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COLUNA VERTICAL

"A coragem é a primeira das qualidades humanas porque garante todas as outras.." (Aristóteles)

COLUNA VERTICAL

"A coragem é a primeira das qualidades humanas porque garante todas as outras.." (Aristóteles)

Jornal de Abrantes e Rádio Antena Livre de 28-3-2014

Apesar da publicação quinta-feira em Diário da República do novo mapa judiciário, juízes, advogados e autarcas presentes num debate em Tomar foram unânimes na necessidade de inconformismo com um sistema que classificaram de “injusto e irrealista”.

Numa sessão pública intitulada “Tomar e o cidadão perante a reforma da Justiça e o novo Mapa Judiciário”, realizada ao princípio da noite de quinta-feira nos Paços do Concelho, numa sala em que predominaram advogados e funcionários judiciais, não foram poupadas críticas à Lei da Organização do Sistema Judiciário publicada na quinta-feira.

A presidente do Círculo Judicial de Tomar, a juíza Cristina Almeida e Sousa, foi contundente nas críticas ao sistema imposto, apontando a sua estruturação a partir de “bases estatísticas duvidosas” e de estimativas de desempenho “irrealistas e irrealizáveis”, como a referência processual de 224 ações ordinárias quando um juiz “com grande experiência e competência especializada” consegue despachar “um máximo de 80 a 100 ações”.

Para a juíza, o sistema agora proposto pode pôr em causa o princípio da separação de poderes, ao prever a participação de um membro do Governo na equipa que estabelece os objetivos anuais para avaliação dos juízes, além de que a submissão destes ao cumprimento de estatísticas interfere com “o mérito da decisão”.

“O juiz para ser um bom juiz tem que ser um Homem livre, não agrilhoado a estatísticas”, frisou.

Cristina Sousa apontou ainda a “lonjura a que a Justiça vai ficar” dos locais mais distantes, mal servidos de transportes, sublinhando que, tal como a saúde, as finanças e outros serviços públicos, este é mais um fator de coesão social.

“Este mapa não serve minimamente os interesses dos cidadãos”, acrescentou, manifestando o “receio de que a reboque da desistência da Justiça se desista da Democracia”.

Para Santana-Maia Leonardo, do Agrupamento de Abrantes da Ordem dos Advogados, a reforma do mapa judiciário deveria ser antecedida de uma reforma administrativa do país, seguida de um levantamento dos equipamentos existentes para uma melhor distribuição dos serviços.

Para o advogado, que rompeu com 30 anos de militância no PSD no dia em que o novo mapa judiciário foi aprovado em conselho de ministros, é preciso que PSD e PS definam que modelo de desenvolvimento querem para o país, se o inspirado nas cidades-Estado gregas, promovendo o esvaziamento do território, se no holandês, de um país equilibrado assente em cidades médias.

Santana-Maia considerou que o novo modelo “tem o dedo” das sociedades de advogados de Lisboa, que acusou de quererem a concentração dos processos nas capitais de distrito para aí abrirem delegações, liquidando os advogados das pequenas comarcas.

Por outro lado, frisou o facto de se estar perante a terceira reorganização judicial em 30 anos, o que “nenhum país aguenta”.

Para o advogado António Velez, o atual mapa “é recorrível”, devendo ser ponderada uma ação popular, tendo em conta que tem aspetos que violam a Constituição, perspetiva partilhada por outros intervenientes.

“Nunca vi nenhum mapa ser implementado. Não podemos baixar os braços”, afirmou.

Anabela Freitas, presidente da Câmara Municipal de Tomar (PS), que promoveu a sessão, lamentou que a reforma tenha sido feita por quem não conhece a realidade do país, mostrando perplexidade por se basear numa realidade administrativa (os distritos) que na prática já nem sequer existe.

Público de 20-3-2014

A petição lançada pelos autores do manifesto dos 74 reuniu as assinaturas necessárias para ser apreciada na Assembleia da República. Na manhã deste domingo, a petição, cujo objectivo é levar a reestruturação da dívida a plenário, tinha 6000 subscritores, mais dois mil do que os exigidos por lei.

A petição, lançada na última sexta-feira, pretende que os deputados aprovem uma “resolução recomendando ao Governo o desenvolvimento de um processo preparatório tendente à reestruturação honrada e responsável da dívida, com os fundamentos constantes do manifesto: ‘Preparar a Reestruturação da Dívida para Crescer Sustentadamente’”.

Os signatários da petição defendem o “abaixamento significativo da taxa média de juro do stock da dívida; a extensão de maturidades da dívida para 40 ou mais anos; e a reestruturação, pelo menos, de dívida acima dos 60% do PIB, tendo na base a dívida oficial”. 

Para os apoiantes do documento, a Assembleia da República é o “espaço institucional por excelência para desencadear um debate democrático alargado sobre as condições gerais a que deve obedecer a eficaz reestruturação da dívida pública”.

