PAGAMENTO AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS

Pedido de esclarecimento dos vereadores eleitos pelo PSD

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Alguns bombeiros voluntários vieram falar com os vereadores eleitos pelo PSD dando-lhes conta que estão, desde o passado mês de Fevereiro, sem receber a compensação acordada com a Câmara Municipal, pelas horas efectuadas ao serviço dos Bombeiros de Abrantes.

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Trata-se de quantias significativas, sobretudo para quem é mal remunerado e vive em período de grande crise económica.

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Todos sabemos que este pagamento aos bombeiros voluntários foi considerado ilegal pela Inspecção Geral Administração Local.

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Acontece que, pelos vistos, apesar da consciência da ilegalidade, a Câmara não só continuou a efectuar o pagamento até ao passado mês de Fevereiro como não informou os bombeiros voluntários de que iria deixar de pagar o seu trabalho a partir dessa data, tanto assim que os bombeiros voluntários consideram-se credores dessas quantias.

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Ora, a ilegalidade do contrato não justifica que a entidade patronal se exima ao pagamento da quantia acordada com o trabalhador pelo trabalho prestado.

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Ou seja, se a Câmara acordou com os bombeiros pagar-lhes aquelas quantias a troco do seu trabalho e se estes efectuaram o trabalho acordado, a Câmara não pode deixar de efectuar o pagamento.

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Agora o que a Câmara não pode fazer, como é óbvio, é efectuar o pagamento dos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2013, em que os bombeiros prestaram os seus serviços ao município, através da recém-formada Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Abrantes que serviria, assim, de plataforma para camuflar um pagamento ilegal da Câmara de Abrantes.

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Porque, se for esse o caso, tal significa que a nova Associação está ferida de morte na sua honorabilidade, uma vez que uma associação que se presta a isto transforma-se inevitavelmente num saco azul da Câmara Municipal.

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Pelo exposto, os vereadores eleitos pelo PSD gostariam de saber quando e como pensa a senhora presidente pagar aos bombeiros voluntários as compensações devidas pelo seu trabalho realizado nos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2013.

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Ver Secção IV do DOSSIÊ IX: Diversos