PELA RACIONALIDADE DA REFORMA DO MAPA JUDICIÁRIO

Declaração dos vereadores eleitos pelo PSD

A racionalização do sistema de justiça passa, necessariamente, por um novo mapa judiciário, concentrando mais meios humanos e financeiros onde eles são necessários, reestruturando serviços e encerrando estruturas ineficientes ou supérfluas.

Esta é uma daquelas evidências que não vale a pena discutir e contra a qual não vale a pena lutar, tendo em conta a grave crise económica em que vivemos e a necessidade urgente de cortar no supérfluo para não faltar no essencial.

Basta ter em conta que Portugal tem 2,2 tribunais por cada 100.000 habitantes, quando a maioria dos países europeus tem 1,3 tribunais por cada 100.000 habitantes, sendo a nossa organização judiciária extremamente ineficiente e desprovida de racionalidade económica.

Não é, por isso, defensável, nem inteligente, a tomada de posição da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT) que decidiu, por unanimidade, manifestar o seu desacordo, sem mais, com o encerramento previsto pelo governo de vários tribunais da região, sem apresentar qualquer alternativa.

Com efeito, esta tomada de posição corresponde literalmente a um non liquet, posição que os nossos políticos demagogos muito apreciam porque cria a convicção junto dos eleitores de que estão a lutar pelos seus direitos quando, na verdade, estão apenas a procurar cair nas suas graças para garantir o seu voto.

Mas se a tomada de posição da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo não é racional, fazendo lembrar os professores que, pura e simplesmente, recusavam qualquer avaliação, a actual ministra da Justiça só faz lembrar a voluntariosa Maria de Lurdes Rodrigues que queria impor um modelo de avaliação dos professores que não tinha pés nem cabeça.

Com efeito, a reforma do mapa judiciário, tal como foi apresentado pelo Governo, também não é defensável do ponto de vista da racionalidade económica como, aliás, qualquer pessoa com um mínimo de senso não pode deixar de constatar.

Não adianta agora discutir se a reforma deve ter por base os distritos ou os círculos judiciais, porque a verdade é que foi precisamente o Governo de Portugal que assentou a organização judiciária no círculo judicial.

E cada Governo que inicia funções não pode nem partir do princípio que Portugal começou no dia da sua tomada de posse, nem ter a presunção idiota de que descobriram  a solução mágica para os nossos problemas, caso contrário vamos passar a vida a começar de novo sem nunca darmos continuidade a coisa alguma.  

Consequentemente, se a nossa organização judiciária tem por base o círculo judicial, qualquer reforma do mapa judiciário tem de partir do círculo judicial e por uma razão óbvia: todos os operadores judiciários organizaram a sua vida tendo por base essa realidade. E fizeram grandes investimentos nessa base: compra de casa, de escritório, contratação de funcionários, etc. etc.

O Governo não pode agora deitar isto tudo para o lixo e pretender depois contar com o empenho, a dedicação e a boa vontade dos operadores judiciários, factores absolutamente essenciais para que qualquer reforma, por muito boa que seja, consiga vingar.

Ora, o que o Governo pretende fazer não é uma reforma mas uma revolução e toda a gente sabe que as revoluções são empurrões dados ao povo que, em vez de o fazer correr, fazem-no cair... E o pior depois é levantá-lo do chão.

Mas a irracionalidade económica da proposta do Governo não se fica por aqui.

Com efeito, qualquer reforma do mapa judiciário para ser racional do ponto de vista económico não pode funcionar como um acelerador da desertificação do território, que é hoje um dos principais dramas com que se debate o nosso país, designadamente do ponto de vista económico.

Portugal é hoje uma avião prestes a despenhar-se no mar porque já só tem a funcionar o motor da asa esquerda.

Senão vejamos: a distância entre Santarém e Aveiro é, sensivelmente, a mesma que entre Santarém e Portalegre.

Entre Santarém e Portalegre, só havia um círculo judicial e um Tribunal do Trabalho: Abrantes, que desaparece do novo mapa judiciário.

Por sua vez, entre Santarém e Aveiro, o novo mapa judiciário apresenta os seguintes tribunais com competências reforçadas: Caldas da Rainha, Alcobaça, Tomar, Leiria, Pombal, Figueira da Foz, Coimbra, Águeda, Oliveira do Bairro e Aveiro.

Ou seja, entre Santarém e Portalegre, a única (repito, A ÚNICA) cidade sede de um círculo judicial desaparece do mapa e, entre Santarém e Aveiro, aparecem dez cidades com tribunais com competência reforçadas

Sem esquecer que Santarém tem a sul, a cerca de 50 km, Vila Franca de Xira que, recorde-se, dista apenas 20 minutos do novo Campus da Justiça

Como facilmente se constata, o novo mapa judiciário só vai acentuar o já íngreme declive do nosso território em direcção ao litoral e afirmar, definitivamente, a auto-estrada A1 como a verdadeira fronteira de Portugal.

Se o Governo considera que Portugal termina na A1, então que dê a independência ao resto do território que nós cá nos havemos de governar.

Além disso, qual a racionalidade económica de preferir Tomar a Abrantes, quando (I) o tribunal de Abrantes sempre funcionou melhor do que o de Tomar, (II) o tribunal de Abrantes é o único tribunal de círculo existente entre Santarém e Portalegre e (III) Tomar está pejada de tribunais com competências reforçadas por todos os lados: Santarém, Leiria, Alcobaça, Leiria, Pombal e Coimbra

A não ser que seja por ser a terra de Miguel Relvas, o que, para além de ser uma explicação óbvia, não é muito abonatória nem da imparcialidade do Governo, nem do bom exemplo que os governantes devem dar, sobretudo quando pedem tão grandes sacrifícios aos portugueses.

Face ao exposto, os vereadores eleitos pelo PSD vêm reafirmar que a necessária e indispensável racionalização do sistema de justiça passa, necessariamente, não só por um novo mapa judiciário, mas por um mapa judiciário que tenha por base os círculos judiciais existentes e que seja um factor de coesão territorial.

Ver Secção IV do DOSSIÊ IX: Diversos