Assembleia Municipal de Abrantes de 20/6/14 (III)
SNS PORTARIA Nº 82-2014 DE 10 DE ABRIL
Moção apresentada pelo deputado municipal do Bloco de Esquerda
Considerando que:
- a Portaria nº 82/2014 prevê uma efectiva redução de valências médicas e cirúrgicas nos três hospitais integrados no Centro Hospitalar do Médio Tejo --- Torres Novas, Abrantes e Tomar---- e ainda no Hospital de Santarém.
- o Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Santarém, José Josué, assumiu publicamente que estará a ser preparada a constituição de um “Grupo Hospitalar do Ribatejo”, integrando os hospitais do Centro Hospitalar do Médio Tejo e o Hospital de Santarém, numa reorganização de contornos indefinidos e cujo projecto o governo se recusa divulgar.
- as declarações governamentais no sentido de que os hospitais não perderão valências e de que nada se fará “ sem que os autarcas sejam informados ou envolvidos no processo” colidem com a realidade e não permitem atitudes complacentes, pois a prática governamental tem sido a da contínua redução de serviços públicos.
- na mira do governo estão, mais uma vez, as pessoas comuns, que só vêm contando no momento de cortar salários, reduzir reformas e sobrecarregar com impostos --- mas abandonados na hora da doença, quando estão mais vulneráveis e mais precisam de apoio.
A Assembleia Municipal do Abrantes decide:
- Exigir a revogação da Portaria 82/2014;
- manifestar-se, desde já e frontalmente contra qualquer reorganização hospitalar no distrito que implique retirada de valências nos hospitais que actualmente as disponibilizam;
- apoiar iniciativas neste mesmo sentido provindas de outras autarquias da nossa região e declarar-se aberta à cooperação e à articulação de esforços;
- recomendar à CIMT a convocação de um PLENÁRIO DE AUTARCAS, para debater o estado dos cuidados de saúde na região e tomar uma posição sobre estes ataques contra o Serviço Nacional de Saúde (SMS);
- alertar a população para as implicações negativas das alterações em curso na prestação dos cuidados de saúde, apelando à mobilização contra estas alterações.