S. MACÁRIO - LICENCIAMENTO DE OBRAS

Pedido de esclarecimento dos vereadores eleitos pelo PSD

Em 18 de Outubro de 2010, trouxemos à reunião de câmara um pedido de esclarecimento sobre o muro em alvenaria construído, no limite da faixa de rodagem, na estrada que liga Arrifana a Arreciadas,  e que constituía um manifesto perigo para a segurança, quer de veículos, quer de peões.

Segundo informação, na altura, da senhora presidente da câmara, o muro não tinha sido licenciado e já tinha ordem de demolição.

Acontece que, quatro anos passados sobre a sua construção, o muro não só lá se mantém no mesmo sítio como as construções, em redor do muro, continuam em franco crescimento como documenta a foto que nos foi enviada por um munícipe.

E segundo o munícipe, as obras são recentes, em madeira, chapa e alvenaria, foram feitas perante a passividade dos fiscais da câmara e não consta que tivessem sido licenciadas.

Já outros munícipes nos tinham manifestado anteriormente a sua insatisfação pelo facto de a câmara demonstrar uma dualidade de critérios no tratamento dos munícipes, permitindo a uns construir o que lhes apetece e nas próprias barbas dos fiscais da câmara e obrigando outros a demolir pequenas ampliações nas suas habitações e levantando-lhes autos de contra-ordenação.

Ora, num Estado de Direito não cabe à Câmara seleccionar os munícipes a quem se aplica ou não se aplica a lei, mas aplicá-la, porque o que caracteriza precisamente o Estado de Direito é o facto de a lei ser igual para todos: "ninguém está acima da lei e do Direito".

Acresce que esta situação ainda se torna mais grave porque, segundo os munícipes, a Câmara não age, neste caso, por medo, o que, para além de ser inadmissível, porque quem tem medo não pode exercer certas profissões, nem candidatar-se a cargos executivos, contribui para aumentar o clima de insegurança no concelho.

Como ensina Camões n' Os Lusíadas, «o fraco rei faz fraca a forte gente.»

Sendo certo que a integração social de qualquer pessoa, família ou comunidade passa necessariamente pela exigência do cumprimento da lei até porque fingir que não se vê ou assobiar para o lado apenas serve para amplificar o problema, sem o resolver.

Sem esquecer que, se estivermos perante uma situação de emergência social, a resposta da Câmara não pode passar, obviamente, por deixar cada um construir onde e como quer e lhe apetece.

Pelo exposto, gostaríamos de saber:

(a) qual o fundamento para que o muro não tenha ainda sido demolido, tendo em conta que põe em risco a segurança de peões e veículos;

(b) qual o fundamento para que se tenha consentido na edificação das construções em redor do muro ou, caso se trate de construções clandestinas, por que razão não se agiu para impedir a sua construção ou não foram as mesmas já mandadas demolir.

Ver Secção III do DOSSIÊ IX: Zona Sul