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COLUNA VERTICAL


Domingo, 12.06.11

REUNIÃO DA CÂMARA DE 9/6/11 (XI)

REGULAMENTO DE APOIO A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS

 

Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, remetendo para aprovação o Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos.

 

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DELIBERAÇÃO: Aprovada por unanimidade.

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Declaração de voto (A FAVOR) dos vereadores eleitos pelo PSD

 

Os vereadores aprovam o presente regulamento, mas com uma ressalva relativamente ao artigo 10º.

 

Com efeito, este artigo revela-se um verdadeiro contra-senso, no que respeita à parte da entrega de documentos por parte dos munícipes.

Que estes documentos devem fazer parte integrante dos autos dos processos, tal é inquestionável.

 

Agora não se pode é exigir a pessoas em situação económica desfavorecida que tenham de suportar os encargos que a obtenção de alguns desses documentos acarretam.

 

Nesta óptica, no regulamento, deveria constar expressamente que todos os documentos que impliquem encargos económicos serão solicitados às entidades públicas, por parte dos Serviços de Acção Social e Saúde, devendo os interessados disponibilizar os restantes documentos para serem fotocopiados pelos serviços.

 

No entanto, apesar desta ressalva, os vereadores eleitos pelo PSD não podem deixar de aprovar o presente Regulamento pelo qual se têm batido desde a campanha eleitoral, por se tratar de uma medida estruturante para os cidadãos mais desprotegidos deste concelho, designadamente, a população idosa e os trabalhadores com baixos rendimentos.

 

Desde que tomámos posse, temos insistido e pressionado este executivo para a urgência da aprovação deste Regulamento, tendo, para o efeito e ao longo do último ano, apresentado três propostas de deliberação nesse sentido, todas elas rejeitadas pelos vereadores eleitos pelo PS e pelo ICA.

 

E tratando-se de um regulamento tão fácil de elaborar, como agora facilmente se constata, não se compreende por que razão o executivo atrasou tanto a sua aprovação, tendo em conta tratar-se de um documento tão necessário e tão urgente, sobretudo num tempo de grandes carências sociais. 

 

Parece, no entanto, que "água mole em pedra dura tanto dá até que fura".

 

Mais vale tarde do que nunca...

 

Ou será que a mudança de governo já está a ter implicações a nível das politicas concelhias, poupando-se no folclore inútil e valorizando-se aquilo que efectivamente importa?

 

Ver secção (I) Banco Social e Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos do DOSSIÊ: ACÇÃO SOCIAL

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Quinta-feira, 19.05.11

REUNIÃO DA CÂMARA DE 16/5/11 (IV)

CASA DA CÂMARA DO BLOCO C10 EM VALE DE RÃS - INSALUBRIDADE

Proposta dos vereadores eleitos pelo PSD 

 

Em Março de 2010, os vereadores do PSD deslocaram-se a casa da munícipe residente numa fracção da câmara no Bloco C10, em Vale de Rãs, onde puderam constatar uma situação absolutamente escandalosa: uma munícipe, carenciada e mãe de uma menor com graves problemas de saúde, era obrigada a permanecer, desde há meses, numa casa propriedade da Câmara Municipal considerada insalubre e inabitável, pelos próprios técnicos da Câmara que aí se deslocaram para a avaliar.

 

No seguimento da nossa visita, a senhora presidente e a senhora vereadora Celeste garantiram, na reunião da câmara do dia 8 de Março de 2010, que a situação já estava a ser resolvida.

 

Porque fomos informados de que a habitação da munícipe se encontrava nas mesmas condições de insalubridade e inabitabilidade em que se encontrava há um ano, escorrendo água pelas paredes sempre que chove, voltámos a trazer o assunto a reunião da Câmara no passado dia 10 de Janeiro.

 

Nessa reunião, fomos informados de que a situação já estaria resolvida.

 

Acontece que, poucos dias após esta reunião da câmara, a casa voltou a sofrer uma inundação, tendo a munícipe, inclusive, telefonado para a protecção civil.

 

Ora, esta família não pode continuar a viver num casa com estas condições, tendo em conta a sua situação clínica.

