POR UMA VERDADEIRA REFORMA ADMINISTRATIVA

Proposta dos vereadores eleitos pelo PSD

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Face à situação de insolvência em que Portugal se encontra e à iminência de expulsão do euro por incapacidade manifesta de cumprir o contrato de financiamento celebrado com a troika, não é admissível que os nossos governantes e autarcas continuem a adiar uma verdadeira reforma que evite que o Estado sugue a economia até à ruína.

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É certo que isso vai implicar a perda de inúmeros postos de trabalho na administração pública, mas não sejamos hipócritas: é a única forma de evitar o naufrágio.

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Caso contrário, iremos continuar a assistir ao colapso de todas as empresas e ao desemprego galopante na economia real, onde o desemprego é verdadeiramente preocupante, porque, sem economia, não há sequer dinheiro para sustentar o emprego na administração pública.

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Como é óbvio, nunca haverá crescimento económico se o Estado consumir mais recursos do que a economia é capaz de gerar.

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Os portugueses têm de compreender que os recursos disponíveis são limitados e a única forma de os mesmos poderem chegar ao maior número de cidadãos, é o Estado administrá-los com racionalidade e bom senso.

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Ora, salta aos olhos de toda a gente que, para gerir um país tão pequeno, não são necessários nem tantas autarquias, nem tantos políticos, a maioria deles verdadeiros parasitas sem qualquer préstimo, a não ser para assinar de cruz, ou sem outro modo de vida conhecido, a não ser sugar os contribuintes até ao tutano.

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A quantidade sempre foi inimiga da qualidade.

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Além disso, o pequeno universo das autarquias, pelo simples facto de a maioria delas não terem dimensão suficiente, acaba inevitavelmente por potenciar o compadrio, o nepotismo, a corrupção e o controlo das associações e órgãos de comunicação social pelo poder político, acabando por ser um sorvedouro de dinheiros públicos e um autêntico hino ao desperdício.

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Além disso, o excesso de autarquias leva necessariamente à multiplicação e redundância de serviços, da burocracia, da mediocridade e da incompetência, funcionando como um agente facilitador do livre comércio da corrupção.

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Acresce que a sua pequena dimensão retira-lhe peso a nível nacional, vivendo a maioria delas de mão estendida.

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Impõe-se, por isso, efectuar uma verdadeira reforma administrativa que tenha por objectivo dar resposta às necessidades do país e não apenas dar emprego aos amigos do partido.

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Os vereadores eleitos pelo PSD defendem, por isso, que a Câmara Municipal de Abrantes deve rejeitar liminarmente a proposta de reforma administrativa apresentada pelo Governo de redução de meia-dúzia de freguesias sem qualquer expressão na despesa pública, logo insuficiente face à situação dramática em que vivemos e, em alternativa, apresentar na Associação Nacional de Municípios uma proposta com as seguintes orientações:

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     (a)   Áreas metropolitanas de Lisboa e Porto com organização e gestão independente das restantes autarquias.

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     (b)   Criação de um novo mapa autárquico com um máximo de 50/60 municípios, distribuídos de forma equilibrada por todo o território nacional, oscilando entre um mínimo de 50.000 habitantes nas zonas mais despovoadas e 150.000 nas zonas mais populosas, devendo a área territorial dos actuais círculos judiciais servir como base de referência.

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     (c)   A reforma do mapa autárquico deve coincidir com a reforma do mapa judiciário, do sistema eleitoral e do sistema de saúde, e/ou de outros sistemas administrativos, para que todo o território nacional fique coberto e as novas sedes dos tribunais, da câmara e dos serviços de saúde possam ser distribuídas por cidades diferentes dentro da autarquia, privilegiando-se sempre, no entanto, as localidades que ofereçam as instalações com melhores condições.

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     (d)   Fixação da sede do município numa das cidades secundárias do município para evitar que a sede do concelho desertifique o território.

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     (e)   Alteração das competências das câmaras municipais e das juntas de freguesia, aumentando-se as competências das câmaras e transformando as freguesias em extensões locais dos serviços da câmara.

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     (f)   Criação de alguns serviços intermunicipais, quando tal se apresente necessário para rentabilização de recursos e articulação de políticas que extravasem as fronteiras autárquicas, tal como o planeamento e ordenamento do território.

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     (g)   Abertura de concursos nacionais para preenchimentos dos cargos técnicos e de chefias, com provas efectuadas e corrigidas por técnicos exteriores às autarquias, para se evitarem as fraudes dos concursos públicos feitos à medida de quem lá se quer colocar e aos quais se chega mesmo a fornecer as provas antes do exame, quando não são os próprios candidatos a fazer o seu próprio exame.

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     (h)   Supressão e/ou limitação muito profunda do número de cargos de nomeação política.

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     (i)   Eliminação do direito dos eleitos locais a senhas de presença e a sua substituição por coimas no caso de faltarem às reuniões sem justificação (quem não tiver espírito de serviço público não se deve candidatar), à excepção dos que desempenhem funções a tempo inteiro ou no caso de as reuniões serem convocadas durante o horário de trabalho.

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     (j)   Da mesma forma (e para afastar os oportunistas), os cargos remunerados deverão ser pagos tendo por referência os rendimentos auferidos pelos candidatos antes de se candidatarem.

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Ver Secção IV do DOSSIÊ IX: Diversos