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COLUNA VERTICAL

"Barcelona respira liberdade e harmonia por todos os poros."

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24 Mar, 2015

A lei

Manuel da Costa Andrade - Público de 23-3-2015

(...) Atendo-nos a duas das soluções possíveis, a lei pode prescrever: a) que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) julga o Presidente da República (PR) / Presidente da Assembleia da República (PAR)  / Primeiro-Ministro (PM) pelos crimes praticados no exercício das suas funções; b) em alternativa, que o STJ julga os crimes cometidos por aqueles ou outros expoentes do Estado. As diferenças normativas e prático-jurídicas são mais pronunciadas do que parece sugerir a (aparentemente) pequena diferença de formulações verbais.

A primeira formulação perspectiva o PR/PAR/PM como o complemento directo da frase que tem o verbo julgar como predicado. Por vias disso, a hipótese normativa (a constelação fáctica sobre a qual a lei verte direito) desdobra-se em dois momentos ou pressupostos necessários. Só a concorrência cumulativa de ambos determinando a competência do STJ. Pela natureza das coisas, é uma solução adequada para os titulares transitórios das funções que determinam um foro especial. E foi precisamente essa a solução adoptada pela lei portuguesa vigente (art. 11º/3 do CPP) para determinar a competência do STJ para julgar o PR/PAR/PM. Para que o STJ seja competente, há-de, em primeiro lugar, estar em causa alguém que seja PR/PAR/PM (categoria e conceito em que não cabe alguém que seja ex-PR/PAR/PM); em segundo lugar que se trate de crimes praticados no exercício de funções.

O quadro é significativamente outro na formulação alternativa, segundo a qual o STJ julga os crimes praticados pelos titulares de elevadas funções no Estado. Agora, a hipótese normativa é preenchida por um único pressuposto: a exigência de que em causa estejam crimes, qualificados pela circunstância de terem sido praticados por agentes com determinado estatuto. Silenciando a lei a referência ao estatuto do respectivo arguido ao tempo do julgamento. Pela natureza das coisas, uma solução indicada para definir o regime processual-penal dos titulares “perenes” ou vitalícios do estatuto que justifica o privilégio de um foro específico. E foi precisamente essa a solução adoptada pela lei vigente (art. 11º/4 do CPP) ao determinar que os crimes cometidos pelos Magistrados dos Tribunais Superiores são julgados pelo STJ. Cuja competência se estende a todos os crimes cometidos por estes Magistrados, independentemente de continuarem no exercício activo de funções ou de entretanto se terem jubilado. Precisamente porque eles levam consigo a máscara, as insígnias e o estatuto de Magistrados e é com eles que continuam a representar no rito processual-penal.

Voltando aos titulares dos lugares cimeiros do poder político democrático, só será julgado pelo STJ o arguido que é — não o que foi — PR/PAR/PM. É o que decorre — linearmente, a nosso ver — das palavras escolhidas pelo legislador para dar rosto e voz à lei, como veículo de comunicação. Na certeza de que esta leitura, colhida na letra da lei tem também por si a força convergente das razões e argumentos de índole material que emprestam à lei a indispensável legitimação material. Não pode, desde logo, acreditar-se que a solução consagrada traga consigo a contingência e plasticidade que são as marcas do direito positivo. Pelo contrário: é assim e dificilmente poderia ser de outra maneira. Não porque a lei reproduza uma qualquer natureza das coisas ou, como pretendiam os filósofos gregos anteriores a Protágoras, a ordem cósmica. Mas porque nela se espelha o núcleo irredutível e indisponível da ideia democrática. Que se desdobra em axiomas tão densificados de sentido e de implicações como o princípio de igualdade e, noutro plano, o princípio republicano.

O primeiro, a impor um tratamento igual de todos perante a lei penal. Apenas consentindo as excepções ditadas pela particular eminência das funções exercidas pelos respectivos beneficiários. Como o privilégio de ser julgado pelo STJ. Excepções que, como “irritações” da igualdade, devem circunscrever-se ao mínimo estritamente necessário. Em todas as dimensões, designadamente na dimensão temporal, não devendo prolongar-se para além do termo do exercício das funções cuja consideração determina aquele foro especial. Isto é, o momento a partir do qual aqueles que foram titulares dos lugares cimeiros da arquitectura do Estado democrático deixam de o ser. E retomam o seu lugar na ágora, com a dignidade que lhes empresta a igualdade com o cidadão comum.

Tudo em consonância com o ethos republicano. Segundo o qual os que são chamados ao exercício destas funções, no fim regressam a casa despojados dos estigmas do poder e sem outras credenciais de dignidade e respeito para além dos seus méritos intrínsecos. Ao contrário do que tendia a acontecer na tradicional organização monárquica, os altos servidores do poder político republicano não ficam, a nenhum título, ungidos para sempre. O que vale sobremaneira para o processo penal: se um dia forem convocados como arguidos ou acusados não aparecerão no drama judiciário afivelando de novo a máscara do papel que temporariamente representaram no agónico drama político. Mas com o rosto descoberto da pessoa que sempre foram no “Grande teatro do mundo”: cidadãos iguais, entre cidadãos. (...)

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