COMPROMISSO PLURIANUAL: B) - CONSULTA JURÍDICA –AR MONTALVO & ASSOCIADOS C) - CONSULTA JURÍDICA – DRª ANA PAULA MILHO

Declaração de voto (CONTRA) do deputado municipal do BE

 

Em nome da competitividade e da transparência o Bloco de Esquerda é contra os procedimentos por ajuste directo, pois, em nosso entender exclui, logo à partida, empresas individuais ou colectivas numa clara perversão das leis do mercado e de uma concorrência sã.

Também não podemos esquecer que são estes os gabinetes que deveriam assessoriar o executivo municipal e, pelo que se consta, o município não confiou neles, no caso da RPP Solar, pelo que se levantam dúvidas sobre esta proposta de renovação.

Recordamos que o executivo Municipal ainda não divulgou quem foi o responsável pela redacção final do protocolo ou contrato celebrado entre o executivo Municipal de Abrantes e a RPP Solar onde não foi incluída uma cláusula de reversão no caso do projecto não avançar, o que veio a suceder, lesando os cofres do Município em mais de um milhão de euros.

Perante o exposto votamos contra estas duas propostas de aquisição de serviços.