 

Com efeito, a menor sofre de paralisia cerebral desde os 7 anos de idade (DOC.1) e a mãe sofre de Lupus Eritematoso Sistémico, com aparecimento recente de fenómeno de Raynaud exuberante sobretudo o nível dos pés, doença extremamente grave que pode levar à amputação de ambos os pés, segundo informação colhida, e que é potenciada, precisamente, pelo frio e pela água (DOC.2).

 

Informa-se que a munícipe vai ser hoje internada no Hospital sendo o seu prognóstico muito reservado, designadamente, relativamente aos seus dois pés que já apresentam gangrena, segundo informação fornecida.

 

Pelo exposto, os vereadores do PSD vêm apresentar a seguinte proposta:

 

     a Câmara Municipal deverá providenciar, de imediato, para que a munícipe, quando regresse do Hospital, disponha de uma casa com condições mínimas de salubridade e habitabilidade que não agravem o seu estado de saúde e da sua filha menor.

 

Juntamos 3 documentos: Registo clínico da menor do Hospital D. Estefânia (DOC.1), História clínica do Hospital Curry Cabral c/ Declaração médica (DOC.2) e carta de denúncia da situação de Fernanda Ramos (DOC.3). 

 

Ver posts relacionados:

Reunião da câmara de 24/1/11 (acta fls.1-3)

Reunião da câmara de 10/1/11 (acta fls.4-5)

Reunião da câmara de 15/3/10 (acta fls.4-5) 

Reunião da cãmara de 8/3/10 (IV)

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Sexta-feira, 22.04.11

DOSSIÊ I: ACÇÃO SOCIAL

Todas as intervenções (da mais recente para a mais antiga) dos vereadores eleitos pelo PSD sobre o tema "ACÇÃO SOCIAL":

 

(I)

BANCO SOCIAL E REGULAMENTO DE APOIO A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS

 

Reunião da câmara de 9/6/11 (XI)

Reunião da câmara de 7/2/11 (IV)

Reunião da câmara de 24/1/11 (III)

Reunião da câmara de 15/11/10 (III)

Reunião da câmara de 3/1/11 (II)

Reunião da câmara de 27/12/10 (III)

A Rede (Pouco) Social

Reunião da câmara de 22/11/10 (III)

Reunião da câmara de 8/11/10 (II)

Reunião da câmara de 11/10/10 (acta fls.13)

Reunião da câmara de 11/10/10 (IV)

Reunião da câmara de 4/10/10 (acta fls.5-6)

Reunião da câmara de 4/10/10 (III)

Assembleia Municipal de 27/9/10 (III)

Reunião da câmara de 27/9/10 (I)

Reunião da câmara de 12/7/10 (II)

Reunião da câmara de 28/6/10 (acta fls.22)

O Banco Anti-Social

Reunião da câmara de 7/6/10 (II)

Reunião da câmara de 24/5/10 (II)

  

(II)

FINSOCIAL

 

Reunião da câmara de 27/9/10 (acta fls.7-8)

Reunião da câmara de 28/6/10 (acta fls.20-21)

Reunião da Câmara de 24/5/10 (acta fls.7 e 8) 

Reunião da câmara de 24/5/10 (I) 

  

(III)

IGUALDADE DO GÉNERO E REDE ESPECIALIZADA DE INTERVENÇÃO NA VIOLÊNCIA

 

Reunião da câmara de 18/4/11 (VI) 

Reunião da câmara de 4/4/11 (XI)

Reunião da câmara de 11/10/10 (acta fls.10-11) 

Reunião da câmara de 4/10/10 (II) 

 

(IV)

CIDADÃOS COM MOBILIDADE REDUZIDA

 

Reunião da câmara de 31/1/11 (III)

Reunião da câmara de 25/10/10 (II)

 

(V)

CAMPANHA DIREITO À ALIMENTAÇÃO

 

Reunião da câmara de 2/5/11 (VII)

Reunião da câmara de 18/4/11 (IV)

 

(VI)

BANCO ALIMENTAR CONTRA A FOME

 

Reunião da câmara de 18/4/11 (II)

Reunião da câmara de 4/4/11 (II)

  

(VII) 

CASOS PARTICULARES 

 

Reunião da câmara de 16/5/11 (IV)

Reunião da câmara de 10/1/11 (III) 

Reunião da câmara de 8/3/10 (IV)

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Terça-feira, 19.04.11

REUNIÃO DA CÂMARA DE 18/4/11 (V)

CAMPANHA DIREITO À ALIMENTAÇÃO

Proposta dos vereadores eleitos pelo PSD

 

Neste momento, é facto notório que existem cada vez mais famílias a viver em dificuldade extrema, causada, designadamente, pelo desemprego, quebra de rendimentos, doença, etc.

