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COLUNA VERTICAL

"Barcelona respira liberdade e harmonia por todos os poros."

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TRANSFERÊNCIA DA FARMÁCIA TORRES DE BEMPOSTA PARA ALFERRAREDE

Declaração de voto do vereador do PSD

Nos termos da lei e como decorre do artigo 20º da portaria 352/2012, de 30/10 compete ao proprietário da farmácia que pretenda transferir a sua localização, fazer prova, através de certidão camarária, do preenchimento dos requisitos respeitantes às distâncias mencionadas nas alíneas b) e C) do nº 1 do artigo 2º da portaria. Sendo assim, a intervenção da Câmara limita-se a um mero acto administrativo no que à gestão territorial respeita, não cabendo a emissão de qualquer parecer nesta matéria e não implicando em consequência, qualquer deliberação camarária.

Para além disto, compete também ao proprietário demonstrar o preenchimento dos critérios estabelecidos nas alíneas a) e b) do nº2 do artigo 26º do Dec-Lei nº 307, 31 de Agosto com a redação dada pela Lei 26/2011, de 16 de Junho.

Ora o proprietário manifestou a intenção de salvaguardar a acessibilidade das populações aos medicamentos e a sua comodidade, através da prestação de apoio domiciliário, através da distribuição de medicamentos e ainda na prestação de esclarecimentos adequados junto da população.

Todavia, o executivo municipal afirma que “não se duvida (…), mas não se conhecem medidas quanto à prestação de tal serviço, de disponibilidade de resposta efetiva, obrigatória, atempada nos tempos de procura similares aos do horário da atual farmácia”, pondo assim em dúvida a garantia da salvaguarda dos interesses das populações e propondo parecer negativo à transferência da referida farmácia.

Aliás, o parecer a emitir nesta matéria pela autarquia decorre, justamente, das suas funções, que resultam da conjugação dos artigos 7 no 2 e 23, no 2 da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, e que se prende com a promoção e salvaguarda dos interesses das respetivas populações, em articulação com as juntas de freguesia, nomeadamente, na área da saúde, como prevê a alínea g) do no 2 do artigo 23º da referida lei, indo ao encontro dos critérios definidos no artigo 26º no 2 alíneas a) e b), no que à salvaguarda das populações diz respeito. 

Desta forma, o voto do vereador eleito pelo PSD é favorável se o parecer a emitir pela autarquia for negativo, o único que se admite como forma de honrar as suas competências e responsabilidades.

Por outro lado, e não esquecendo a importância de assegurar a viabilidade económico-social do estabelecimento, sugere-se que sejam feitas diligências, no sentido de sensibilizar e consciencializar a população para que recorra de forma crescente aos serviços por este prestados, permitindo a continuidade deste apoio tão relevante para o seu bem-estar.