PONTO Nº9 – DESAFECTAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO

DA ÁREA DO EDIFÍCIO DO MERCADO DIÁRIO

Declaração de voto (CONTRA) dos deputados municipais do PSD

Continuamos a defender que o Mercado Diário deveria manter-se enquadrado e integrado, ainda que com outros projectos, no seu local de sempre, por direito e tradição, tanto mais que o novo local escolhido nos parece absolutamente desadequado para um mercado deste tipo, tendo em conta que não tem largura, nem profundidade suficiente.

Além disso, temos muita dificuldade em aceitar que seja a própria Câmara a não respeitar a muralha.

Com efeito, que autoridade tem a Câmara para obrigar os particulares a respeitar o património histórico e a cumprir as exigências urbanísticas, se é a própria Câmara a abrir para si excepções nas proibições que impõe aos particulares?