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COLUNA VERTICAL

"A coragem é a primeira das qualidades humanas porque garante todas as outras.." (Aristóteles)

COLUNA VERTICAL

"A coragem é a primeira das qualidades humanas porque garante todas as outras.." (Aristóteles)

AUDIÇÃO PÚBLICA

Encontra-se presentemente em apreciação na Assembleia da República, a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que concretiza o chamado “mapa judiciário”, suscitada pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Com este diploma, o Governo pretende extinguir as 230 comarcas atualmente existentes e fazer coincidir tendencialmente as comarcas judiciais com os distritos ou regiões autónomas (com exceção de Lisboa e do Porto), prevendo a existência de 23 comarcas em todo o país.

Com esta divisão judicial, alegadamente justificada em nome da especialização e da qualidade da aplicação da Justiça, o Governo visa desferir um golpe profundo no acesso dos cidadãos à tutela judicial efetiva. O que carateriza esta reforma, é o encerramento de tribunais, a desqualificação de tribunais em meras extensões, a concentração de valências nas capitais de distrito, o prejuízo das populações que vivem fora dos grandes centros e do litoral, cada vez mais afastadas do acesso à Justiça.

Às dificuldades atualmente existentes, decorrentes da escandalosa onerosidade do acesso aos tribunais e da negação de apoio judiciário, que privam milhões de cidadãos do direito à Justiça, somam-se agora dificuldades da distância, da falta de transportes e do custo das deslocações decorrentes da concentração dos tribunais e das valências judiciais. Acresce que o encerramento dos tribunais será mais um passo na desertificação do interior do país. Ao encerramento de unidades de saúde, de estações de correios, de balcões da segurança social e de outros serviços públicos, e da extinção de freguesias, junta-se agora o encerramento e a desgraduação de tribunais, a contribuir para o empobrecimento e o abandono do interior do país.

Ao desencadear o processo de Apreciação Parlamentar do Mapa Judiciário e ao apresentar um vasto conjunto de propostas de alteração, o Grupo Parlamentar do PCP pretendeu lançar, por via da Assembleia da República, um debate participado e profundo sobre a organização judiciária, e permitir a sua alteração de modo a ter em conta as justas aspirações das populações no acesso à Justiça e as objeções que têm vindo a ser feitas por parte de autarquias, populações e muitos profissionais do foro.          

Nesse sentido, vimos convidar V. Exa. a participar na Audição Pública sobre a Apreciação Parlamentar do Mapa Judiciário a realizar no próximo dia 2 de Junho, pelas 14:30h no Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República.

Qualquer contacto para esclarecimentos sobre a Audição e confirmação da presença com vista à preparação da mesma (até ao próximo dia 30 de maio), poderá ser feito para gp_pcp@pcp.parlamento.pt / ams@pcp.parlamento.pt ou para o telefone 213919328.