“ESPAÇO CIDADÃO”

Declaração dos deputados municipais da CDU

O protocolo assinado entre a “AMA, I.P.” (Agência para a Modernização Administrativa) e a Câmara de Abrantes para a criação do “Espaço do Cidadão” foi apresentado como contribuindo para uma descentralização da Administração Central com o intuito de aproximar os Serviços do cidadão.

A CDU nada tem contra esta intenção, pelo contrário. Mas, no nosso entender, trata-se em vez disso, de atirar para cima do município responsabilidades que devem ser desempenhadas pelos respetivos Serviços Públicos.

A CDU considera que só melhorando e desenvolvendo os diversos Serviços Públicos existentes, se conseguirá melhorar a prestação aos cidadãos em termos de equidade e contribuição para a diminuição das assimetrias. Assim, considera a CDU que a concretização destas medidas preconizadas pela assinatura deste protocolo vai contribuir para o encerramento efetivo de centenas de Serviços Públicos – o que até já está anunciado – isolando populações, reduzindo de facto a qualidade do serviço prestado, empobrecendo os territórios, promovendo, enfim, o despedimento de milhares de trabalhadores.

Portugal é um país ainda com grandes assimetrias e estas medidas vão seguramente agravá-las entre municípios e até dentro do mesmo município.

Finalmente, esta associação entre as Câmaras Municipais e a AMA coloca problemas relevantes de vária ordem:

De natureza política local

Este novo espaço será visto como municipal, e por isso, transferirá para a autarquia todas as insatisfações ao seu funcionamento, nomeadamente, problemas que surgem da insuficiência de respostas, uma vez que não passa de um mero balcão de atendimento, pelo que não poderá prestar serviços que decorram de solicitações específicas como por exemplo, a insatisfação relativa a cortes de prestações sociais, situações de desemprego, entre muitas outras.

De expressão financeira

A Câmara Municipal ficará a suportar os custos da instalação do pessoal, dos consumíveis, do material de economato, da segurança e limpeza e manutenção dos equipamentos, ficando, até responsável pelo pagamento de despesas de transporte dos formandos, etc., libertando a Administração Central de qualquer responsabilidade. Trata-se de facto de um presente envenenado para as autarquias.

Pelo exposto, a CDU fará tudo o que tiver ao seu alcance para defender e melhorar os serviços públicos de qualidade e próximos do cidadão.