CÂMARAS DE VIDEOVIGILÂNCIA NO TECNOPOLO

Pedido de esclarecimento do deputado municipal do BE

 

Chegou ao nosso conhecimento que foram instaladas várias Câmaras de video-vigilancia em vários pontos do perímetro do “Tecnopólo”, algumas são fixas e outras móveis, com captação a 360 graus. Este assunto levanta algumas questões sobre o direito à privacidade de quem passa nas vias públicas confinantes, pois os ângulos das câmaras fixas permitem a captação de imagem das mesmas, assim como pela sua natureza, as câmaras rotativas não terão qualquer dificuldade no mesmo efeito, pelo que perguntamos: 

1) O sistema já está em funcionamento?

2) Quais as medidas tomadas para salvaguardar o direito à privacidade de quem passa no fora do perímetro vigiado?

3) Já foi feita a notificação à Comissão Nacional de Protecção de Dados?

4) Vai proceder-se à gravação de imagens ou só visualização em tempo real e quem o fará?