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COLUNA VERTICAL



Segunda-feira, 23.01.12

REUNIÃO DA CÂMARA de 23/1/12 (I)

JORNAIS E RÁDIOS LOCAIS - CONTRATOS DE PUBLICIDADE

Proposta dos vereadores eleitos pelo PSD

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No passado dia 28 de Novembro de 2011, por proposta da senhora presidente da câmara e com os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD, a Câmara deliberou aprovar contratos de prestação de serviços de publicidade com: (I) Jornal de Abrantes, no valor de 7.200,00€ (sete mil e duzentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor; (II) Jornal “A Barca”, no valor de 5.760,00€ (cinco mil setecentos e sessenta euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor; (III) Rádio Tágide, no valor de 7.560,00€ (sete mil quinhentos e sessenta euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor; (IV) Rádio Antena Livre, no valor de 11.232,00€ (onze mil duzentos e trinta e dois euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

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Os vereadores eleitos pelo PSD, como deixaram expresso na sua declaração de voto, aceitam, obviamente, que a Câmara contrate com jornais e rádios locais a divulgação da sua publicidade institucional, desde que a contratação se reja por critérios objectivos, designadamente, periodicidade e melhor preço.

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Aceitam ainda, como também deixaram expresso na sua declaração de voto, a contratação de publicidade com jornais e rádios locais, por forma permitir a sua sobrevivência, desde que (I) os mesmos não sejam detidos por grandes grupos económicos ou médias empresas com fins lucrativos, (II) o critério seja equitativo e (III) os jornais e rádios cumpram os critérios mínimos de serviço público exigíveis num Estado de Direito democrático, o que significa ser um garante da liberdade de expressão e de informação, dando voz, consequentemente, à pluralidade de posições e opiniões que caracterizam a sociedade abrantina e que estão reflectidas, aliás, nos diferentes órgãos autárquicos.

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Acontece que os contratos de serviço de publicidade propostos pela senhora presidente da câmara não cumpriam qualquer destes critérios, razão por que os vereadores eleitos pelo PSD votaram contra tal deliberação e solicitaram a documentação que foi entregue pela senhora presidente na última reunião: ofícios da câmara às rádios e jornais locais a convidá-los para apresentarem uma proposta de contrato de publicidade por um ano; as propostas apresentadas pelas rádios e jornais locais; os contratos de publicidade celebrados.

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Acontece que, da análise da documentação apresentada, a contratação nos termos em que foi aprovada parece-nos conter graves irregularidades e/ou ilícitos.

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Em primeiro lugar, a proposta de deliberação foi aprovada na reunião da câmara de 28 de Novembro de 2011, quando os contratos foram celebrados em 11 de Outubro de 2010, tendo os mesmos sido renovados em 11 de Setembro de 2011 (cláusula 3ª dos contratos).

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Ora, se os contratos foram celebrados em 11 de Outubro de 2010 e se se renovaram, por força da cláusula terceira, no dia 11 de Setembro de 2011, que sentido faz submetê-los a aprovação da câmara em 28 de Novembro de 2011?

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Das duas uma: ou os contratos requeriam aprovação em reunião de Câmara e, nesse caso, deveriam ter sido aprovados antes da sua entrada em vigor, ou não necessitavam de ser aprovados em reunião da câmara pelo que sua aprovação, 13 meses após terem sido celebrados e quase três meses após a sua renovação, tem de ser entendida, forçosamente, como um desrespeito, sobretudo, pelos vereadores que votam de cruz.

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Em segundo lugar, ao contrário do que julgámos quando a proposta foi apresentada, não estamos perante uma contratação destinada à divulgação de publicidade institucional, a qual, pelos vistos, é paga à parte, mas ao financiamento dos meios de comunicação social do Grupo Lena no montante de 18.432,00€, funcionando o jornal A Barca (5.760,00€) e a Rádio Tágide (7.560,00€) apenas como capa para disfarçar o financiamento.

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Tanto assim que, ao contrário do que informou a senhora presidente, a diferença de preço entre os contratos com a Rádio Antena Livre e a Rádio Tágide não se deveu a qualquer diferença nas propostas apresentadas pelas duas rádios, até porque a Rádio Tágide não apresentou qualquer proposta, nem a Câmara lhe pediu para apresentar.

