REGULAMENTO DE APOIO A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS

Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, remetendo para aprovação o Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos.

Os vereadores aprovam o presente regulamento, mas com uma ressalva relativamente ao artigo 10º.

Com efeito, este artigo revela-se um verdadeiro contra-senso, no que respeita à parte da entrega de documentos por parte dos munícipes.

Que estes documentos devem fazer parte integrante dos autos dos processos, tal é inquestionável.

Agora não se pode é exigir a pessoas em situação económica desfavorecida que tenham de suportar os encargos que a obtenção de alguns desses documentos acarretam.

Nesta óptica, no regulamento, deveria constar expressamente que todos os documentos que impliquem encargos económicos serão solicitados às entidades públicas, por parte dos Serviços de Acção Social e Saúde, devendo os interessados disponibilizar os restantes documentos para serem fotocopiados pelos serviços.

No entanto, apesar desta ressalva, os vereadores eleitos pelo PSD não podem deixar de aprovar o presente Regulamento pelo qual se têm batido desde a campanha eleitoral, por se tratar de uma medida estruturante para os cidadãos mais desprotegidos deste concelho, designadamente, a população idosa e os trabalhadores com baixos rendimentos.

Desde que tomámos posse, temos insistido e pressionado este executivo para a urgência da aprovação deste Regulamento, tendo, para o efeito e ao longo do último ano, apresentado três propostas de deliberação nesse sentido, todas elas rejeitadas pelos vereadores eleitos pelo PS e pelo ICA.

E tratando-se de um regulamento tão fácil de elaborar, como agora facilmente se constata, não se compreende por que razão o executivo atrasou tanto a sua aprovação, tendo em conta tratar-se de um documento tão necessário e tão urgente, sobretudo num tempo de grandes carências sociais. 

Parece, no entanto, que "água mole em pedra dura tanto dá até que fura".

Mais vale tarde do que nunca...

Ou será que a mudança de governo já está a ter implicações a nível das politicas concelhias, poupando-se no folclore inútil e valorizando-se aquilo que efectivamente importa?

Ver secção (I) Banco Social e Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos do DOSSIÊ: ACÇÃO SOCIAL