Observador de 25-2-2015

A procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, admitiu esta terça-feira em entrevista à Renascença e ao Público, que existe “uma rede que utiliza o aparelho do Estado e outro tipo de aparelhos da Administração Pública para realizar atos ilícitos”, muitos na área da “corrupção”.

Desafiada a comentar sobre uma eventual crise de regime, depois de vários casos de corrupção terem sido tornados públicos envolvendo, alegadamente, altos quadros da classe político-económica do país, Joana Marques Vidal começou por dizer que não lhe competia “fazer análises de regime”, mas admitiu que existe uma rede de corrupção instalada no Estado. Mais: a PGR apontou as áreas da “Saúde e da contratação pública” como os terrenos mais férteis onde germinam este tipo de casos. (...)

Joana Marques Vidal pronunciou-se ainda sobre o defecho do “Caso dos Submarinos” e deixou críticas à forma como a Justiça se comportou. “O caso dos submarinos é daqueles que dará uma imagem não muito simpática do MP, mas que envoleu também polícia criminal, órgãos de perícia criminal e outras estruturas (…) O MP terá que reconhecer que podia ter tido um desempenho mais adequado“, confessou a PGR. (...)

CINETEATRO SÃO PEDRO

Declaração dos deputados municipais da CDU

O CINE-TEATRO S. PEDRO é um dos exlibris da cidade de Abrantes. Transporta consigo toda uma cultura da arte cinematográfica, do teatro, da música e de outras artes do espetáculo.

 Gerido, nos últimos anos, pela Câmara Municipal de Abrantes, fruto de uma concessão, viu findar a projeção de cinema comercial, mantendo-se no entanto, todas as semanas, às 4ª feiras, as sessões de cinema do Cine Clube Espalhafitas, uma secção de cinema da Palha de Abrantes – Associação de Desenvolvimento Cultural, bem como de outros espetáculos e eventos.

Sabemos que a Câmara Municipal resolveu pôr fim à projeção das sessões do cine clube Espalhafitas no Cine-Teatro S. Pedro, uma decisão, no nosso entender, algo contraditória e obscura.

A CDU considera que é competência da Câmara Municipal manter e melhorar o património cultural e físico consubstanciado no Cine-Teatro São Pedro.

Não fazemos esta consideração por acaso, a maioria dos cine clubes, em Portugal, têm casa em edifícios municipais – os Cine-Teatros, o que confirma o papel que, a nosso ver, os municípios devem ter no apoio à Arte do Cinema

 Acrescente-se ainda que a saída da arte cinematográfica deste espaço irá contribuir também para uma maior desertificação do centro histórico da cidade, sabendo nós que esta é, uma das grandes preocupações da câmara.

Por outro lado a manutenção do Cine-Teatro São Pedro reveste-se de relevante importância dado que, é ministrado na Escola Superior de Tecnologia de Abrantes – ESTA, a licenciatura de Vídeo e Cinema Documental, podendo ser, se é que já não é, um espaço de enriquecimento educativo.

Face ao exposto, a CDU entende que:

• Se mantenham e desenvolvam todas as atividades artísticas – Cinema, Teatro, Música e outras, que fazem parte do património cultural do Cineteatro S. Pedro.

• O Espalhafitas continue a desenvolver as suas atividades no Cine-Teatro S. Pedro, atendendo à sua intensa e meritória atividade desenvolvida ao longo dos anos, não só a nível das projeções do Cine Clube, mas também na formação, promoção e divulgação da 7ª Arte.

PROTOCOLO COM O INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR

Declaração de voto CONTRA do vereador da CDU

A CDU tem votado, desde sempre, favoravelmente os apoios da Câmara Municipal de Abrantes ao Instituto Politécnico de Tomar - Polo de Abrantes, concretamente no que diz respeito a vários investimentos, nomeadamente por intermédio da Tagus Valley – Tecnopolo.

É agora proposto um protocolo com o IPT, bem como a aprovação de uma série de novos cursos a serem ministrados em Abrantes, em relação aos quais os quais a CDU nada tem a obstar. Embora anunciado como sendo uma intervenção supletiva, vem consignado no protocolo, como deveres da CMA, a sua responsabilidade no que respeita às infraestruturas necessárias à lecionação desses mesmos cursos, bem como o suporte financeiro relativamente à energia, manutenção e adaptação dos espaços e ainda as despesas com o pessoal técnico-administrativo.