O objectivo da petição publicada na sexta-feira é, segundo Jorge Miranda, constitucionalista e um dos subscritores, citado pela Lusa, “tornar patente perante a Assembleia da República, perante o órgão representativo dos cidadãos, o órgão por excelência do mundo democrático, toda a problemática que está à volta da dívida e a necessidade de reponderar o problema, o que não tem sido feito até agora".

O lançamento da petição segue-se ao manifesto que defende que, “sem reestruturação da dívida, o Estado continuará enredado e tolhido na vã tentativa de resolver os problemas do défice orçamental e da dívida pública pela única via da austeridade”. “Deste modo, em vez de os ver resolvidos, assistiremos muito provavelmente ao seu agravamento em paralelo com a acentuada degradação dos serviços e prestações provisionados pelo sector público”, sustenta ainda o documento também subscrito por 74 economistas estrangeiros.

Dois dos subscritores portugueses, Sevinate Pinto e Vítor Martins, consultores do Presidente da República, foram exonerados por Cavaco Silva.

 COMENTÁRIO 

Assinei a petição por duas razões: em primeiro lugar, porque considero que a questão da dívida é um assunto que tem de ser discutido no Parlamento até porque não temos condições para cumprir o Tratado Orçamental a que nos comprometemos; em segundo lugar porque não aceito as reacções de pura subserviência aos mercados e aos credores da maioria dos nossos comentadores políticos como se o direito à liberdade de expressão estivesse condicionado.

Em todo o caso, não subscrevo o teor do manifesto porque efectivamente a solução proposta não resolve o problema. Infelizmente. 

Vasco Pulido Valente - Público de 29-3-2104

Os relatórios do INE sobre a pobreza e o crescimento da economia serviram, como sempre, para uma pequena balbúrdia política, sem lógica, nem consequência, e que desde o princípio os partidos transformaram numa reles campanha eleitoral.

Mas nenhuma das personagens que se envolveu nessa querela se esqueceu de manifestar o seu amor à democracia ou a sua inquietação pela sobrevivência da democracia, mesmo os que nasceram depois da Ditadura ou os que a viveram sem se incomodar. Por mim, já era adulto no “25 de Abril” e a libertação de 74 chegou a tempo para me salvar de uma inevitável mutilação pessoal e profissional. Infelizmente, as coisas começaram mal. O PREC mostrou outro Portugal, que ninguém conhecia e que não se limitou a ser uma simples desordem política, foi também o sintoma de uma profunda corrupção intelectual e moral.

O Portugal equilibrado e estável, com alguma liberdade e alguma justiça, que a maioria dos portugueses nunca deixara de esperar, inaugurou o período constitucional com governos de ocasião e com uma irresponsabilidade que não merece comentário. Em parte a tutela militar e em parte a incompetência impediram que se fizessem as reformas que o país pedia. Excepto pelo Serviço Nacional de Saúde, ainda incipiente, continuámos no deserto com duas crises financeiras pelo meio. A entrada para a CEE e duas revisões constitucionais trouxeram uma nova esperança, que o dr. Cavaco durante um tempo encarnou: uma falsa esperança. Cavaco conservou os velhos vícios da sociedade portuguesa, contribuiu decisivamente para a emergência do Estado “monstruoso”, de que mais tarde se viria a queixar, e desapareceu de cena deixando Portugal tão desorganizado e frágil como o encontrara.

Não vale a pena falar do longo consulado socialista, que no fundo só se aplicou a levantar expectativas, que não podia – e sabia que não podia – satisfazer. Entretanto, a corrupção aumentava, e os partidos pouco a pouco acabavam por se tornar nas seitas facciosas que se ocupavam quase exclusivamente em espalhar a intriga interna e a confusão externa. A tragédia em que estamos não é para eles mais do que uma oportunidade para se atacarem e contra-atacarem com argumentos primários, repetidos à saciedade, como se os sofrimentos do país não fossem mais do que munições para uma guerra privada que ninguém percebe. As personagens da República, que em público se angustiam com o futuro da democracia, precisavam de olhar longamente para elas próprias, porque são elas o maior agente da dissolução de uma vida política limpa, dura e séria. As raposas não guardam o galinheiro.

30 Mar, 2014

O ar que se respira

Alberto Gonçalves - DN de 23-3-2014

Durante a greve dos inspectores da ASAE, o país entrou em previsível convulsão. Houve relatos de lavradores que venderam produtos não embalados, de cozinheiros que utilizaram colheres de pau, de lojas sem os preços exibidos na montra e de esplanadas de cafés em clara desobediência à primeira alínea do Artigo 10.º, Subsecção II, Secção II do Decreto-Lei n.º 48/2011. Enfim, o pandemónio. Apenas 24 horas bastaram para que os portugueses percebessem que nada faz tanta falta quanto a ASAE. (...)

A propósito, a greve deveu-se aos baixos salários, nalguns casos de 750 euros líquidos. É muito, já que nenhum dinheiro paga o serviço dessa abençoada gente. Logo, dinheiro nenhum seria compensação adequada.