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Pelo contrário, o contrato foi elaborado pela Câmara e apresentado à Rádio Tágide com a garantia de que as duas rádios iriam receber o mesmo, tendo a Rádio Tágide assinado o contrato nessa convicção.

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Refira-se que os vereadores eleitos pelo PSD, no seguimento da deliberação que aprovou os referidos contratos de publicidade, enviaram, no dia 13/12/2011, um mail à Rádio Tágide (DOC.1) em que solicitavam as seguintes Informações:

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«Em nome dos vereadores da Câmara Municipal de Abrantes eleitos pelo PSD, vinha solicitar-lhe as seguintes informações, no seguimento da proposta para aprovação dos contratos de publicidade com a Rádio Antena Livre e a Rádio Tágide, apresentada pela senhora presidente da câmara na reunião de 28/11/2011:

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Em resposta, recebemos, no dia 14/12/2011, a seguinte informação da Rádio Tágide (DOC.2):

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«Vem a Rádio Tágide por este meio responder ao pedido de informações por V/ solicitado.

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A direcção desta estação emissora não apresentou qualquer proposta de contrato de publicidade para celebrar com a entidade Câmara Municipal de Abrantes.

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Os valores e as condições contratuais foram-nos apresentados pela autarquia, numa lógica de, ao que nos foi assegurado pela Presidente da Câmara, Drª Maria do Céu Albuquerque, “igualar” os valores dos contratos a celebrar entre as duas rádios com sede no concelho.

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O valor indicado pela autarquia à Rádio Tágide foi de 8 400 euros/ano mais IVA, a pagar em 12 prestações, em contrato válido por 3 anos. Uma verba que não corresponde ao valor apresentado pela Srª Presidente em reunião de Câmara de 28 de Novembro de 2011. 

A Rádio Tágide não teve conhecimento da forma como o contrato foi celebrado com a outra estação emissora, se por iniciativa da autarquia, se por proposta da Antena Livre.

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A Rádio Tágide sente-se incomodada, enganada e discriminada pela diferença dos valores contratuais e exige uma explicação cabal para a diferença de tratamento, para além de querer ser ressarcida do diferencial da verba recebida pelas duas Rádios, desde que o contrato está em vigor.

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O contrato teve início a 26 de Outubro de 2010, tendo sido assinado pelo Presidente e Vice Presidente da Rádio Tágide, Fernando Siborro e Américo Garcia, pela Presidente da autarquia, Maria do Céu Albuquerque, e pelo Oficial Publico, Maria Lucília de Oliveira Pereira.

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Somos, cordialmente

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Américo Garcia Lopes, Vice Presidente da Rádio Tágide, Cooperativa de Rádio, Cultura e Recreio, CRL»

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Pensamos que esta resposta é suficientemente esclarecedora para quem ainda tivesse algumas dúvidas.

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Sendo certo que não se compreende que os socialistas tenham tantas certezas relativamente às recentes nomeações  para a EDP quando revelam tanta candura e inocência, num caso bem mais evidente, até porque as suspeitas têm raízes mais fundas.

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Aconselhamos a este propósito a leitura da participação do inspector do Ambiente e o despacho de arquivamento relativamente ao processo nº 434/05.4TAABT. . 

 

Pelo exposto, e porque nos parece que a presente contratação enferma de graves irregularidades e/ou ilícitos, os vereadores eleitos pelo PSD vêm apresentar a seguinte proposta, requerendo, desde já, o seu agendamento:

 

             O processo deverá ser enviado ao Ministério Público para investigação e à Inspecção-Geral da Administração Local para averiguação.

 

Mais propõem que seja paga à Rádio Tágide a diferença relativa ao contrato com a Antena Livre, tendo em conta que lhe foi garantido pela senhora presidente da câmara que os contratos com as duas rádios seriam absolutamente iguais.

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JUNTAM: Mail (DOC.1) e carta da Rádio Tágide (DOC.2).

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Ver DOSSIÊ III: Direito da Oposição

Ver DOSSIÊ: As Nossas Propostas

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