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COLUNA VERTICAL

"Barcelona respira liberdade e harmonia por todos os poros."

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A (I)LEGALIDADE DAS CHEFIAS MUNICIPAIS 

Declaração dos vereadores do PSD 

 

Ao contrário do que consta da resposta ao pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD sobre a legalidade dos quadros dirigentes da Câmara, por incumprimento do artigo 7º do DL 104/06, de 7/06, o CEFA tem ministrado anualmente, a partir de 2008, Cursos de Formação para Dirigentes da Administração Local, designadamente: o Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL)  e o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), cujas pré-inscrições já se encontram, aliás, em aberto no corrente ano.

 

Acontece que a referida lei é absolutamente clara ao exigir que os cargos dirigentes sejam detentores da formação nos dois primeiros anos de exercício de funções.

 

Ora, se a maior parte das chefias municipais tomou posse entre 01/08/2007 e 27/10/2008, como é expressamente reconhecido na resposta ao nosso pedido de esclarecimento, e as inscrições para os cursos para dirigentes têm sido sempre feitas no final de cada ano, tal significa que os mesmos teriam tido tempo suficiente para se candidatarem aos cursos que foram ministrados pelo CEFA.

 

Acresce que, sendo o número de chefias sem a formação exigida elevado, deveria presidente da câmara ter efectuado um planeamento que permitisse aos dirigentes a frequência do curso, em função da data da sua tomada de posse.

 

Se assim tivesse procedido, neste momento, os primeiros dirigentes a tomar posse já seriam detentores da formação e os últimos estariam prestes a terminar.

 

Por outro lado, ao contrário do que também resulta da resposta ao nosso pedido de esclarecimento, os cursos em causa não são pagos, portanto não é verdade que existam encargos financeiros directos para a Câmara Municipal.

 

Sendo certo que o curso tem apenas a duração de meio ano, decorrendo as aulas às sextas e aos sábados, o que implica a ausência do dirigente do serviço apenas um dia útil por semana.

 

Ou seja, nada que um bom planeamento não consiga ultrapassar, sobretudo quando estamos perante um interesse superior, neste caso, uma boa formação dos dirigentes municipais.

 

E tanto assim é que a lei considera este curso obrigatório.

 

Em face ao exposto, forçoso será concluir, sem quaisquer dúvidas, que as chefias da Câmara Municipal de Abrantes não se encontram minimamente enquadradas no previsto no artº 7 do Decreto-Lei nº 104/2006 de 07/06.