A CDU sempre entendeu que o apoio ao IPT seria uma situação temporária, porquanto o Instituto Politécnico de Tomar faz parte da rede do Ensino Superior Público e, pertencendo a sua tutela ao Poder Central, cabe a este exercer as suas competências na implementação e desenvolvimento de todos os Institutos Politécnicos.

Porém, não é isto que se tem verificado nos últimos anos; além do aumento da uma enorme carga fiscal que este Governo tem feito recair sobre os cidadãos, temos assistido a um desinvestimento na Saúde, na Educação - nomeadamente nos Institutos Politécnicos -, e também no Poder Local.

Perante esta situação, a Câmara Municipal de Abrantes tem tomado uma atitude, por um lado, de reconhecer que está a substituir as competências e funções que são devidas ao Poder Central, mas, por outro lado acaba por colmatar com financiamento municipal os buracos deixados por esse mesmo Poder Central.

Assim, as verbas que poderiam e deveriam ser canalizadas para concretizar competências do Poder Local, são utilizadas para colmatar as falhas do Poder Central. Tem sido assim no campo da Saúde, no campo dos Espaços do Cidadão, etc.

Porque consideramos que a Câmara Municipal não deve continuar a assumir as competências que pertencem ao Poder Central, a CDU vota contra a ratificação deste protocolo.

Artur Lalanda

Que me perdoem a Santa Patrícia (versão portuguesa da de Constantinopla) e o Papa Bento, que na Terra tanto enalteceram as virtudes do Céu, mas vou utilizar os seus nomes para personalizar os actores de uma hilariante comédia. Mais uma.

Com suporte em duas “deformações” internas, uma dos serviços jurídicos, datada de 13 de Fevereiro de 2015 e outra da auditoria interna, datada de 19 de Fevereiro de 2015, foi aprovada, por proposta da presidente da Câmara, na reunião do executivo municipal de 24 do corrente, “a alteração do início da contagem do prazo adicional de 2 anos estabelecido na revisão do contrato de concessão do serviço de águas residuais do concelho de Abrantes, para efeitos da conclusão do plano de investimentos, transferindo-se o mesmo para 15-03-2013, e aprovar a extensão dos prazos para conclusão das obras das ETAR dos Carochos e Bicas (31-12-2015) e da rede de drenagem da Barca do Pego (31-07-2015, nos termos e com os fundamentos sugeridos pelos Serviços Municipalizados de Abrantes  e nos termos da informação dos serviços jurídicos”

A mesma pessoa que, em 2009, prometeu instalar, imediatamente, uma etar compacta nos Carochos, para encobrir a obrigação da concessionária de construir uma etar nova até 2008, orçada em 752.310,00 euros, que em 2012, renegociou o contrato por forma a que a nova etar, agora orçada (dois anos anos de haver projecto) em 1.766.952,00 euros,fosse construida até Dezembro de 2014, que em 19 de Dezembro de 2014 ditou para a acta que a intervenção que estava em curso na antiga etar rejeitada, há mais de 15 anos, constituia a solução definitiva, vem, agora, dar cobertura à extensão do prazo para conclusão (?) das obras da etar dos Carochos, até 31 de Dezembro de 2015. Certamente nunca lhe ocorreu denunciar o contrato ou, pelo menos, suspender a consignação das receitas à concessionária, em função dos sistemáticoa atrasos na conclusão das obras previstas no plano de investimentos. E porquê, agora, esta preocupação em oficializar a cobertura das falhas da concessionária quando, antes, em circunstâncias idênticas, nunca foi manifestada?

Considero impensável que, em quaisquer serviços jurídicos, fosse  possível substituir uma jurista pela empregada da limpesa, que em vez de produzir uma informação  juridica honesta e devidamente fundamentada, que certamente não estaria ao seu alcance, nos apresenta uma verdadeira história de embalar, para entreter as criancinhas, na qualidade de munícipes.

Claro que a empregada da limpesa não tinha acesso ao contrato assinado em 2007 nem à revisão do mesmo contrato negociada em 2012, porque se tivesse, não aceitava  que o processo de revisão, atrasado pela prévia intervenção da ERSAR e Tribunal de Contas, servisse de pretexto para justificar a extenção de quaisquer prazos para conclusão do plano de investimentos, nem sequer estranharia que os SMA afirmassem que, nesta altura, se encontram executados 78% desse mesmo plano, confirmando, assim, ingenuamente, o fracasso da concessão.

