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COLUNA VERTICAL



Terça-feira, 09.10.12

REUNIÃO DA CÂMARA DE 8/10/12 (II)

BOMBEIROS DE ABRANTES

Pedido de esclarecimento dos vereadores eleitos pelo PSD

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Apesar de o Município de Abrantes ter um Corpo de Bombeiros Profissionais, a verdade é que o Socorro em Abrantes não está assegurado.

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Com efeito, que adianta ter um Corpo de Bombeiros Profissionais, se é necessário vir o INEM da Barquinha fazer uma emergência a Entre Serras ou o INEM do Entroncamento fazer uma emergência ao Tramagal?

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E não se diga que é irrelevante, quando se trata de emergência médica, o INEM demorar 10 minutos a chegar ao local ou mais de uma hora, porque, nestes casos, cada minuto a mais delimita, muitas vezes, a fronteira entre a vida e a morte.

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Sendo certo que sempre que se tem de recorrer a outras corporações de bombeiros para assegurar o serviço que competia aos Bombeiros de Abrantes, perde-se um tempo precioso, quer na transmissão de dados entre Corpos de Bombeiros, quer na accionamento dos meios, que pode ser fatal.

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Por outro lado, ainda todos temos presente o relatório da I.G.A.L. que considerou ilegal o pagamento de 2€/hora aos voluntários.

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Não se trata aqui de ajuizar, obviamente, da justeza do pagamento aos voluntários, com o qual (em tese) concordamos, mas da sua legalidade.

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Com efeito, à câmara, enquanto órgão executivo, cabe-lhe apenas executar as leis da República, independentemente de com elas concordar ou não.

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É isso que define precisamente um Estado de Direito.

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Num Estado de Direito, só existe uma forma de uma câmara ou um Governo não aplicar uma lei com a qual não concorda: é essa lei ser alterada.

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Seria, por isso, extremamente grave se a Câmara, ciente de que o pagamento aos voluntários era ilegal, procurasse, através de um esquema criativo, assegurar, por portas travessas, precisamente o pagamento aos voluntários que a lei proíbe.

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Face ao exposto, os vereadores eleitos pelo PSD vem solicitar a V.Ex.ª os seguintes esclarecimentos:

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1.   Se o Corpo de Bombeiros Profissionais de Abrantes tem capacidade para, em trabalho por turnos, assegurar, pelo menos, um elemento à central, dois elementos com credenciação ao INEM e mais três elementos ao piquete?

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1.1.   No caso da resposta ser afirmativa, por que razão não se implementou ainda o trabalho por turnos, tendo em conta que os dois elementos à reserva de INEM e os dois elementos ao piquete que faltam, podiam ser, perfeitamente,  garantidos por voluntários ou contratados ao abrigo da actual Lei do Orçamento de Estado.

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2.   Se existem bombeiros profissionais e/ou funcionários da autarquia a receber do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais e do Protocolo de Constância?

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2.1.   Em caso afirmativo, quantos se encontram nesta situação e se o pagamento está a ser declarado em sede de IRS, como a lei obriga?

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3.   Tendo em conta que a lei não permite que funcionários da câmara recebam de outra entidade pelos serviços que efectuam no exercício das suas funções, se existem bombeiros profissionais e/ou funcionários da autarquia nesta situação, ou seja, a receberem através do Protocolo estabelecido entre o Município e a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Constância?

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4.   Se pagamento aos bombeiros voluntários de Abrantes, que a Inspecção Geral Administração Local considerou ilegal, está a ser feito através da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Constância, transferindo a Câmara mensalmente um montante de dinheiro para esta Associação para esse efeito?

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4.1 .     Quanto transfere a câmara mensalmente para a Associação Humanitária de Bombeiros de  Constância?

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Ver Secção IV do DOSSIÊ IX: Diversos

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