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COLUNA VERTICAL



Sexta-feira, 01.08.14

O guarda-chuva palestiniano

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Sexta-feira, 01.08.14

O Estado não é pessoa de bem

José Manuel Fernandes - Obervador de 30-7-2014

O Estado português especializou-se, nos últimos anos, em sugar os portugueses contribuintes até ao tutano. Não falo apenas dos sucessivos aumentos de impostos, única forma aparentemente constitucional de equilibrar as contas públicas. Falo sobretudo da forma desleal como o Estado se relaciona com os cidadãos, das armadilhas legais que se destinam unicamente a onerá-lo e da forma como os serviços públicos tratam sempre de cobrar primeiro e perguntar depois. (...)

Apesar de me considerar um cidadão informado, não tenho por hábito ler as várias séries do Diário da República, apesar de saber que o desconhecimento da lei não é desculpa em tribunal. Tratei por isso de googlar à procura da alteração legislativa que tinha mudado as regras das inspecções periódicas, e comecei logo por tropeçar no preâmbulo da mais receita (a décima terceira) alteração ao Código da Estrada. Só o artigo 1º é um mimo:

“A presente lei procede à alteração: a) Do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos -Leis n.os 214/96, de 20 de novembro, 2/98, de 3 de janeiro, que o republicou, 162/2001, de 22 de maio, 265 -A/2001, de 28 de setembro, que o republicou, pela Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto, pelos Decretos -Leis n.os 44/2005, de 23 de fevereiro, que o republicou, 113/2008, de 1 de julho, e 113/2009, de 18 de maio, pelas Leis n.os 78/2009, de 13 de agosto, e 46/2010, de 7 de setembro, e pelos Decretos -Leis n.os 82/2011, de 20 de junho, e 138/2012, de 5 de julho; b) Do Decreto -Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro”.

Como se vê, só um cidadão absolutamente relapso como eu pode invocar desconhecimento.

Mas adiante, que a legislação era outra, e lá a encontrei, assinada por José Sócrates e Mário Lino. Sob o argumento de que muita gente se concentrava nos centros de inspeção no final do mês, mudava-se a regra do jogo. De caminho centenas de portugueses, ignorantes e analfabetos no que toca à leitura do diário da Casa da Moeda, iriam ser apanhados nas malhas da lei. Indefesos mas prontos a esportular 250 euros. À gloria do erário público.

E assim estamos. Não porque, como se sugerem os sindicatos na reportagem da Renascença, faltem funcionários nos serviços, mas precisamente porque estas montanhas de regulamentos e leis só vivem de montanhas ainda maiores de funcionários. Mas sobretudo porque, no desespero de extrair sempre mais e mais receita de contribuintes exauridos, os nossos legisladores vão multiplicando requintes de malvadez e a máquina do Estado vai perdendo escrúpulos.

E o pior é que num país onde os cortes na despesa têm sido sistematicamente considerados inconstitucionais e as subidas de impostos constitucionalíssimas, quando somos apanhados num destes alçapões só nos apetece… fazer coisas inconstitucionais, vá lá.

Porque é mesmo verdade, e volto ao Henrique: em Portugal, “uma pessoa honesta é vítima de extorsão legal e de abuso de autoridade”.

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