SCUTS - APROVAÇÃO DE MOÇÃO

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Nº 13 - Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara: aprovar moção defendendo a revisão da forma como se calculam os valores das referidas portagens, sob pena de se continuar a aplicar um regime onde a equidade e justiça social são colocadas em causa, contrariamente aquilo que é defendido no próprio Decreto-Lei 111/2011.

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Reconhecendo a urgência de deliberação imediata sobre este assunto, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 83º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro.

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Deliberação: Por unanimidade, aprovada a proposta apresentada.

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O Vereador Belém Coelho votou a favor do teor da moção apresentada, por não concordar com o preço por quilómetro, mas quis deixar claro que é a favor do princípio do utilizador-pagador.

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O Vereador Santana-Maia Leonardo disse também ser a favor do princípio do utilizador-pagador, mas que as SCUT não foram feitas com base nesse pressuposto e, como tal, não deveriam ser cobradas.

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Ver Secção IV do DOSSIÊ IX: Diversos