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COLUNA VERTICAL



Quarta-feira, 27.08.14

A inconstitucionalidade da democracia

Mário Lopes - Público de 16-8-2014

Numerosas decisões de política económica do Governo têm sido declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional (TC). Em geral são decisões que visam reduzir a despesa pública por via de cortes em salários, pensões, etc., em particular dos funcionários públicos. Os acórdãos do TC que fundamentam estas decisões são indecifráveis pelo cidadão comum, mas sabe-se serem baseados na interpretação que os juízes do TC fazem de princípios inscritos na Constituição. (...)

De facto muitas destas decisões sobre aplicação de princípios tão gerais como a igualdade ou a confiança, tanto podem ser invocados para justificar certas decisões como as contrárias, pois o que está em causa não são os princípios, mas interpretações subjectivas sobre a sua aplicação. Esta subjectividade também faz com que os próprios juízes tenham diferentes opiniões sobre os mesmos assuntos, o que se tem reflectido no resultado de votações por 7 a 6. Matérias deste tipo deviam ser objecto de decisão política de representantes eleitos e não de juízes não eleitos. (...)

Se o TC continuar a forçar a continuação do ajustamento económico por via do aumento da carga fiscal, caminhamos para uma situação insustentável que tornará a bancarrota inevitável. E tudo isto com base em decisões baseadas em interpretações subjectivas, e portanto políticas, de princípios gerais, por um órgão não eleito e a que portanto não devia ser atribuída legitimidade para o fazer. Por que razão o povo português não pode ter a opção de evitar a bancarrota e todo o sofrimento que isso acarreta? Não se trata de gostar ou não, politicamente, das decisões subjectivas do TC, trata-se de saber se deve ser o TC ou o povo português a tomar essas decisões. Devemos por isso questionar-nos sobre as responsabilidades do TC, se estas não se deveriam restringir à aplicação de normas constitucionais objectivas, ou seja, um trabalho técnico, e não incluir a interpretação, política, de princípios gerais, deixando à política o que é da política. (...)

No preâmbulo da Constituição está escrito “A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português … de abrir caminho para uma sociedade socialista”. Então e se a decisão do povo português, expressa em eleições livres for no sentido de uma sociedade não socialista? A vontade do povo será inconstitucional, ou seja, a própria democracia é inconstitucional. (...)

Estes absurdos deveriam ser corrigidos numa futura revisão constitucional por todos aqueles que acham que a vontade do povo deve ser respeitada e que a Constituição e o TC devem servir a democracia e não o contrário. Obviamente haverá oposição daqueles que tentarão continuar a usar a Constituição para conseguir aquilo que não conseguem em eleições livres.

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