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COLUNA VERTICAL

"Barcelona respira liberdade e harmonia por todos os poros."

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24 Mar, 2015

A lei

Manuel da Costa Andrade - Público de 23-3-2015

(...) Atendo-nos a duas das soluções possíveis, a lei pode prescrever: a) que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) julga o Presidente da República (PR) / Presidente da Assembleia da República (PAR)  / Primeiro-Ministro (PM) pelos crimes praticados no exercício das suas funções; b) em alternativa, que o STJ julga os crimes cometidos por aqueles ou outros expoentes do Estado. As diferenças normativas e prático-jurídicas são mais pronunciadas do que parece sugerir a (aparentemente) pequena diferença de formulações verbais.

A primeira formulação perspectiva o PR/PAR/PM como o complemento directo da frase que tem o verbo julgar como predicado. Por vias disso, a hipótese normativa (a constelação fáctica sobre a qual a lei verte direito) desdobra-se em dois momentos ou pressupostos necessários. Só a concorrência cumulativa de ambos determinando a competência do STJ. Pela natureza das coisas, é uma solução adequada para os titulares transitórios das funções que determinam um foro especial. E foi precisamente essa a solução adoptada pela lei portuguesa vigente (art. 11º/3 do CPP) para determinar a competência do STJ para julgar o PR/PAR/PM. Para que o STJ seja competente, há-de, em primeiro lugar, estar em causa alguém que seja PR/PAR/PM (categoria e conceito em que não cabe alguém que seja ex-PR/PAR/PM); em segundo lugar que se trate de crimes praticados no exercício de funções.

O quadro é significativamente outro na formulação alternativa, segundo a qual o STJ julga os crimes praticados pelos titulares de elevadas funções no Estado. Agora, a hipótese normativa é preenchida por um único pressuposto: a exigência de que em causa estejam crimes, qualificados pela circunstância de terem sido praticados por agentes com determinado estatuto. Silenciando a lei a referência ao estatuto do respectivo arguido ao tempo do julgamento. Pela natureza das coisas, uma solução indicada para definir o regime processual-penal dos titulares “perenes” ou vitalícios do estatuto que justifica o privilégio de um foro específico. E foi precisamente essa a solução adoptada pela lei vigente (art. 11º/4 do CPP) ao determinar que os crimes cometidos pelos Magistrados dos Tribunais Superiores são julgados pelo STJ. Cuja competência se estende a todos os crimes cometidos por estes Magistrados, independentemente de continuarem no exercício activo de funções ou de entretanto se terem jubilado. Precisamente porque eles levam consigo a máscara, as insígnias e o estatuto de Magistrados e é com eles que continuam a representar no rito processual-penal.

Voltando aos titulares dos lugares cimeiros do poder político democrático, só será julgado pelo STJ o arguido que é — não o que foi — PR/PAR/PM. É o que decorre — linearmente, a nosso ver — das palavras escolhidas pelo legislador para dar rosto e voz à lei, como veículo de comunicação. Na certeza de que esta leitura, colhida na letra da lei tem também por si a força convergente das razões e argumentos de índole material que emprestam à lei a indispensável legitimação material. Não pode, desde logo, acreditar-se que a solução consagrada traga consigo a contingência e plasticidade que são as marcas do direito positivo. Pelo contrário: é assim e dificilmente poderia ser de outra maneira. Não porque a lei reproduza uma qualquer natureza das coisas ou, como pretendiam os filósofos gregos anteriores a Protágoras, a ordem cósmica. Mas porque nela se espelha o núcleo irredutível e indisponível da ideia democrática. Que se desdobra em axiomas tão densificados de sentido e de implicações como o princípio de igualdade e, noutro plano, o princípio republicano.

O primeiro, a impor um tratamento igual de todos perante a lei penal. Apenas consentindo as excepções ditadas pela particular eminência das funções exercidas pelos respectivos beneficiários. Como o privilégio de ser julgado pelo STJ. Excepções que, como “irritações” da igualdade, devem circunscrever-se ao mínimo estritamente necessário. Em todas as dimensões, designadamente na dimensão temporal, não devendo prolongar-se para além do termo do exercício das funções cuja consideração determina aquele foro especial. Isto é, o momento a partir do qual aqueles que foram titulares dos lugares cimeiros da arquitectura do Estado democrático deixam de o ser. E retomam o seu lugar na ágora, com a dignidade que lhes empresta a igualdade com o cidadão comum.

