PEDIDO DE PARECER À EMPREITADA DA ESTA

Proposta do vice-presidente da câmara

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Proposta de Deliberação do Vereador e Vice-Presidente da Câmara Rui Serrano, referente a uma Informação do Director do Departamento de Administração e Finanças, datada de 30 de Agosto de 2011, acerca do pedido de parecer relativo à aplicação do disposto no nº 1 do artigo 4º da Lei nº 83/95, de 31 de Agosto, ao procedimento de empreitada da ESTA – Escola Superior de Tecnologia de Abrantes.

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Deliberação: Por maioria, com a abstenção dos vereadores eleitos pelo PSD, Santana-Maia Leonardo e António Belém Coelho, aprovar a prestação de serviço na modalidade de tarefa, com a firma Dulce Lopes Unipessoal, Lda., no valor de 3.500,00€ (três mil e quinhentos euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, para elaboração do referido parecer.

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Ver seccão III do DOSSIÊ IV: Concursos Públicos