitos fatores, como o valor das custas judiciais, as restrições ao apoio judiciário, o maior ou menos acesso a outros serviços judiciários, em especial, do Ministério Público. Mas, a distância geográfica é também uma componente importante do acesso, e a reforma do mapa judiciário não deveria contribuir para agravar a desertificação do território. Com esta reforma, a justiça ficou, em geral, mais distante. É preciso compreender o empobrecimento das populações, as assimetrias territoriais, as dificuldades e os custos com deslocações de partes e de testemunhas, até que o processo termine. (...)       

Qualidade e eficiência. A aposta na especialização e a concentração de litigação, como é o caso das ações executivas, pode trazer ganhos de qualidade e de eficiência. (...) Mas, a eficiência e a qualidade estão muito longe de poderem ser alcançadas apenas com a especialização das organizações da justiça. Os cidadãos e as empresas continuam a esperar, muito para lá do razoável, nos atuais tribunais de competência especializada. (...). 

Santana-Maia Leonardo - Nova Aliança

PS e PSD celebraram, na penúltima legislatura, um acordo para a reforma da justiça que incluía a reforma do mapa judiciário. Acordaram que as 231 circunscrições existentes dessem lugar a 39 novas circunscrições de base, tendo como critério de delimitação as NUTS III (unidade territorial traduzida num agregado de concelhos).

O PSD acabou, no entanto, por romper o acordo que assinara, considerando que esta reforma ia “obrigar os cidadãos a fazer muitos quilómetros para se deslocarem aos novos juízos, dificultando o acesso à justiça, nomeadamente, dos mais carenciados”, defendendo, por isso, que as novas circunscrições deviam manter a área geográfica dos 58 círculos judiciais.

O memorando de 2011, vinculando PS, PSD e CDS, reconheceu, todavia, a importância da aplicação integral do mapa acordado, tendo calendarizado a sua implementação até final de 2012 (ponto 7.3 do memorando). 

Para quem não leu ainda o memorando (será possível haver alguém neste País que ainda não tenha lido o memorando que anda na boca de toda a gente?), o ponto 7.3 diz o seguinte: “Acelerar a aplicação do Novo Mapa Judiciário criando 39 comarcas, com apoio de gestão adicional para cada unidade, integralmente financiado através das poupanças nas despesas e em ganhos de eficiência”.

Acontece que o Governo PSD/CDS não só não implementou o novo mapa judiciário até final de 2012 como resolveu aproveitar a oportunidade para implementar unilateralmente uma nova reforma do mapa judiciário em que as novas circunscrições são reduzidas a 23.

Ou seja, o mesmo PSD que rompeu o acordo por considerar que a redução dos 58  círculos judiciais para 39 novas circunscrições dificultava o acesso à justiça é o mesmo que, no Governo, reduz as circunscrições para 23.

MAL DE UM PAÍS QUANDO ATÉ A JUSTIÇA ESTÁ ENTREGUE A ALDRABÕES!

Rede Regional de 22-2-2014

Duas dezenas de cidadãos da freguesia de Bemposta, concelho de Abrantes, juntamente com o advogado José Amaral, apresentaram no Tribunal Administrativo de Leira uma providência cautelar que tentar impedir a transferência da farmácia Torres de Bemposta para a cidade.

A providência cautelar, a que Rede Regional teve acesso, conclui, depois da argumentação que o tribunal deve decretar “a nulidade das deliberações de 28 de Janeiro de 2014 e de 14 de Fevereiro de 2014, e anulando-se a deliberação de 27 de Dezembro de 2013, que a Câmara Municipal de Abrantes tomou sobre o pedido de parecer, que lhe foi presente pelo contra-interessado INFARMED, sobre o pedido de transferência da aldeia de Bemposta para a cidade de Abrantes da Farmácia Torres, da qual a 2ª contra-interessada é proprietária”.

Ou seja, pretende suspender o atual processo de transferência desta farmácia.

O ano passado, o Infarmed solicitou parecer à Câmara Municipal de Abrantes sobre a transferência da Farmácia Torres, de Bemposta, para Alferrarede, na zona urbana de Abrantes.

A 27 de Dezembro, a autarquia, por maioria (PS) com o voto contra da vereadora Ricardina Lourenço (CDU) e a abstenção da vereadora Elza Vitório (PSD), deu parecer favorável a esta transferência.

O texto da providência cautelar revela que a Câmara “lamenta a transferência” mas o conteúdo de decisão foi o de dar parecer favorável.

Mas, em Bemposta, a mesma transferência foi repudiada em Assembleia de Freguesia de 30 de dezembro.

Foi também efetuado um abaixo assinado, pela população, contra a saída desta farmácia da freguesia.

O mesmo documento revela que a Assembleia Municipal de 7 de fevereiro tomou posição contrária à transferência da farmácia.

Ora, depois desta posição da Assembleia Municipal, a Câmara voltou a discutir o assunto, com duas posições contraditórias, diz o advogado José Amaral no texto jurídico.

Ora, nesta nova apreciação, pode ler-se na apreciação do vice-presidente da autarquia que “considerando estes dados, a apreciação da CMA, é negativa, tal como o deixou expresso na última parte da ata de 27/12/2013, quanto às vertentes da salvaguarda da «acessibilidade das populações aos medicamentos, e a sua comodidade», designadamente das da proveniência da farmácia, tendo em conta a defesa dos interesses das populações servidas”.

Mas, mesmo depois desta apreciação, a posição da presidente da Câmara de Abrantes, que José Amaral considera como “espantosa”, reforça a viabilidade da transferência.

Após estas decisões, José Amaral considera que a deliberação de 27 de Dezembro “é anulável, por não ter apreciado as questões que devia ter apreciado, desse modo incorrendo em vício de violação de lei”.

José Amaral sustenta que deste “imbróglio” o Infarmed poderá aferir uma viabilidade da transferência, pelo que a providência cautelar pretende suspender todo o processo até que transite em julgado e declarar a nulidade das decisões da Câmara Municipal de Abrantes relativa à transferência da Farmácia Torres de Bemposta para Abrantes.

Segue-se agora um período de 30 dias para os interessados poderem contestar estes argumentos, sendo que, se esta providência for aceite pelo Tribunal de Leiria, o processo fica suspenso até que haja uma decisão judicial.

Recorde-se que nos últimos anos já foram transferidas duas farmácias de freguesias rurais para a cidade, nomeadamente de S. Miguel do Rio Torto e de Alvega.

Os procedimentos foram os mesmos que o atual.

O Infarmed solicitou parecer à autarquia que viabilizou estas transferências.