Tudo em consonância com o ethos republicano. Segundo o qual os que são chamados ao exercício destas funções, no fim regressam a casa despojados dos estigmas do poder e sem outras credenciais de dignidade e respeito para além dos seus méritos intrínsecos. Ao contrário do que tendia a acontecer na tradicional organização monárquica, os altos servidores do poder político republicano não ficam, a nenhum título, ungidos para sempre. O que vale sobremaneira para o processo penal: se um dia forem convocados como arguidos ou acusados não aparecerão no drama judiciário afivelando de novo a máscara do papel que temporariamente representaram no agónico drama político. Mas com o rosto descoberto da pessoa que sempre foram no “Grande teatro do mundo”: cidadãos iguais, entre cidadãos. (...)

8 comentários

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    Rexistir 24.03.2015

    Nuno Gomes

    Não precisa enviar-me entendimentos diferentes porque isso é a base do direito.
    Não há lei que não tenha um número indefinido de interpretações e entendimentos divergentes-
    Mesmo na jurisprudência são frequentes as decisões contraditórias.
    Agora cada um de nós deve interpretar o sentido da lei de acordo com a interpretação que considera a mais correcta, ou seja, a mais justa, independentemente das conveniências.
    E eu concordo com a interpretação do Prof Manuel Costa Andrade, precisamente porque é a única que faz sentido para quem defende os princípios republicanos e democráticos.
    É claro que, se fosse advogado de José Sócrates, defenderia a interpretação que melhor conviesse ao meu cliente, mas isso é na perspectiva estritamente profissional.

    Santana Maia
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    Nuno Gaspar 24.03.2015

    Santana Maia,

    O direito não é a minha praia mas não acho muito difícil entender que a interpretação que Costas Andrade faz da lei tem pouco interesse prático. Bastaria que qualquer detentor dos cargos públicos em causa se demitisse para nunca ser julgado pelo STJ.
    Não é primeira vez que este parecerista toma partido por causas dúbias

    http://www.asemana.publ.cv/spip.php?article87884
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    Rexistir 26.03.2015

    Nuno Gaspar

    Por esse seu comentário, vê-se que não é jurista. Ser julgado pelo STJ é um privilégio que ninguém dispensaria, pelo que seria sempre estultícia uma pessoa demitir-se para não ser julgado pelo STJ. Mas se se demitir, é óbvio que não deverá ser julgado pelo STJ, a não ser que já esteja fixada a competência do Tribunal.

    Santana Maia
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    NG 26.03.2015

    Santana Maia,
    Não sabia disso. Pensei que o julgamento pelo STJ está sujeito a um critério de aplicação de penas mais severo e que é uma instância sempre acessível na fase de recurso. Pensei que alguém com consciência de ter praticado um crime punível teria interesse em iniciar o seu processo num tribunal de primeira instância.
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    Rexistir 26.03.2015

    Nuno Gaspar

    Neste momento, infelizmente, muito poucos processos são julgados no STJ. Mesmo a maior parte dos recursos terminam na Relação. O que todos os advogados gostariam era que os seus processos fossem julgados no STJ porque havia a garantia de serem julgados pela elite dos juízes e onde o risco de arbitrariedades, incompetência e falta de senso é menor. A grande angústia da maioria dos advogados é verem, hoje, os seus processos terminarem sem terem acesso ao STJ.

    Santana Maia
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    NG 26.03.2015

    Bom. Se é assim, um Procurador que queira usufruir de arbitrariedade num processo que envolva detentores de certos cargos políticos fará bem em esperar que abandonem o cargo. Saberemos se foi assim ou não no caso Sócrates.
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    Rexistir 26.03.2015

    Nuno Gaspar

    A justiça é como a saúde. Qualquer pessoa prefere ser operada pelos cirurgiões com mais experiência e mais nomeada. Isso não significa que não possa haver jovens cirurgiões tão bons ou melhores do que os mais conceituados mas ninguém gosta de correr esse risco. Quando me referia à arbitrariedade, referia-me precisamente àquilo que todos nós sentimos quando vamos ser operados por um jovem cirurgião dos serviços públicos... Deus queira que não seja nenhum sapateiro!
    No caso de José Sócrates, ainda não está a ser julgado e os procuradores são do melhor que temos. Quanto ao juiz que o vai julgar, logo se verá...

    Nuno Gomes
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