 

Muitas destas famílias vivem à margem do circuito habitual dos apoios institucionais e, para outras, o apoio institucional que recebem não é suficiente.

 

Sendo certo que as dificuldades sentidas ultrapassam, em muitos casos, o aspecto meramente financeiro, atingindo a esfera da própria sobrevivência, nomeadamente em termos de alimentação regular e adequada, sobretudo em agregados familiares em que existem  crianças e/ou idosos.

 

Sem esquecer que os géneros alimentícios distribuídos pelas instituições de solidariedade não contemplam alguns alimentos fundamentais numa dieta alimentar saudável e equilibrada,  tais como os legumes.

 

Por outro lado, todos nós sabemos  que existe uma pobreza envergonhada.

 

Com efeito, muitas pessoas que tinham uma situação económica que lhes permitia fazer face às suas necessidades básicas, sentem-se hoje constrangidas em comparecer nos locais onde terceiras pessoas assistem à entrega dos alimentos.

 

Ora, tomámos conhecimento que, em, pelo menos, três municípios (um deles aqui bem perto), foi levada a cabo, com enorme sucesso e contando com uma grande adesão, uma campanha denominada “Campanha Direito à Alimentação”, destinada prioritariamente às famílias que contem no seu seio com crianças e/ou idosos não abrangidos por outros tipos de apoios institucionais.

 

Ora, atendendo a que este é um problema extensível a todos os concelhos e que não faltam, em Abrantes, empresas de restauração e de qualidade, que também comungam da crença que a função social é um elemento integrante do conceito de empresa, estamos certos que uma campanha idêntica colheria uma grande adesão junto das nossas empresas, que não deixariam de contribuir dentro das suas possibilidades para uma iniciativa com a força e impacto de solidariedade social que a mesma reveste.

 

Face ao exposto, os vereadores do PSD vêm apresentar a seguinte proposta, requerendo, desde já, o seu agendamento:

 

     (1)  Que, em colaboração com todas as instituições do ramo de solidariedade social e outras (AHRESP e ANMP), o serviço de acção social da autarquia efectue com urgência um levantamento de famílias nas condições referidas;

 

     (2)  Que se contactem empresas de restauração do concelho, para que, e mediante regulamento específico, se possa efectuar um apoio efectivo em termos de disponibilização de refeições, nas situações que se considerarem carenciadas;

 

     (3)  Que esse apoio seja efectuado de forma a que as famílias, por ele abrangidas, não sintam constrangimento pela sua prestação;

 

     (4)  Que a avaliação dos apoios prestados seja efectuada regularmente (por exemplo, de dois em dois meses), de forma a aferir a necessidade efectiva dos apoios já prestados ou da necessidade de alargamento a outros núcleos familiares.

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Quarta-feira, 06.04.11

REUNIÃO DA CÂMARA DE 4/4/11 (V)

CARTA EDUCATIVA - CENTRO DE INCLUSÃO - GABINETE DE APOIO À VITÍMA

ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS - DIAGNÓSTICO SOCIAL

Pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD

 

Gostaríamos que nos prestasse os seguintes esclarecimentos:

 

     (1)  Em que ponto está a revisão da carta educativa do concelho de Abrantes?

    

     (2)  Em que ponto está a situação do Diagnóstico Social, tendo em conta que a autarquia pagou para o realizarem (quando deveriam ser os seus técnicos a elaborá-lo) e até ao momento nada se sabe sobre o assunto?

 

     (3)  Em que fase está o Plano/diagnóstico sobre o Plano Municipal da igualdade e que actividades de carácter permanente e pontual se têm realizado no âmbito da igualdade do género?

           

     (4)  Como está o projecto do Centro de Inclusão e o Gabinete de Apoio à Vitima?

           

     (5)  A quantas formações sobre violência os psicólogos e assistentes sociais da autarquia já foram, tendo em conta que a formação destes técnicos deve ser prévia à abertura deste Gabinete?

