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COLUNA VERTICAL



Terça-feira, 01.04.14

A nossa PPP (Pulhice Público Privada)

Artur Lalanda - Março de 2014 

Recuemos aos primeiros anos deste milénio.

O Executivo Municipal de Abrantes era liderado pelo filósofo Nelson de Carvalho que mantinha, como braço direito, Júlio Bento, o único que dominava, perfeitamente, o terreno que pisava. Os restantes elementos do partido, bem como os vereadores da oposição, conheciam, apenas, a palavra ámen.

Naqueles anos, de vacas gordas para os empreiteiros de obras públicas, o município disponibilizava muitas empreitadas e, por coincidência ou não, as obras “calhavam”, quase sempre, aos mesmos concorrentes, o que levou a que, como foi público, tivesse dado azo a uma investigação da Polícia Judiciária.

Houve necessidade de acautelar o futuro e surgiu a tábua de salvação: a concessão das águas residuais do concelho, uma autêntica galinha dos ovos de ouro. Nada melhor que negociar com o parceiro mais fiel: a Lena Construções. As PPP estavam na berra.

O anúncio da abertura do concurso internacional, foi publicado no Diário da República de 19 de Outubro de 2005 e previa servir 90% da população do concelho, com rede de saneamento, até 1 de Janeiro de 2010.

Foram admitidos quatro concorrentes, mas porque três deles apresentaram variantes, que, nos termos do concurso, não seriam tomadas em consideração (não interessou saber se eram mais vantajosas), a Comissão de Análise das propostas (gente da casa), por unanimidade, elegeu a proposta que, no seu entender, satisfazia todas as exigências (e conveniências, digo eu).

Em 30 de Outubro de 2006, foi deliberado assinar contrato com a ABRANTAGUS, mas a respectiva assinatura verificou-se, apenas, em 1 de Agosto de 2007, mas com a ABRANTÁQUA, cuja constituição acontecera cinco dias antes. Por parte da Concessionária, assinou, também, Júlio de Jesus Bento, na qualidade de acionista e administrador, e, por parte da Câmara, o presidente Nelson de Carvalho que não percebeu ou fingiu ignorar, mas colaborou.

Para entender como isto foi montado, teríamos de encontrar explicação para o facto de a proposta do vencedor do concurso incluir planeamento de execução de projectos e obras em 2006 (Maio e Junho - projecto do saneamento de Alvega) e (Setembro/Outubro e Novembro/Dezembo - redes de colectores, redes de emissários, condutas elevatórias + sistema RED), e na ETAR da Fonte Quente, no ETAR do Pego e na ETAR da Margem Sul, projectos em Maio/Junho e construção civil e equipamentos, em Setembro/Outubro. Tudo em 2006, mesmo antes de o Executivo Municipal ter deliberado assinar contrato com a Abrantagus e muito antes da assinatura do contrato (Agosto de 2007).

Com a assinatura do contrato, o plano de investimentos que, no concurso obrigava à conclusão das obras previstas do Anexo II, até Janeiro de 2010, passou para Dezembro de 2010 e já estamos em 2014 mas o plano continua por completar.

Com eleições à vista (2013), e não fossem as moscas mudar, havia que promover a renegociação do contrato e acautelar o futuro.

A cerimónia foi breve e aconteceu em Dezembro de 2012. Com os votos contra dos vereadores Santana Maia e Belém Coelho, o Executivo, agora presidido por Maria de Céu Albuquerque, digeriu facilmente a papinha preparada pela Concessionária. Com suporte numa “inteligente” proposta assinada por Pina da Costa, a Concessionária logrou reduzir os encargos, aumentar as receitas, aprovar novo tarifário, alargar para o máximo o prazo da concessão e até, pasme-se, incluir no contrato uma cláusula inconstitucional (está na moda) que impõe às partes e respectivos trabalhadores sigilo sobre todos os dados registos e informações relacionadas com a exploração. A hipótese do resgate, por certo muito bem mastigada pelos juristas da Concessionária, mantém pesadas responsabilidades para a Concedente, que está obrigada a pagar uma espécie de subsídio de reintegração, caso opte por essa solução, que, como é óbvio, não agrada à outra parte.

Com base no desrespeito pelo equilíbrio de interesses que deve existir, nas negociações, entre duas partes, há quem defenda que estes contratos são nulos.

No Cartaxo, situação idêntica, foi parar ao Tribunal. Esperemos que possa acontecer a primeira pedrada no charco.

A concessão inicial  (Agosto de 2007), foi justificada com a necessidade de assegurar elevados padrões na qualidade do serviço, com a realização de avultado plano de obras e com um nível de empresarialização e eficiência, incomportáveis para o município, e a renovação (Dezembro de 2012) foi justificada com a necessidade de efectuar investimentos não previstos inicialmente. O novo tarifário, encontrou justificação em acções de carácter social, para impressionar os tolos.

Nos termos contratuais, o volume de investimentos a efectuar pela Concessionária, nos primeiros 4 anos da concessão (até 2011) era de 7.087.434,00 euros, mas ficou-se pelos 5.613.858,85 euros.

