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COLUNA VERTICAL



Sábado, 23.02.13

DIREITO EM RISCO: DIREITO À LÍNGUA

Jorge Miranda - Público de 9-2-2013

 

(...) Serão, porém, cumpridas as obrigações constitucionais e respeitado o direito à identidade linguística dos cidadãos portugueses? A pergunta, infelizmente, justifica-se porque:

     - Se tem admitido o registo de nascimento com nomes próprios não portugueses;

     - Se espalham denominações de sociedades e cartazes publicitários em língua estrangeira;

     - Se admitem primeiras denominações de escolas universitárias em língua estrangeira (até contra o disposto no art. 10.º, n.º 1 do Regime Geral das Instituições de Ensino Superior);

     - Se impõe outra língua a alunos portugueses, em violação do seu direito fundamental à língua, em aulas ministradas por professores portugueses em escolas universitárias portuguesas (coisa diferente, claro está, será o caso de aulas dadas por professores estrangeiros);

     - Muitas vezes, não se incentivam os alunos do programa Erasmus a aprender português, quando este programa, pelo contrário, visa a interculturalidade e não a uniformização linguística;

     - Se observa o uso em público de línguas estrangeiras por titulares de órgãos de soberania nessa qualidade;

     - Os sucessivos memorandos de entendimento com o FMI, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu não têm tradução oficial e não têm sido publicados no Diário da República;

     - Se verifica a degradação do português como língua de trabalho na União Europeia.

Apenas um provincianismo antipatriótico e uma prática de subserviência pode explicar estes e outros factos, esquecendo-se que a língua é quase o único domínio de independência que hoje nos resta, que é língua oficial de mais sete Estados e que é falada por mais de 200 milhões de pessoas em todos os continentes. (...)

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