PROCEDIMENTOS CONCURSAIS

Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD

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Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara: autorizar que os procedimentos concursais actualmente em curso e que ainda não tiveram a sua lista de ordenação final homologada, mas que já tiveram os métodos de selecção aplicados, possam prosseguir até ao seu termo.

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Solicita igualmente autorização, para prosseguir com os procedimentos que se encontram noutras fases da sua aplicação.

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Encontram-se nas referidas condições os seguintes procedimentos:

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Deliberação: A proposta foi aprovada com os votos  a favor dos vereadores eleitos pelo PS e pelo ICA e os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD.

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Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pelo PSD

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Face à grave crise económica em que o país e, consequentemente, o concelho de Abrantes se encontram urge preconizar as mais fortes medidas de contenção de despesa pública, sendo que a administração pública deve ser a primeira a dar o exemplo.

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Sobre o tema de concursos de recrutamento de pessoal, uma vez mais e, sempre uma vez mais, não podemos deixar passar ao lado o assunto em causa, não obstante serem muitas e extensas as nossas intervenções e alertas.

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Continuamos a defender que não se deverá proceder ao recrutamento de pessoal sem uma séria e coerente alteração do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais e respectivo Mapa de Pessoal.

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Contudo, neste momento, o aumento da despesa pública que o recrutamento destes recursos humanos, só por si, acarreta é já motivo de bastante preocupação.

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Nem nós, nem nenhum cidadão deste concelho, consegue entender como pode a Câmara Municipal aumentar os mais diversos impostos municipais, mantendo-os próximos da taxa máxima, com o argumento da necessidade urgente de receitas, no mesmo momento em que têm a decorrer 26 concursos de pessoal.

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Relativamente aos concursos para recrutamento de pessoal, para contrato por tempo indeterminado, conforme já referimos anteriormente, deve-se optar pela mobilidade interna, medida esta privilegiada pelo memorando da troika.

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Ou seja, se o período de mobilidade do colaborador tiver terminado, deve-se recrutar outro pelo mesmo procedimento.

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A mobilidade não aumenta o encargo da despesa pública, em termos de orçamento do Estado, na medida em que o funcionário recrutado, por este regime, já tem contrato por tempo indeterminado, o que significa que a sua despesa já existe e não constitui um acréscimo para o estado.

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Ver seccão II do DOSSIÊ IV: Concursos de Pessoal