           

     (6)  Em que ponto está o Regulamento de Apoio aos Estratos Sociais Desfavorecidos?

 

Tendo em conta a urgência da aprovação do Regulamento de Apoio aos Estratos Sociais Desfavorecidos e tendo em conta que estamos à espera desde Julho de 2010 que a senhora vereadora Celeste o apresente, os vereadores do PSD disponibilizam-se para o apresentar na próxima reunião da câmara, caso a Câmara não tenha disponibilidade para o fazer.

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Terça-feira, 05.04.11

REUNIÃO DA CÂMARA DE 4/4/11 (III)

BANCO ALIMENTAR CONTRA A FOME

Proposta e pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD

 

Alguns munícipes do Tramagal expressaram-nos a sua indignação pelo facto de terem assistido, na passada 4ª Feira, à distribuição de produtos alimentares pelo Banco Alimentar Contra a Fome a pessoas que deles não necessitam, algumas das quais são vistas diariamente nos cafés a tomarem o pequeno almoço e a lanchar, recusando-se a trabalhar.

 

Ora, vivendo nós num momento de grande emergência social, onde o esforço de solidariedade social importa cada vez mais sacrifícios para os doadores e suas famílias, é fundamental que a confiança de que os produtos doados se destinam efectivamente a quem deles precisa não se quebre.

 

Caso contrário, as pessoas deixam legitimamente de dar e de colaborar porque ninguém está para fazer sacrifícios em prol de "chicos espertos", alguns dos quais com mais qualidade de vida do que os doadores.

 

Como todos já devíamos saber, a esperteza saloia é a principal causa da nossa desgraça colectiva, ainda que seja, simultaneamente, a causa do sucesso individual de muitos portugueses.

 

Mas ela deve ser combatida por todos os meios porque corrói e mina os alicerces da confiança em que assenta o sucesso, designadamente, deste tipo de iniciativas.

 

As pessoas envolvidas no projecto do Banco Alimentar Contra à Fome não merecem ver o seu esforço solidário ridicularizado por oportunistas, não se lhe podendo obviamente exigir que conheçam com rigor as pessoas que se lhe dirigem.

 

A Rede Social de Abrantes tem realizado um bom trabalho, quer na divulgação aos parceiros locais de acções e projectos de carácter nacional,  quer na realização de seminários/workshp's e participação em certames e afins.

 

Trata-se de acções importantes e necessárias, no entanto,  as mesmas (por si só),  não resolvem problemas concretos de carácter estrutural.

 

Ora, um dos princípios básicos de actuação da Rede Social é o de  conseguir operacionalizar no terreno o trabalho em rede, isto é, melhorar os canais de comunicação,  de articulação, de rentabilização de recursos e potencialidades locais.

 

Assim, urge que a Rede Social Abrantina desenvolva dinâmicas activas que  tenham impactos directos numa política social mais equitativa e com resultados visíveis no território local. 

 

Pelo exposto, os vereadores do PSD pretendem que lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

 

     (1)  Quem decide sobre as famílias a serem apoiadas pelo Banco Alimentar contra a Fome?

 

     (2)  Competindo à Câmara Municipal a coordenação da Rede Social e atendendo a que as assistentes sociais do município, da Segurança Social e das IPSS`S locais (quando existem) têm que ser conhecedoras das famílias com carências mais acentuadas, de que forma as mesmas participam neste programa alimentar?

 

     (3)  No âmbito da Rede Social de que forma os Presidentes das Juntas participam neste programa?

 

Finalmente, tendo em conta que é manifesto que existe um déficit de articulação, os vereadores do PSD vêm, desde já, apresentar a seguinte proposta, requerendo, desde já, o seu  agendamento:

 

     A senhora vereadora Celeste Simão (coordenadora da Rede Social) deverá agendar uma reunião com os responsáveis do Banco Alimentar Contra a Fome, com vista à  criação de uma equipa  constituída pelas assistentes sociais da Câmara Municipal, da Segurança Social, das IPSS`S da Freguesia (se existirem) e presidentes das juntas de freguesia, com o objectivo da partilha de informações sobre as famílias que devem usufruir deste apoio.

