EM DEFESA DO BOM NOME  

Declaração dos vereadores do PSD  

Na última reunião, um munícipe usou repetidamente expressões que são manifestamente ofensivas do bom nome da Câmara.

No entanto, como todos já devíamos saber, esse tipo de expressões, apesar de ofensivas, não são suficientes para conseguir uma condenação pelo crime de difamação uma vez que os tribunais, depois de o Estado português ter sido condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, também já consideram que a ofensa ao bom nome, neste caso, deve ceder perante o valor superior e estruturante das democracias ocidentais “liberdade de expressão”.

Mas o facto de não ser crime não significa que a Câmara tenha de se sujeitar a ouvir este tipo de expressões pelo que consideramos que a senhora presidente deverá suspender a reunião sempre que se volte a verificar uma situação destas.

Se o munícipe acha que a Câmara fez “trafulhices”, cabe-lhe a ele levar o caso a tribunal. Agora os vereadores não têm de se sujeitar a ouvir repetidamente este tipo de expressões em plena reunião da câmara.

Finalmente, esclarece-se que a Câmara não está impedida de falar e tratar, extrajudicialmente, dos assuntos que correm em tribunal.