Deputados do PCP pedem apreciação parlamentar do diploma

O Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, concretiza o chamado “mapa judiciário”. Com este diploma, o Governo pretende extinguir as 230 comarcas atualmente existentes e fazer coincidir tendencialmente as comarcas judiciais com os distritos ou regiões autónomas (com exceção de Lisboa e Porto), prevendo a existência de 23 comarcas em todo o país.

Com esta divisão judicial, alegadamente justificada em nome da especialização e da qualidade da aplicação da Justiça, o Governo visa desferir um golpe profundo no acesso dos cidadãos à tutela judicial efetiva. O que carateriza esta reforma, é o encerramento de tribunais, a desqualificação de tribunais em meras extensões, a concentração de valências judiciais nas capitais de distrito, o prejuízo das populações que vivem fora dos grandes centros e do litoral, cada vez mais afastadas do acesso à Justiça.

Às dificuldades atualmente existentes, decorrentes da escandalosa onerosidade do acesso aos tribunais e da negação de apoio judiciário, que privam milhões de cidadãos do direito à Justiça, somam-se agora as dificuldades da distância, da falta de transportes e do custo das deslocações decorrentes da concentração dos tribunais e das valências judiciais. Acresce que o encerramento dos tribunais será mais um passo na desertificação do interior do país. Ao encerramento de unidades de saúde, de estações de correios, de balcões da segurança social e de outros serviços públicos, e da extinção de freguesias, junta-se agora o encerramento e a desgraduação de tribunais, a contribuir para o empobrecimento e a abandono do interior do país.

Esta reforma judiciária tem sido criticada de forma contundente pela generalidade dos operadores judiciários: pela Ordem dos Advogados, pelas associações sindicais dos Juízes e dos Magistrados do Ministério Público, pelas associações sindicais dos funcionários judiciais; mas tem sido justamente criticada pelas populações e pelas autarquias locais. Tanto a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, como um número muito significativo de órgãos municipais, têm vindo a contestar o “mapa judiciário” e a alertar para as consequências negativas a que conduziria a sua aplicação.

Ao desencadear o processo de Apreciação Parlamentar do Mapa Judiciário, o Grupo Parlamentar do PCP pretende lançar, por via da Assembleia da República, um debate participado e profundo sobre a organização judiciária, e permitir a sua alteração de modo a ter em conta as justas aspirações das populações no acesso à Justiça e as objeções que têm vindo a ser feitas por parte de muitos profissionais do foro. O PCP reitera a sua posição de que, sem prejuízo de outras alterações que possam resultar do debate a realizar, cada uma das comarcas atualmente existentes deve continuar a dispor de um tribunal de competência genérica, e manifesta a sua disponibilidade e empenho para encontrar soluções que se revelem adequadas para salvaguardar os interesses legítimos das populações no acesso à Justiça e aos tribunais.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 deagosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

O Mirante on line de 26-3-2014

A Câmara Municipal de Abrantes vai assinar esta sexta-feira, 28 de Março, um acordo com dois sindicatos de trabalhadores da administração pública para passar o horário de trabalho dos funcionários da autarquia das actuais 40 horas semanais para as 35 horas.

Segundo explicou Maria do Céu Albuquerque, presidente da Câmara de Abrantes, os colaboradores do município estão actualmente a fazer 40 horas semanais de trabalho “na sequência de uma providência cautelar interposta por parte dos sindicatos em que o tribunal veio dizer que devíamos fazer aquilo que o acórdão do Tribunal Constitucional estipulava, que era a passagem para as 40 horas semanais”.

Este acordo, que será assinado entre a autarquia e o SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com fins Públicos e o STE – Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, prevê um regime de adaptabilidade “àquilo que são as necessidades dos serviços” e também uma bolsa de horas “que permitirá aos colaboradores trabalharem em função não só das necessidades do serviço, mas também das suas necessidades pessoais e familiares”.

Depois de ser assinado, o referido acordo terá de ser homologado pelo Governo e só depois entrará em funcionamento.

 COMENTÁRIO 

Esta notícia, que deve ter deixado radiantes os colaboradores da senhora presidente da câmara, deveria, no entanto, deixar apreensivos todos os funcionários da autarquia.

Com efeito, num tempo em que os cortes brutais sobre a despesa vão ter de continuar para, pelo menos, Portugal fingir que se cumpre o Tratado Orçamental aprovado recentemente pelo PS e PSD, este acordo só vai ajudar o Governo a orientar o sentido dos cortes, na medida em que é uma declaração pública da presidente da câmara de que o município de Abrantes tem colaboradores a mais.

Que tem colaboradores a mais, não tenho qualquer dúvida, como, aliás, todas as câmaras. Ou seja, tem colaborades a mais e funcionários a menos. Colaboradores, como o próprio nome indica, são pessoas colocadas pela mãozinha socialista na autarquia para darem uma mãozinha aos socialistas. Funcionários são todos aqueles trabalhadores que pertencem ao quadro da autarquia por mérito próprio, desempenhando a sua função com imparcialidade e isenção. 

No entanto, como todos sabemos, quando se tratar de cortar na despesa quem vai para a rua são os funcionários e não os colaboradores. Como é óbvio!

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