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COLUNA VERTICAL


Segunda-feira, 14.03.11

REUNIÃO DA CÂMARA - 21/2/11 (acta fls.8)

AGENDAMENTO DAS REUNIÕES

Proposta dos vereadores do PSD

 

Nº 3 - Proposta de Deliberação dos Vereadores eleitos pelo PSD, Santana-Maia Leonardo e António Belém Coelho, datada de 7 de Fevereiro de 2011, propondo o seguinte:

 

     (I) que seja fixado como dia das reuniões da câmara a primeira e terceira 2ª Feira de cada mês;

 

     (II) que todas as reuniões da câmara sejam abertas ao público, ainda que este só possa intervir, sem inscrição prévia, na primeira reunião de cada mês”.

 

Quanto ao referido em (I), e antes da votação, a presidente da câmara referiu que a proposta é bastante pertinente. No entanto, para evitar que, nos meses de 5 semanas, as reuniões não tivessem a periodicidade quinzenal, propôs, em alternativa, a definição de um calendário anual para as reuniões do órgão executivo.

 

Deliberação: Por unanimidade, aprovada a proposta de fixação dos dias de realização das reuniões da Câmara Municipal de acordo com o quadro abaixo:

 

Mês

Dias

Março

4 e 21

Abril

4 e 18

Maio

2, 16 e 30

Junho

9 e 27

Julho

11 e 25

Agosto

8 e 22

Setembro

5 e 19

Outubro

3, 17 e 31

Novembro

14 e 28

Dezembro

12 e 29

 

A proposta referida em (II), no sentido das reuniões serem abertas ao público, foi rejeitada por maioria, com os votos da presidente da câmara e dos vereadores Rui Serrano, Celeste Simão, Manuel Valamatos e Carlos Arês.

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Sexta-feira, 09.07.10

VEREADORES QUEIXAM-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Mirante - de 19/6/2010

 

Os vereadores do PSD na Câmara de Abrantes queixam-se de que a presidente do município, Maria do Céu Albuquerque (PS), não cumpre a lei das autarquias por não agendar para as reuniões do executivo assuntos propostos pelo PSD. Por isso, Santana-Maia Leonardo e António Belém Coelho decidiram enviar uma participação ao Ministério Público, conforme referem em comunicado onde acusam a autarca socialista de “recusa reiterada, deliberada e consciente em cumprir a lei”.

 

A Lei das Autarquias Locais estabelece, no seu artigo 87, que a ordem do dia das reuniões do executivo deve incluir os assuntos que pare esse fim forem indicados por qualquer vereador, desde que sejam da competência desse órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de 5 dias relativamente à data da reunião.

 

Os vereadores do PSD na Câmara de Abrantes dizem que têm pedidos de agendamento de assuntos feitos desde Dezembro de 2009, quando apresentaram uma proposta de deliberação sobre a revitalização do centro histórico da cidade. Desde aí e até Junho apresentaram mais nove propostas de agendamento de assuntos que conheceram o mesmo desfecho.

 

“Apesar dos nossos insistentes requerimentos para que fossem agendadas as nossas propostas (dez), a senhora presidente, tendo absoluta consciência de que os assuntos teriam de ser obrigatoriamente incluídos na ordem do dia da reunião seguinte, o que nunca o fez”, afirmam Santana-Maia e Belém Coelho, acrescentando que, face ao exposto, “não resta outra alternativa aos vereadores do PSD que não seja a de participar a situação ao Ministério Público com vista a garantir que a lei se cumpra e sejam respeitados os mais elementares direitos da oposição nas reuniões da Câmara Municipal de Abrantes”.

 

O MIRANTE contactou a presidente da Câmara de Abrantes, solicitando um comentário à posição dos vereadores do PSD e eventuais esclarecimentos, não tendo recebido resposta até à data.

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Segunda-feira, 21.06.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 21/6/10 (extracto I)

AGENDAMENTO DAS PROPOSTAS DO PSD

Declaração dos vereadores do PSD

 

Nos termos do nº1 do artigo 87º, «a ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do órgão, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias».

 

O que significa que a senhora presidente e o senhor vereador Carlos Arês têm razão quando afirmaram, na reunião do passado dia 7 de Junho, que basta o pedido ser apresentado por apenas um vereador, para o mesmo ter de ser obrigatoriamente incluído na ordem de trabalhos pela senhora presidente, na primeira reunião que ocorrer cinco dias após a entrega do pedido.

 

A constatação deste facto constituiu, todavia, para nós, um profundo desapontamento porque sempre nos recusámos a acreditar que o não agendamento das nossas propostas, apesar dos nossos insistentes requerimentos, se devesse apenas a abuso de poder por parte da senhora presidente.

 

Com efeito, sempre acreditámos que havia fundamento legal para a recusa da senhora presidente em agendar as nossas propostas.

 

Acontece que, após a passada reunião de 7 de Junho, tornou-se claro que o não agendamento das nossas propostas não se deveu a desconhecimento da lei ou erro por parte da senhora presidente, mas a violação intencional e consciente da lei e dos direitos dos vereadores.

 

Caso contrário, a senhora presidente teria incluído todas as nossas propostas na ordem de trabalhos da reunião e formulado um pedido de desculpas aos vereadores do PSD.

 

Mas não só não as incluiu na ordem de trabalhos dessa reunião como continua sem as incluir na ordem de trabalhos da reunião de hoje, apesar de expressamente o termos requerido, pela terceira vez, na passada reunião do dia 7 de Junho.