 

     Deverão ser ainda marcadas reuniões de carácter periódico, antecedendo as datas agendadas para a distribuição dos géneros alimentícios em cada freguesia.

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Terça-feira, 22.02.11

REUNIÃO DA CÂMARA DE 21/2/11 (extracto III)

HABITAÇÃO SOCIAL NO ROSSIO AO SUL DO TEJO

Pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD 

 

Alguns munícipes residentes no Rossio ao Sul do Tejo mostraram-nos o seu desagrado pelo facto de terem sido informados por uma funcionária da Câmara Municipal, que os contactou por telefone e foi às suas casas, de que já não lhes iria ser atribuída uma habitação social, em virtude de já não irem ser construídas as casas no Rossio ao Sul do Tejo prometidas pela senhora presidente da câmara durante a campanha eleitoral.

 

Os vereadores do PSD sempre defenderam que, relativamente à habitação social, se deveria dar prioridade à recuperação de casas e prédios degradados, em vez de se construir bairros sociais de raiz, permitindo-se, desta forma, não só manter socialmente integradas as pessoas, evitando a criação de guetos, como também, e ao mesmo tempo, proceder à regeneração urbana.

 

Acontece que não foi o PSD que ganhou as eleições.

 

Consequentemente, tratando-se de (mais) uma promessa eleitoral do Partido Socialista que não vai ser cumprida, consideramos que a população do Rossio deveria ser esclarecida directamente pela senhora presidente da câmara, em sessão de esclarecimento pública convocada expressamente para o efeito, e não por funcionários do município.

 

Gostaríamos, ainda, de saber:

 

     (I)     Onde e quando pensa a senhora presidente realojar as pessoas do Rossio ao Sul do Tejo?

 

     (II)    Quantas pessoas estão inscritas para habitação social naquela freguesia?

 

     (III)  Qual a freguesia do concelho com mais inscrições em habitação social?

 

     (IV)  Quais os indicadores, ao nível das listas de espera para habitação social, que justificaram  a não construção de casas no Rossio ao Sul do Tejo, tendo em conta tratar-se da quebra de uma promessa eleitoral feita aos munícipes?

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Terça-feira, 01.02.11

REUNIÃO DA CÂMARA DE 31/1/11 (III)

GABINETE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DOS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL

Declaração dos vereadores do PSD

 

Na reunião da câmara do passado dia 25 de Outubro de 2010, deixámos expresso em acta a nossa crítica e o nosso desagrado pelo facto de os Serviços de Acção Social e Saúde, onde recorrem os cidadãos que apresentam uma mobilidade reduzida (tais como idosos, deficientes motores, mães com cadeiras de bebé, entre outros) ainda não terem sido transferidos para um espaço  sem barreiras arquitectónicas, quando era certo que já foram mudados de instalações diversos serviços.

 

Hoje, felizmente, a situação está resolvida, com a criação do gabinete de atendimento ao público no rés-do-chão sem barreiras arquitectónicas, pelo que queríamos felicitar a senhora presidente por ter sido sensível ao problema e, sobretudo, por o ter resolvido com rapidez e eficiência.

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Quarta-feira, 12.01.11

REUNIÃO DA CÂMARA DE 10/1/11 (III)

CASA CÂMARA DO BLOCO C10 EM VALE DE RÃS

Pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD  

 

Em Março de 2010, os vereadores do PSD deslocaram-se a casa da munícipe residente numa fracção da câmara no Bloco C10, em Vale de Rãs, onde puderam constatar uma situação absolutamente escandalosa: uma munícipe, carenciada e mãe de uma menor com graves problemas de saúde, era obrigada a permanecer, desde há meses, numa casa propriedade da Câmara Municipal considerada insalubre e inabitável, pelos próprios técnicos da Câmara que aí se deslocaram para a avaliar.

 

No seguimento da nossa visita, a senhora presidente e a senhora vereadora Celeste garantiram, na reunião da câmara do dia 8 de Março de 2010, que a situação já estava a ser resolvida.

 

Acontece que, segundo informação recente, a habitação da munícipe encontra-se nas mesmas condições de insalubridade e inabitabilidade em que se encontrava há um ano, escorrendo água pelas paredes sempre que chove.

