RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO - MARGARIDO & MARGARIDO

Pedido de esclarecimento do deputado municipal do BE

 

Tivemos imensa dificuldade em analisar esta proposta que achamos extremamente confusa e só conseguimos entender, pensamos nós, que, para a empresa Margarido & Margarido continuar a laborar, precisa efectuar obras de alargamento da sua ETAR.

Precisamos dos seguintes esclarecimentos para fundamentar a nossa decisão :

1) A empresa está neste impasse porque estava a laborar de forma ilegal?

2) A empresa estava fora da área do Parque Industrial da Zona Norte?

3) Será que é absolutamente necessário a atribuição desta certificação ou ela é dispensável e não impeditiva da regularização da Licença de Recursos Hídricos da unidade industrial?

4) Esta certificação servirá apenas para a regularização da referida licença ou estender-se-á aos benefícios fiscais inerente este reconhecimento municipal nomeadamente IMI e derrama?