“UM DOS PRINCIPAIS OBJECTIVOS DA CONCESSÃO É A EXECUÇÃO DE INFRA ESTRUTURAS DE RECOLHA E TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS DE MODO A ALCANÇAR 90% DA POPULAÇÃO DO CONCELHO DE ABRANTES, ATÉ 1 DE JANEIRO DE 2010” (nº 4 dos Objectivos Gerais da Concessão) Repito, 1 de Janeiro de 2010.

Antes de ter sido negociada a revisão do contrato, estava em vigor o contrato assinado em 2007, que nunca foi respeitado, pelo que invocar o atraso da revisão para encobrir todos os atropelos ao contrato inicial e justificar a extensão dos prazos para conclusão do plano de investimentos da responsabilidade da Abrantáqua, que incluia obras, com carácter obrigatório,(anexo II do contrato) abrangidas pelos objectivos iniciais da concessão, bem como as obras novas que serviram de pretexto ficticio para a renegociação do contrato, não lembra nem ao diabo, quanto mais à empregada da limpesa.

Como não podia deixar de acontecer, o Papa Bento, na qualidade de técnico superior da auditoria interna, subscreveu a “deformação” datada de 19 de Fevereiro, abençoando  o cozinhado.

Só que, pasmai óh gentes, o que a presidente da Câmara apresentou na reunião de 24 de Fevereiro, para aprovação, foi acordado em reunião realizada em 14 de Janeiro, na qual estiveram representados a Agência Portuguesa do Ambiente (Delegação das Caldas da Rainha), a Abrantáqua e os Serviços Municipalizados de Abrantes, portanto muito antes de terem sido produzidas as duas ”deformações” internas acima referidas.

Se a hipocrisia pagasse imposto, a Câmara Municipal de Abrantes bem podia substituir os 50 mil metros quadrados de solo argiloso do Cemitério de Santa Catarina, por terra permeável importada de Proença a Nova, a dois mil euros a tonelada, porque ainda sobravam uns trocos para contemplar os intermediários.

A frase é de Karl Popper ("As nossas energias devem ser canalizadas não para produzir modelos ideais, mas para produzir males evitáveis.") e as fotos são de Castelo de Vide e da autoria de: Luís Gonçalves (cabeçalho) e Sandra Ramalho, Elaine Eiger e Rui Vieira (coluna lateral).

João Miguel Tavares - Público de 19-2-2015

(...) De facto, entre os mais impressionantes resultados da crise está esta espécie de infantilização dos países em dificuldades: não há políticas historicamente erradas, nem governos responsáveis pelo endividamento excessivo, nem eleitorados que tenham dado os seus votos a maus partidos – há apenas pobres vítimas de tenebrosos esquemas neoliberais. Para quê darmo-nos ao trabalho de assumir os erros, se podemos inventar tão bonitas teorias da conspiração? Para a esquerda europeia pró-Syriza, é como se a Alemanha e os seus bancos andassem a preparar um assalto aos países da periferia desde tempos imemoriais.

E, no entanto, basta pesquisar um pouco para encontrarmos as incoerências dessa tese. Notícia de Junho de 2011: “60% dos alemães consideram que o país tem de ajudar a Grécia a recuperar da crise de dívida soberana em que se encontra, gostando ou não.” Isto foi escrito há três anos e meio. Ou seja, já houve uma época em que a Alemanha defendeu a solidariedade para com os gregos. Simplesmente, essa confiança foi-se esfarelando com as sucessivas falhas nos pacotes de reformas. O esquematismo do grego mandrião e o simplismo de tantas abordagens em relação aos PIIGS é, em boa medida, uma consequência das dificuldades na implementação dos programas da troika. Não é bonito. Mas é compreensível.

Infelizmente, há uma abordagem da crise, muito popular, que é de tal forma desresponsabilizadora que convida às mais tristes simplificações. Certas analogias à esquerda são de molde a assustar qualquer um – ainda ontem, neste mesmo espaço, Rui Tavares ia buscar Versailles e o pós-Primeira Guerra Mundial para falar da reunião do Eurogrupo. E eu pergunto: mas houve alguma guerra na Grécia nos últimos anos de que não tivemos conhecimento? O seu défice deve-se a alguma sucessão de calamidades? Senhores: a Alemanha foi arrasada na década de 40, reunificada na década de 90, não tem petróleo e é o motor económico da Europa. Se não queremos ser caricaturados e simplificados, seja na Grécia ou em Portugal, convinha começar por acabar de vez com um discurso de tal forma desculpabilizador que nos transforma a todos em cidadãos inimputáveis. Se é esse o caminho único para a salvação da Europa, por favor, deixem-me circular em contramão.  