 

Face ao exposto, gostaríamos de saber por que razão, passado um ano, a situação se mantém, numa casa propriedade da Câmara e que alberga uma munícipe carenciada e mãe de uma menor com graves problemas de saúde?

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Terça-feira, 04.01.11

REUNIÃO DA CÂMARA DE 3/1/11 (II)

REGULAMENTO DE APOIO A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS  

Pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD  

 

Os vereadores do PSD consideram absolutamente injustificável e inadmissível que a Câmara de Abrantes entre num ano que toda a gente reconhece de grande emergência social sem ter ainda em vigor o regulamento de apoio a estratos sociais desfavorecidos, um instrumento essencial para minimizar os efeitos terríveis para uma grande parte da população portuguesa (a mais pobre) da execução do actual Orçamento de Estado.

 

Além disso, tendo sido o ano de 2010 o Ano Mundial de Luta Contra a Pobreza e a Exclusão Social e um ano onde a fome em Portugal começou a ser um flagelo alarmante, atingindo uma grande faixa da população portuguesa, ainda mais se torna incompreensível o adiamento da aprovação do referido regulamento.

 

Acresce que é manifesto, como, de resto, já aqui foi expressamente reconhecido, que o projecto do Banco Social não dá resposta àqueles que efectivamente mais necessitam, nomeadamente: os trabalhadores, os idosos, os reformados e os pensionistas que usufruem de rendimentos tão baixos que não lhes permitem satisfazer as suas necessidades básicas.

 

E a Câmara não tem sequer a justificação de ninguém a ter lembrado ou de ser muito demorada ou complexa a elaboração do referido regulamento.

 

 Por um lado, os vereadores do PSD, por duas vezes (7 de Junho e 15 Novembro), exigiram, em reunião da câmara, a sua aprovação, tendo as propostas sido chumbadas pelos restantes vereadores com a promessa de que estaria para breve a sua apresentação.

 

Por outro lado, sabem os vereadores do PSD que os serviços de Acção Social e Saúde têm condições para elaborar em 8 dias este regulamento, desde que haja, obviamente, vontade política para tal.

 

Aliás, sendo este regulamento um instrumento que decorre expressamente da lei e encontrando-se já em vigor na maioria das câmaras, ou seja, não se trata de um regulamento inventado pelo município de Abrantes, a sua elaboração está mais do que facilitada porque, como é máxima jurídica, “em direito, nada se cria, tudo se copia”.  

 

Face ao exposto, gostaríamos de saber por que razão ainda não foi presente a reunião de câmara para aprovação o Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos?

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Terça-feira, 26.10.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 25/10/10 (extracto II)

SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL E SAÚDE 

Pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD 

 

Em relação aos Serviços da Acção Social, como já todos pudemos constatar, vai uma grande distância entre o discurso oficial (sempre de lágrima no olho pelos excluídos e marginalizados) e a realidade nua e crua, onde se revela, até nos mais pequenos pormenores, a mais absoluta indiferença pelos mais fragilizados.

 

Com efeito, como explica a senhora presidente que os Serviços de Acção Social e Saúde, onde recorrem os cidadãos que apresentam uma mobilidade reduzida (tais como idosos, deficientes motores, mães com cadeiras de bebé, entre outros) ainda não tenham sido transferidos para um espaço  sem barreiras arquitectónicas, quando é certo que já foram mudados de instalações diversos serviços?

 

Para os vereadores do PSD, os serviços da Acção Social e Saúde, pelas razões apontadas, deveriam ser não só os primeiros a mudar de instalações como deveria ser essa uma das principais preocupações da senhora presidente.

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Sexta-feira, 22.10.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 11/10/10 (acta fls.13)

CONSULTA DE PROCESSO DA ACÇÃO SOCIAL

Requerimento dos vereadores do PSD 

 

Os vereadores do PSD requereram que lhes fosse facultado para consulta, após a presente reunião da Câmara, o processo relativo à situação do senhor Luís..., assim como o protocolo actualmente em vigor do Banco Social.(...)

 

Antes do encerramento da reunião, o vereador Santana Maia questionou se poderia consultar de imediato o processo cujo pedido apresentaram antes da ordem do dia.

 

A presidente da câmara disse que, não sabendo se o dossier estaria nos serviços ou na Rede Social, iria solicitar que o mesmo fosse facultado, em breve, além de que a preocupava a questão da confidencialidade das matérias tratadas no processo.

