REUNIÃO DA CÂMARA DE 21/2/11 (extracto I)
PORTAGENS NAS SCUTS - TROÇO TORRES NOVAS-ABRANTES
Declaração dos vereadores do PSD
Do ponto de vista jurídico, os vereadores do PSD também consideram que há fundamento legal para acção popular (para não cobrança de portagens no troço da A 23 Torres Novas - Abrantes) proceder.
Do ponto de vista político, sempre defendemos o princípio do utilizador - pagador.
No entanto, do ponto de vista ético e jurídico, a partir do momento em que o Governo de António Guterres decidiu lançar um imposto sobre os combustíveis para compensar a não existência de portagens nas Scuts, consideramos que a introdução das portagens, mantendo-se o imposto, é manifestamente ilegal porque se trata, sem qualquer sombra de dúvida, de um caso de dupla tributação.