O Mirante on-line de 23-1-2013

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A Câmara de Abrantes decidiu estabelecer mais uma data limite ao empresário Alexandre Alves para cumprir com o pagamento de um milhão e 100 mil euros pelos terrenos da fábrica de painéis solares que o empresário se comprometeu a construir em 2009.

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A autarquia informou em comunicado que os representantes legais de ambas as partes deverão definir durante esta semana a data limite em que deverá ser cumprido o protocolo, findo o qual “será declarada a caducidade do procedimento administrativo", relativo à obra da RPP Solar.

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O processo arrasta-se desde Outubro de 2009, ocasião em que foi assinado um contrato de investimento no valor de 1.052 milhões de euros, destinados à construção de fábricas de painéis fotovoltaicos, em Concavada, Abrantes, e que deveria criar quase 2.000 empregos.

Atendendo à "natureza e dimensão do projecto e às mais-valias para o desenvolvimento da região", a câmara municipal proporcionou ao investidor "condições de excepção na aquisição do terreno e isenção de taxas", tendo a autarquia adquirido uma propriedade com 82 hectares por um 1,1 milhão de euros e revendendo-a a Alexandre Alves por uma décima parte daquele valor.

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Quatro anos volvidos, e após sucessivos adiamentos na conclusão da fábrica e consequente início de produção, a autarquia tenta agora reaver o investimento efectuado, temendo pelos efeitos de um protocolo que terá sido redigido sem salvaguardar uma cláusula de reversão dos terrenos, em caso de incumprimento contratual.

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Em Dezembro de 2012, o promotor da RPP Solar voltou a pedir um adiamento para cumprimento do estabelecido e solicitou a inclusão de uma adenda ao protocolo original, nomeadamente a passagem da sede da empresa de Abrantes para Lisboa, isenção de taxas e prazos de execução, entre outros, pretensão aprovada em sede de Assembleia Municipal a 14 de Dezembro.

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Maria do Céu Albuquerque (PS), presidente da autarquia, fez saber em comunicado que a referida adenda pretende "salvaguardar os interesses fundamentais do município neste processo, assegurando as condições necessárias para a realização do investimento pelo interesse de que o mesmo se reveste e recuperando o montante total dos investimentos financeiros realizados pela autarquia", para captar este empreendimento.

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"Foi o empresário quem disse que queria pagar o terreno e pese embora os consecutivos sinais contraditórios associados a este projecto privado, a Câmara de Abrantes reitera que só é possível criar oportunidades e fixar pessoas se apoiar o investimento privado e as empresas, daí que tenha vindo a tolerar expectativas também por verificar que, nesta fase, estão a ser executadas obras nas instalações ainda que com um ritmo que não era o previsto", notou.

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Para os vereadores do PSD, Santana Maia e Belém Coelho, "este poderá ser ou não o último prolongamento de prazo, uma saga interminável em que o ponto primordial continua a ser o de saber quem redigiu o protocolo", questão que a presidente da autarquia ainda não esclareceu.