 

O vereador Santana Maia, caso o acesso ao processo fosse recusado, exigia que tal facto ficasse registado em acta, uma vez que, enquanto vereador, têm direito de acesso a todos os processos.

 

A vereadora Celeste Simão disse que não se trata de nenhuma recusa, mas que necessita confirmar, sob o ponto de vista jurídico, se o acesso a documentos sobre a condição do munícipe, seja por parte de um vereador seja por qualquer outra pessoa dos serviços, deve ser total ou parcial. Não se trata de negar o acesso, mas não se sentiria em condições de, com segurança, permitir o acesso imediato ao processo, pois entende que nele existem informações confidenciais, que necessariamente deverão ser expurgadas.

 

O vereador Santana Maia disse que todos são obrigados à confidencialidade e além do mais não há nada na actuação da Câmara que não possa ser fiscalizada. Os vereadores têm direito a toda a informação que consta nos processos, independentemente do seu carácter de confidencialidade. Os vereadores querem consultar o processo porque pretendem verificar se actuação da Rede Social e se o processo está conforme o que até agora foi dito. Não pretendem falar sobre a vida do senhor.

 

A Presidente da Câmara referiu que se trata de uma situação concreta de exclusão social que a Rede Social tem vindo a acompanhar. (…) Enquanto presidente de câmara, tem que confiar no trabalho que é desenvolvido pela Rede Social.

 

O vereador Santana Maia respondeu que não confia no trabalho feito. As informações do munícipe não correspondem às informações prestadas pela vereadora Celeste Simão. O que pretendem é verificar se os procedimentos são correctos, ou se as informações transmitidas à vereadora Celeste Simão são ou não correctas.

 

A vereadora Celeste Simão voltou a manifestar-se preocupada com as questões de confidencialidade, ao que o vereador Santana Maia acrescentou que o munícipe está na disposição de ser exposto, pelo que não será a vereadora que se deverá preocupar com isto se ele não o está.

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Sexta-feira, 15.10.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 4/10/10 (acta fls.5 e 6)

ATENÇÃO: depois de ler este extracto da acta e a nossa intervenção (PEDIDO DE DESCULPAS E AGRADECIMENTO PÚBLICO), leia a edição de hoje do jornal NOVA ALIANÇA e constate com os seus próprios olhos a falta de verdade, de pudor e o cinismo de quem nos governa. E não se esqueça: um dia pode ser você a vítima de quem é capaz de faltar à verdade para fugir à suas responsablidades.  

 

Em seguida, o vereador Belém Coelho apresentou uma declaração subscrita pelos vereadores eleitos pelo PSD que, por ser extensa, se anexa à presente acta no sentido, mas do qual se de ser apresentado um pedido de desculpas a Dora Caldeira e um agradecimento público à mesma e à Juventude Mariana Vicentina de Alferrarede. (...)

 

A vereadora Celeste Simão disse que sobre este processo, ou existem informações muito contraditórias, ou não se está a falar da mesma situação, ou então não se entende onde os vereadores querem chegar com este assunto.

 

Referiu que a informação prestada pela presidente da câmara municipal na Assembleia Municipal foi de todo correcta e que, posteriormente, foi feita já uma visita domiciliária para o confirmar. O munícipe em questão foi efectivamente sujeito a uma intervenção cirúrgica no dia 12 de Julho, já teve alta hospitalar e está a ser acompanhado pelos serviços de saúde, um dos parceiros da Rede Social, que também suportam as despesas com as viagens.

 

Concluiu reforçando que o munícipe está efectivamente a ser acompanhado, quer pelos serviços do Ministério da Saúde, com competências nesta matéria, quer pelo serviço de acção social da Câmara Municipal, e que isso deveria ser do conhecimento da Juventude Mariana Vicentina de Alferrarede. 

 

O vereador Belém Coelho disse que não é intenção destratar ninguém, apenas apresentar o caso. As informações não são efectivamente coerentes e carecem então de ser verificadas.

