EM DEFESA DO CÍRCULO JUDICIAL

Declaração dos vereadores eleitos pelo PSD.

Está patente na proposta governamental do novo mapa judiciário as quatro principais razões porque os nossos governantes estão mais vocacionados para destruir do que para construir o que quer que seja..

RAZÃO Nº1: os nossos governantes governam, literalmente, como se Portugal fosse apenas a faixa litoral Lisboa-Porto delimitada pela A1. O desconhecimento revelado do resto do território em cada proposta que apresentam é confrangedor..

RAZÃO Nº2: os nossos governantes não conseguem perceber que são mais importantes os homens que aplicam as leis do que as leis que eles aplicam. E, como tal, agem como o empresário agrícola que, vendo a sua propriedade mal lavrada, muda todos os anos de tractor, sem perceber que o problema é do tractorista. E, como o problema é do tractorista, cada vez que muda de tractor a situação ainda se agrava mais, como é óbvio..

RAZÃO Nº3: os nossos governantes também ainda não perceberam, apesar das evidentes e sucessivas más experiências, que as instituições e as leis são como as plantas que transplantadas para regiões com climas diferentes estiolam e não produzem frutos..

RAZÃO Nº4: os nossos governantes confundem "ser reformista" com "ser revolucionário" e, consequentemente, em vez de proporem reformas, levam a cabo revoluções. E as revoluções são empurrões dados ao povo que, em vez de o fazer correr, fazem-no cair... O pior depois é levantá-lo do chão..

Na verdade, só o desconhecimento absoluto da realidade nacional desculpa a argumentação falaciosa da ministra na defesa desta reforma. Com efeito, como resulta claramente das suas entrevistas, a ministra está absolutamente convencida de que os problemas com que se debate a área metropolitana de Lisboa e Porto são os mesmos do resto do país, exigindo idênticas soluções..

Ora, Portugal, os portugueses e os operadores judiciários já não aguentam mais tantos experimentalismos, incompetência e ignorância que terminam inevitavelmente no reconhecimento, passados poucos meses, de que nada do que foi congeminado nos iluminados gabinetes era exequível no terreno. Já chega! Já estamos fartos de ver este filme!.

Recorde-se que há cerca de 20 anos, o Governo de Portugal lançou a primeira grande reforma do mapa judiciário com a criação dos círculos judiciais e os tribunais de círculo, o que provocou uma série de constrangimentos no funcionamento dos tribunais, levando a que os processos sofressem atrasos de anos, até a situação estabilizar..

E foi precisamente quando a maior parte dos tribunais de círculo estavam já a funcionar dentro da normalidade, como era o caso do tribunal de Abrantes, que o Governo de Portugal, face ao mau funcionamento dos tribunais de círculo na área metropolitana de Lisboa, decidiu, há cerca de dez anos, fazer regressar todos os processos às comarcas de onde tinham saído, provocando, de novo, uma série de constrangimentos e de atrasos processuais de anos..

E, em complemento desta alteração, retiraram-se, recentemente, Conservatórias e Cartórios Notariais dos edifícios dos tribunais, gastando-se fortunas na adaptação das instalações vagas em salas de audiência, secretarias e gabinetes, por forma a dotar os tribunais de condições de excelência..

E quando as coisas pareciam que tinham, finalmente, estabilizado, eis que aparece uma nova ministra que resolve baralhar e dar de novo, apresentando uma proposta tão revolucionária quão disparatada de criação de uma nova forma de organização judiciária com base no distrito judicial..

Francamente, começa a tornar-se urgente a nomeação de um psiquiatra para primeiro-ministro porque esta sucessiva leva de governantes que nos têm calhado em sorte está a levar-nos à loucura..

Mas a posição dos autarcas na defesa irracional, porque insustentável, das suas capelinhas é também reveladora da voragem suicidária que nos conduziu ao abismo..

A argumentação da senhora presidente da câmara de Abrantes e do presidente da câmara de Mação para defender a manutenção dos seus tribunais não só é lesiva dos interesses dos cidadãos, em geral, como dos seus munícipes, em particular, revelando um manifesto desconhecimento do que está em cima da mesa..

Defender a manutenção do Tribunal do Trabalho em Abrantes e do Tribunal de de comarca de Mação e a criação de um Tribunal de Família e Menores em Abrantes significa que se está a aceitar a reforma do mapa judiciário com base no distrito judicial..

Ora, ao aceitar-se isso, está-se a abrir mão automaticamente daqueles três tribunais, tendo em conta que, por um lado, Abrantes passa a comarca periférica no distrito judicial, ou seja, perde centralidade, factor chave na distribuição das competências no novo mapa judiciário, e, por outro, o tribunal de Mação fica totalmente esvaziado de processos, pelo que a sua manutenção seria apenas um custo para os cidadãos, em geral, sem praticamente qualquer benefício para os munícipes de Mação..

Além disso, apesar de já termos tido o cuidado de fazer duas intervenções bastantes esclarecedoras nesse sentido, nem a senhora presidente da câmara, nem, pelos vistos, os jornais locais, tendo em conta que não deram o mínimo relevo às nossas intervenções, perceberam ainda a gravidade para Abrantes do fim do círculo judicial..

 Porque mais grave do que a perda do Tribunal do Trabalho é o esvaziamento de competências do Tribunal da comarca de Abrantes que perde tudo o que é importante: acções cíveis e penais relevantes, execuções, família e menores. .

Ora, neste processo só há duas posições defensáveis: ou a defesa da proposta revolucionária do Governo assente no distrito judicial ou a defesa de uma reforma assente no círculo judicial, tal como os vereadores do PSD têm defendido..

Infelizmente os autarcas, na sua cegueira em defender as suas capelinhas, não perceberam que se colocaram precisamente no campo da proposta governamental, na medida em que se batem apenas pela manutenção do seu tribunal sem se preocuparem com a extensão da reforma..

Ora, um tribunal ou um serviço público só tem interesse se tiver alguma coisa lá dentro, caso contrário é apenas um custo desproporcionado para o benefício que cria..

Os autarcas precisam de ver mais longe do que o seu umbigo (leia-se município), sob pena de qualquer dia a maioria dos municípios se extinguir por morte natural. .

Pelo exposto, deverá a senhora presidente da câmara de Abrantes reunir com os autarcas do círculo judicial de Abrantes com vista a criar um manifesto devidamente fundamentado contra a criação dos distritos judiciais e a defesa da manutenção dos círculos judiciais, designadamente do círculo judicial de Abrantes, elencando as suas vantagens, nomeadamente, do ponto de vista da racionalidade económica, assim como os graves inconvenientes, quer para a região, quer para o país, da proposta ministerial..

Ver Secção IV do DOSSIÊ IX: Diversos