Lusa - 21-2-2105

A presidente da Câmara de Abrantes anunciou esta madrugada, em sede de Assembleia Municipal, que, até final de 2015, a empresa concessionária de águas residuais vai construir uma nova ETAR no concelho e resolver um antigo problema ambiental.

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"Até ao final do ano, a empresa concessionária, no âmbito do contrato de concessão, tem de concluir o plano de investimento previsto, incluindo a nova Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) na zona dos Carochos", disse hoje Maria do Céu Albuquerque (PS), a respeito de um equipamento que tem estado na origem de problemas ambientais.

A nova ETAR, que vai ser construída ao lado da atual (em estado inoperacional e com descargas para o Tejo sem o tratamento adequado), vai implicar um investimento de cerca de 1,7 milhões de euros e estará preparada para servir um universo de 10 mil pessoas.

Concebida em 1991, em colina sobranceira ao rio Tejo, a ETAR dos Carochos é "a mais pequena" das três de Abrantes, servindo 1.200 pessoas, de um total de cerca de 20 mil habitantes, e encontra-se "inoperacional" devido a "deficiências técnicas de construção".

Como a ETAR nunca funcionou corretamente, a Câmara sempre recusou a receção definitiva da obra, tendo entrado em litígio judicial com a empresa construtora.

A autarquia anunciou a construção de uma nova ETAR no ano 2009, ao tempo com Nelson de Carvalho (PS) como presidente de Câmara, um objetivo consagrado na ocasião com a Abrantáqua, a empresa concessionária do saneamento de águas residuais do concelho.

Nesse ano, o autarca havia anunciado à Lusa que a nova ETAR seria construída ao lado da atual, numa das barreiras junto ao Tejo, de modo a aproveitar a conduta de transporte de efluentes e não aumentar mais os custos de instalação.

O ministério do Ambiente levantou em 2009 um auto de notícia à autarquia, criticando no relatório de inspeção o estado de abandono da ETAR -"fora de serviço por abandono" -, a par das "descargas dos esgotos sem tratamento" para o Tejo.

"O efluente que chega à ETAR é encaminhado por tubagem em muito mau estado para uma linha de água afluente do rio Tejo", podia ler-se no relatório, a que a Lusa teve acesso, onde se acrescentava que o equipamento estava "fora de serviço por abandono e em estado avançado de degradação".

Classificando a situação como "insustentável", o ministério deu, na ocasião, um prazo de 20 dias úteis para a Câmara de Abrantes apresentar uma proposta de solução.

Até hoje, a ETAR dos Carochos nunca chegou a ser construída.

Contactada esta semana pela agência Lusa, a empresa Abrantáqua disse que as obras de construção "já se encontram a decorrer", tendo imputado os atrasos do arranque da empreitada a "dificuldades na aquisição do terreno onde decorre a construção da instalação".

Em dezembro de 2014, a empresa, em comunicado, anunciou estar a intervir nos equipamentos da estação de tratamento de águas residuais da antiga (ETAR) dos Carochos, trabalhos que constariam de tratamento biológico por forma a obter níveis de tratamento de acordo com a legislação em vigor, para descargas em meio hídrico (rio Tejo).

As primeiras denúncias do "atentado ambiental" por parte de partidos políticos e ambientalistas decorreram em 2005, tendo o deputado municipal do BE, Manuel António Lopes, promovido, então, uma visita guiada à ETAR, já em visível estado de degradação e abandono.

Na quarta-feira passada, dia 17 de fevereiro, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) respondeu a uma pergunta do atual deputado municipal do BE, Armindo Silveira, dando conta que a antiga ETAR estava a funcionar "com tratamento provisório" desde dezembro de 2014, e que a Abrantáqua "prevê que a nova ETAR esteja a funcionar até final de 2015".

Em declarações à agência Lusa, Armindo Silveira disse hoje ser "lamentável que uma situação que necessitava de atuação imediata se arraste por tanto tempo".

"Dez anos depois de tantas denúncias sobre este atentado ambiental e de nada ter sido feito, agora só acredito depois de ver a obra feita e com relatório técnico assinado por entidades externas ao processo", afirmou.