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Quarta-feira, 13.10.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 11/10/10 (extracto IV)

BANCO SOCIAL

Requerimento dos vereadores do PSD 

 

Os vereadores do PSD vêm requerer que lhes seja facultado para consulta, após a presente reunião da Câmara, o processo relativo à situação do senhor Luís..., assim como o protocolo actualmente em vigor do Banco Social.

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Quarta-feira, 06.10.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 4/10/10 (extracto III)

PEDIDO DE DESCULPAS E AGRADECIMENTO PÚBLICO 

Declaração dos vereadores do PSD 

 

Como todos sabemos, ainda não se encontra resolvida a situação aqui denunciada pelos vereadores do PSD, designadamente na reunião de câmara de 24 de Maio, referente à retirada de apoio pelo Banco Social a um doente de Alferrarede a quem foi diagnosticado a doença de Guausher e um aneurisma cerebral que o impossibilitam de trabalhar e que necessita de se deslocar, em média, seis vezes por mês a Lisboa para tratamentos de quimioterapia e terapias enzimáticas, sendo o único rendimento do seu agregado familiar a pequena pensão de sobrevivência de sua mãe.

 

E quando, na última Assembleia Municipal, a senhora presidente da câmara foi confrontada pela senhora deputada municipal Manuela Ruivo sobre este assunto, todos nós compreendemos que se tivesse remetido ao silêncio, em sinal de vergonha por constatar que a Rede Social, afinal, não foi capaz de resolver em tempo útil um caso tão grave e tão urgente.

 

Aliás, esta incapacidade demonstrada pela Rede Social para resolver um caso tão grave e tão urgente só vem demonstrar que a Rede Social é mais eficaz a consumir os parcos recursos dos abrantinos do que a resolver os problemas graves e urgentes dos mais necessitados. 

 

Por outro lado, também compreendemos que Dora Caldeira, uma das pessoas liderantes do Grupo Juventude Mariana Vicentina de Alferrarede que presta ao referido cidadão o apoio que legitimamente lhe devia ser prestado pelo município, através de um qualquer dos seus programas emblemáticos na área da acção social, quisesse pressionar a senhora presidente da câmara a reconhecer a falta de apoio ao referido cidadão.

 

Agora o que ninguém esperava era que a senhora presidente, em vez de ter um gesto de agradecimento público a Dora Caldeira e ao Grupo de Juventude Mariana Vicentina pelo apoio que prestam ao referido cidadão, optasse por a humilhar publicamente pelo facto desta ter mencionado o nome do doente, chegando ao ponto de faltar à verdade, ao dar a entender que a ajuda da Rede Social só não era prestada porque o senhor estaria internado em Lisboa desde Junho.

 

Ora, não só não é verdade que o doente esteja internado em Lisboa (está em sua casa em Alferrarede) como também não é verdade que alguma vez estivesse estado internado entre Junho e a presente data.

 

Que a senhora presidente prefira não falar no nome do doente, só lhe fica bem, mais que não seja por pudor e por vergonha. 

 

Mas Dora Caldeira tem toda a legitimidade para falar no seu nome, não só porque é ela e o Grupo de Jovens que lhe prestam o serviço que o município lhe retirou e lhe continua a negar como também porque tem autorização expressa do doente para usar e falar no seu nome.

 

Aliás, a situação é tão escandalosa e já se arrasta há tanto tempo que é impossível alguém neste concelho já não saber de quem se está a falar.

 

Além disso, não fosse o Grupo de Jovens e, provavelmente, o doente já não tinha nome sequer para ser falado.

 

Esperamos, no entanto, que ninguém tenha o descaramento de vir lavar as mãos como Pilatos alegando que não foi o município que retirou o apoio quando todos sabemos que é o município que disponibiliza os dinheiros públicos para o programa em causa.

 

Face ao exposto, os vereadores do PSD querem deixar expresso em acta, convidando, desde já, os restantes vereadores a acompanhá-los:

 

            -           um pedido de desculpas público a Dora Caldeira pela forma deselegante como foi tratada pela senhora presidente da câmara na última Assembleia Municipal;

 

            -           e o agradecimento e reconhecimento público a Dora Caldeira e ao Grupo  da Juventude Mariana Vicentina de Alferrarede pela forma como têm auxiliado o referido doente, substituindo-se ao Banco Social, à Rede Social e ao município que eram as entidades a quem cabia em primeira linha esse apoio.

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