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COLUNA VERTICAL



Segunda-feira, 24.08.09

EM DEFESA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

por  Santana Maia

 
A liberdade de expressão é um valor estruturante do Estado de Direito democrático pelo que a utilização abusiva dos tribunais como arma de arremesso no combate político, designadamente para inibir qualquer crítica ao exercício do poder, é absolutamente inadmissível.
 
Refiro-me, obviamente, às constantes queixas-crime por difamação que dão diariamente entrada nos nossos tribunais, apresentadas, designadamente, por presidentes de câmara contra adversários políticos ou simples cidadãos que tiveram a ousadia de criticar a sua actuação ou as suas decisões.
 
E a situação é tanto ou mais escandalosa quanto é certo que grande parte dessas queixas são suportadas integralmente com dinheiro dos contribuintes.
 
Sem esquecer que a maior parte delas é reveladora de uma prepotência e de um descaramento enorme, na medida em que as ofensas de que se queixam não chegam, em regra, aos calcanhares das ofensas que eles habitualmente fazem a todos aqueles que lhes fazem frente ou que, simplesmente, têm a ousadia de discordar deles.
 
O nosso legislador, com a sua mania de criminalizar toda e qualquer ninharia, acabou por transformar em criminosos todos os cidadãos: é o que bebe um copo, é o que conduz sem carta, é o que chama “parvo” a um parvo, é o que se insurge de forma desabrida contra a prepotência do presidente da câmara, é o que dá uma estalada certeira num jovem insolente ou o sopapo que se impõe no filho histérico e mal-educado, etc. etc. E, muitas das vezes, até nem é preciso alguém fazer ou dizer o que quer que seja, basta haver quem não nos grame, para não nos livrarmos de uma queixa-crime e de uma acusação particular.
 
O nosso sistema judicial é, quanto a este aspecto, bastante contraditório: se, por um lado, peca por um excesso de garantismo relativamente a arguidos acusados dos piores crimes, por outro, permite que qualquer indivíduo sem escrúpulos, desde que lhe apeteça gastar dinheiro (e se o dinheiro for dos contribuintes, ainda melhor), use o tribunal para perseguir, retaliar e enxovalhar pessoas sérias e honestas que tiveram apenas o azar de se lhe atravessar no caminho.
 
Além disso, por mais injusta que seja a acusação, a absolvição não é certa porque, neste tipo de crimes, por se tratarem de crimes de pequena importância, os nossos magistrados acabam, muitas vezes, por não serem tão exigentes com a prova como são com os crimes mais graves, com prejuízo, em regra, para o arguido.

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