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COLUNA VERTICAL



Quinta-feira, 26.02.15

Reunião da câmara de Abrantes de 24/2/2015

ALTERAÇÃO DO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO ADICIONAL DE 2 ANOS ESTABELECIDO NA REVISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUAS RESIDUAIS DO MUNICÍPIO DE ABRANTES

Declaração de voto CONTRA do vereador do PSD

1 – Tanto a ETAR dos Carochos não pode ser desligada do contrato assinado em 2007, nem ETAR das Bicas e a rede de drenagem da Barca do Pego pode ser desligada da revisão do contrato feita em Dezembro de 2012, entre a Câmara e a Abrantáqua;

2 – As cláusulas do contrato inicial foram sistematicamente desrespeitadas, muito em especial no cumprimento dos prazos de execução das obras previstas no plano de investimentos proposto pela concessionária e nunca, como agora está a acontecer, o Executivo Municipal fora chamado a dar cobertura a qualquer extensão de prazos;

3 – Invocar o atraso do processo de revisão do contrato, assinado em 2012, pela intervenção de entidades externas (Ersar e Tribunal de Contas) para justificar o pedido de extensão dos prazos para execução das obras previstas no plano, esquecendo o sistemático incumprimento dos prazos previstos no contrato inicial, para mais sem que alguma vez os SMA tivessem denunciado o contrato ou, pelo menos, imposto a suspensão da consignação de verbas à concessionária, não passa de pura fantasia dos responsáveis autárquicos.

O Vereador (em substituição) eleito pelo PSD vota contra esta proposta de deliberação da Srª Presidente da Câmara.

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