Vejamos os números, admitindo serem correctos os elementos constantes da Cronologia do Plano de Investimentos, anexo ao contrato de 2012:

    Ano                Verbas entregues pelos SMA      Investimento da Concessionária

  2008                         1 303 742,98                                              185 587,29

  2009                         1.654 323,33                                              876 588,66

  2010                         1 679 926,49                                           1 526 275,15

  2011                         1 721 037,69                                           3 025 407,75

  2012                         1 761 069,67                                           1 987 704,64

  2013                         1 880 672,15                                           2 249 451,15

TOTAIS                      10 000 772,31                                          9 851 014,64

Nos primeiros seis anos, a Concessionária arrecadou, só de verbas consignadas através dos recibos da água, 10.000.772,31 euros e, se faltar apenas a construção da nova etar dos Carochos, orçada em 1.766.952,97 euros, quer dizer que o investimento da Concessionária, durante o mesmo período, se ficou pelos 8 084 061,67. Demonstram os números que os nossos autarcas, com a assinatura do contrato inicial, passaram a si próprios, um atestado de incompetência, que me parece insuficiente para justificar a atitude que adoptaram. A manter-se o ritmo, nas verbas entregues à Concessionária, nos anos que restam até ao 30º, os munícipes terão muito que sofrer.

Maior gravidade envolveu a renovação do contrato.

Enquanto em 2007 as infra-estruturas a executar pela Concessionária, a fim de alcançar um mínimo de 92,20% (o concurso previa 90%) da população servida com rede de saneamento, no prazo de 4 anos, após a celebração do contrato (terminava em 31 de Dezembro de 2010), em 2012, os novos investimentos, que não tinham sido inicialmente previstos e serviram de suporte à proposta de Pina da Costa – Bicas, Coalhos, Fojo, Cabrito e Tubaral, totalizavam, apenas, 482.479,18 euros (como de costume, orçamentos fabricados pela Concessionária) e as infraestruturas a executar pela Concessionária, a fim de alcançar, agora, um mínimo de 93% da população servida com rede de saneamento, deixaram de, obrigatoriamente, ter que estar concluídas no fim de 2010, para serem distribuídas por seis anos a partir da celebração do contrato, portanto, até ao fim de 2013. A Concedente reconhece e aceita que a Concessionária não cumpriu o contrato e, mesmo assim, negoceia (assina de cruz) novas regalias para a Concessionária e mantém graves condicionalismos para a hipótese de resgate, sempre em defesa dos interesses dos munícipes, como prometeu sua excelência a presidente da Câmara e é fácil constatar.

Não deixa de ser curioso verificar que o saneamento nas Mouriscas, com custo inicial de 2.148.217,00 euros, que devia estar concluído em 2007, passou agora a custar 2.216.569,33 euros, com a obrigação de ficar concluído no fim do 6ºano (2013) mas em 2014 ainda rebola.

E que dizer da etar dos Carochos que devia estar pronta no fim de 2010, com um orçamento de 752.310,00 euros? Custa, agora, 1.766.952 euros e mais 97 cêntimos, segundo reza o cronograma do plano de investimentos do contrato de revisão, assinado em 2012 (mais do dobro do custo do prédio Milho) mas, em Fevereiro de 2014, curiosamente, a presidente da Câmara afirmava, publicamente, que o projecto estava, agora, em execução. Sem projecto, a Concessionária até conseguiu fazer aprovar um orçamento com 97 cêntimos. Um verdadeiro malabarismo! Esperemos que seja cumprido o novo prazo. A Concessionária serve, sempre, a sopa que quer e à hora que lhe convém. Não tem que ser criticada. A sua capacidade de negociação está na razão directa da incompetência dos representantes da Concedente que, repito, me parece insuficiente para justificar o seu comportamento.

O valor das facturas mensais, apresentadas aos munícipes, reporta-se ao consumo de água no mesmo período, mas pelo consumo de zero m3 o utente paga 9,88 euros.

Para as autarquias também há tarifário. A Câmara, por exemplo, paga aos SMA, a água consumida nos jardins e nos Bombeiros. E a água que a Concessionária retira, quando quer e lhe apetece, sem controlo, das bocas de incêndio existentes na Cidade, para enchimento do auto tanque, quem a paga?

Para 25 anos de concessão, o custo de todas as obras a executar, incluindo exploração do sistema, totalizava 37.750.587,00 euros . No final de 2014, com a conclusão da execução de todas as obras previstas no célebre Anexo II, que não atinge, sequer, os 10 milhões, temos que concluir que a EXPLORAÇÃO DO SISTEMA tem custos cujo valor é quase o quádruplo do valor despendido com todas as obras executadas. O Relatório da Comissão de Análise das Propostas esqueceu-se de analisar o desmedido empolamento dos orçamentos apresentados pelo concorrente vencedor, para cada uma das tarefas a executar. Um pequeno lapso, incomparavelmente menos significativo do que o lapso de 58 cêntimos que a Comissão detectou no valor total da proposta vencedora!!!

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