P. Gonçalo Portocarrera de Almada - Observador de 27-12-2014

(...) O Natal é uma festa em que todos, de uma forma ou outra, participamos como protagonistas. É um acontecimento de que ninguém é mero espectador. Para além dos burros, que olham a cena e dela nada aprendem, mas que zurram muito se os tirarmos de lá, há pastores que adoram o Deus menino e gentes sabedoras e abastadas que, como os magos, honram Jesus com a sua caridade generosa. Mas também há estalajadeiros mal-humorados, moradores insensíveis às necessidades daquela jovem mãe, respostas desabridas a um marido suplicante e tiranos que matam crianças inocentes, às vezes ainda por nascer.

Sempre houve abortos, mas talvez nunca na dimensão em que hoje se praticam, um pouco por todo o mundo. Talvez não sejam muitos os entusiastas destas práticas que, à luz da ciência e da tecnologia moderna, já não podem ser entendidas como meros processos de interrupção da gravidez: hoje, com efeito, ninguém duvida de que se trata, infelizmente, de «crianças assassinadas antes de nascer» (Papa Francisco, 25-11-2014). Mas são muitos os que, como eu naquela versão «light» do Natal, não querem ver a dimensão catastrófica deste drama, nem sentir o peso imenso deste «contínuo holocausto de vidas humanas inocentes» (São João Paulo II, 29-12-1997).

Contudo, alguns bravos, sediados em várias instituições de inspiração cristã, ainda resistem. É de uma dessas associações que surgiu uma iniciativa legislativa de cidadãos intitulada “Pelo direito a nascer”. Embora discutível, como todos os projectos políticos, mereceu o apoio formal da Conferência Episcopal Portuguesa e está prestes a alcançar as 35 mil assinaturas necessárias para que possa ser apreciada pela Assembleia da República. No âmbito da acção política, os cristãos são livres de agir e de escolher como agir, até ao limite de não agir, se a tanto o exigir a sua consciência, mas a nenhum cristão é lícito não defender a vida humana desde o momento da concepção. (...)

Isabel Pessanha Moreira - Público de 19-2-2015

No último referendo ao aborto extremaram-se posições da parte de quem defendia o sim e da parte de quem defendia o não. O sim ganhou e ficou claro para todos que a maioria dos que votaram pretendiam despenalizar o aborto.

Dos múltiplos debates podemos concluir que os portugueses não consideravam que o aborto fosse algo de positivo, mas que para aquela maioria de votantes esse era um “mal menor” face às condições adversas em que a mulher vivia e que por isso a prática do aborto deveria ser despenalizada.

Ora, no actual quadro legal o que está a ser posto em prática está longe de ir ao encontro do sentido de voto. Perante situações de fragilidade económica e social é frequentemente aconselhado o aborto como solução. As mulheres não são informadas sobre as alternativas existentes, nem sobre as consequências das suas opções.

Justifica-se assim perguntar: não seria mais justo e alinhado com o sentido do voto a obrigatoriedade de as mulheres serem informadas de alternativas ao aborto – alternativas de apoio económico, social, psicológico, entre outras; existir aconselhamento antes da realização da interrupção voluntária da gravidez (IVG); em caso de reincidência, serem criados mecanismos de acompanhamento das razões que levaram a mulher repetir a IVG e ser feito trabalho de prevenção para que tal não volte a acontecer?

Por outro lado, não se justificará o fim da isenção das taxas moderadoras para mulheres que reincidam na IVG; do subsídio de maternidade pela realização da IVG; da prioridade do acto médico IVG, quando comparado com outros actos médicos (hoje o aborto tem prioridade, face a à realização de uma intervenção que possa salvar uma vida)?

A prática actual não cumpre a lei, nem respeita o sentido do voto do referendo; pelo contrário, promove o aborto livre dentro do prazo estabelecido como se de uma prática contraceptiva se tratasse.

A falta de informação, a ausência de formação em planeamento familiar e os próprios subsídios que foram criados incentivam a mulher a optar pela IVG. Os cidadãos não votaram esta lei – votaram no aconselhamento prévio e no aborto apenas para situações de excepção. Considera-se pois necessário ajustar a lei ao sentido de voto. E daí a iniciativa legislativa de cidadãos Lei de Apoio à Maternidade e à Paternidade – Do Direito a Nascer (www.pelodireitoanascer.org), entregue na Assembleia da Republica neste 18 de Fevereiro.

Se esse ajuste não tiver lugar no Parlamento, não estamos a ser honestos! Temos um Estado que incentiva a prática do aborto, nomeadamente a sua reincidência. Expliquem-me se foi nisto que votaram, ou eu percebi mal?