PONTO 13 - APROVAÇÃO DO ACORDO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO VALE DO TEJO

Declaração de voto (CONTRA) do deputado municipal do Bloco de Esquerda

A criação de uma associação de municípios que garanta a gestão e exploração do património e dos equipamentos da ex-Assembleia Distrital, como seja, no caso presente o Arquivo Distrital de Santarém e a Colónia Balnear da Nazaré, não nos oferece dúvidas, tendo em consideração a sua importância e a sua relevância social. Não é a única solução, mas ponderando os aspectos positivos e negativos de outras soluções possíveis, aceitamos esta solução.

No entanto, não podemos aceitar alguns aspectos dos Estatutos propostos, nomeadamente a criação de um lugar de “Secretário-Geral” remunerado. A necessidade deste lugar não está demonstrada e não existem parâmetros, nem limites para o seu vencimento. Num momento em que muitas das Câmaras fundadoras desta associação de municípios atravessam sérios problemas e em que a transparência de todos os cargos públicos deve pautar todas as decisões, o Bloco de Esquerda não pode dar o seu apoio à criação deste lugar.

É óbvio que os equipamentos que passarão a ser património desta associação têm que ter um quadro de pessoal e responsáveis pela sua gestão, que respondem perante a Associação, como aliás está previsto nos Estatutos. Mas não encontramos justificação para a criação do lugar de “Secretário-Geral”.

Os Estatutos são omissos no que diz respeito à contribuição das Câmaras Municipais para esta Associação, nem sequer foi dada informação sobre este aspecto, o que também não nos parece correto. Assim como também consideramos que deveria ficar expresso a obrigação de prestação de informação às Câmaras Municipais e Assembleias Municipais sobre o desenvolvimento da actividade da associação de municípios.

Como não existiu oportunidade para uma discussão mais aprofundada e para a apresentação de propostas de alteração aos Estatutos, o Bloco de Esquerda votou contra os Estatutos com esta redacção.