AGENDAMENTO DAS PROPOSTAS DO PSD
Declaração dos vereadores do PSD
Nos termos do nº1 do artigo 87º, «a ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do órgão, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias».
O que significa que a senhora presidente e o senhor vereador Carlos Arês (...)
O AGENDAMENTO DAS PROPOSTAS DO PSD
Comunicado à imprensa dos vereadores do PSD
No dia 2 de Dezembro de 2009, ou seja, cinco dias antes da reunião, tal como dispõe o artigo 87º, nº2, da lei das autarquias, os vereadores do PSD entregaram na Câmara Municipal uma proposta de deliberação sobre a revitalização do Centro Histórico para que pudesse ser agendada para a reunião da Câmara de 7 de Dezembro.
Acontece que, ao contrário do que esperávamos, esta proposta não (...)
AGENDAMENTO DAS PROPOSTAS DO PSD
Requerimento dos vereadores do PSD
Os vereadores do PSD vêm requerer, mais uma vez, o agendamento das suas propostas de deliberação:
(1) Revitalização do centro histórico (construção do centro de saúde e re/instalação de serviços, abertura ao trânsito da rua da Nossa Senhora da Conceição e estudo sobre o trânsito), apresentada em 2 de Dezembro de 2009;
(2)
REGULAMENTO DO PROVEDOR MUNICIPAL
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO DOS VEREADORES DO PSD
Considerando que:
1. o cargo de Provedor Municipal só faz sentido se reunir condições para poder ser exercido com total independência dos diferentes órgãos autárquicos;
2. a independência do exercício do cargo é incompatível com a livre nomeação e destituição pelo presidente da Câmara;
3. o cargo de Provedor Municipal (...)
CENTRO HISTÓRICO - PROPOSTA
Proposta de deliberação dos vereadores eleitos pelo PSD
Considerando que:
- os comerciantes do centro histórico ou com estabelecimentos comerciais na sua proximidade defendem a necessidade de rever a questão do trânsito e a localização de serviços naquela área, única forma, na sua opinião, de revitalizar e restaurar o fluxo de pessoas e, consequentemente, dinamizar a actividade comercial (basta ler as constantes entrevistas e (...)