 

Recordamos aos senhores vereadores que, no dia 2 de Dezembro de 2009, ou seja, cinco dias antes da reunião, tal como dispõe o artigo 87º, nº2, da lei das autarquias, os vereadores do PSD entregaram na Câmara Municipal uma proposta de deliberação sobre a revitalização do Centro Histórico para que pudesse ser agendada para a reunião da Câmara de 7 de Dezembro.

 

Ao contrário do que esperávamos, esta proposta não foi incluída nem na ordem de trabalhos da reunião de 7 de Dezembro, nem na do dia 14 de Dezembro.

 

Tendo o vereador Belém Coelho perguntado à senhora presidente, na reunião de 14 de Dezembro, por que razão a nossa proposta não tinha sido ainda agendada, foi-lhe respondido que a ordem do dia era da competência da presidente.

 

Na altura, aceitámos esta resposta, porque nos convencemos de que, tal como sucede com a convocatória das assembleias extraordinárias em que se exige a subscrição por 1/3 dos seus membros, também, neste caso, o agendamento das propostas estaria dependente de ser requerido por 1/3 dos vereadores.

 

A partir daqui, decidimos começar a apresentar as propostas no período antes da ordem do dia, para que, pelo menos, todos os vereadores tomassem conhecimento da entrada das nossas propostas e de que as mesmas não eram agendadas.

 

Voltámos a apresentar propostas nas reuniões dos dias 12 de Abril, 19 de Abril e 26 de Abril. Nenhum delas foi agendada.

 

Na reunião do dia 3 de Maio, voltámos a requerer o agendamento de todos as nossas propostas apresentadas até então (seis). Apesar disso, nenhuma delas foi agendada.

 

Voltámos a apresentar propostas para agendamento nas reuniões dos dias 10, 24 e 31 de Maio. Nenhuma delas foi agendada.

 

Como nenhuma delas foi agendada na reunião de hoje, apesar de o termos requerido expressamente, pela terceira vez, na reunião do dia 7 de Junho.

 

Mas, infelizmente, o incumprimento da lei não fica por aqui.

 

Com efeito, nos termos do artigo 68º, nº1 - alínea s), «compete ao presidente da câmara responder no prazo de 10 dias, os pedidos de informação apresentados pelos vereadores».

 

Ora, não só, por mais de uma vez, a senhora presidente afirmou, nas reuniões da câmara, que se recusava a prestar as informações solicitadas pelos vereadores do PSD como continuamos a aguardar informações pedidas, algumas, há mais de quatro meses.

 

Ver as nossas propostas incluídas na ordem de trabalhos da primeira reunião que ocorrer cinco dias após a sua entrega é um direito que nos assiste e do qual não abdicamos, assim como o de nos serem prestadas pela senhora presidente, no prazo de dez dias, as informações que solicitarmos.

 

Juntamos, como DOC.1, memorando das informações que solicitámos e das quais continuamos a aguardar resposta.

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Terça-feira, 15.06.10

COMUNICADO À IMPRENSA - 11/06/2010

O AGENDAMENTO DAS PROPOSTAS DO PSD

Comunicado à imprensa dos vereadores do PSD

 

No dia 2 de Dezembro de 2009, ou seja, cinco dias antes da reunião, tal como dispõe o artigo 87º, nº2, da lei das autarquias, os vereadores do PSD entregaram na Câmara Municipal uma proposta de deliberação sobre a revitalização do Centro Histórico para que pudesse ser agendada para a reunião da Câmara de 7 de Dezembro.

 

Acontece que, ao contrário do que esperávamos, esta proposta não foi incluída nem na ordem de trabalhos da reunião do dia 7 de Dezembro, nem na do dia 14 de Dezembro.

 

Tendo o vereador Belém Coelho perguntado à senhora presidente, na reunião de 14 de Dezembro, por que razão a nossa proposta não tinha sido ainda agendada, foi-lhe respondido que a ordem do dia era da competência da presidente.

 

Na altura, aceitámos esta resposta, porque nos convencemos de que, tal como sucede com a convocatória das assembleias extraordinárias em que se exige a subscrição por 1/3 dos seus membros, também, neste caso, o agendamento das propostas estaria dependente de ser requerido por 1/3 dos vereadores.

 

A partir daqui, decidimos começar a apresentar as propostas no período antes da ordem do dia, para que, pelo menos, toda a gente tomasse conhecimento da entrada das nossas propostas e de que as mesmas não eram agendadas.

 

Voltámos a apresentar propostas nas reuniões dos dias 12 de Abril, 19 de Abril e 26 de Abril, não tendo qualquer delas sido incluída na ordem de trabalhos das reuniões seguintes.

 

Na reunião do dia 3 de Maio, voltámos a requerer o agendamento de todos as nossas propostas apresentadas até então (seis). Apesar disso, nenhuma delas foi agendada.

 

Voltámos a apresentar propostas para agendamento nas reuniões dos dias 10, 24 e 31 de Maio, sem que qualquer delas tivesse sido incluída na ordem de trabalhos das reuniões seguintes.

 

Na reunião do dia 7 de Junho, voltámos a requerer o agendamento de todas as nossas nove propostas apresentadas até então.

 

Porque estávamos convencidos de que a senhora presidente, para não agendar as nossas propostas, se estava a escudar no facto de as mesmas apenas serem subscritas por dois vereadores, o vereador Santana Maia disse à Rádio Tágide que o vereador do ICA poderia permitir o agendamento se subscrevesse o requerimento mesmo que não concordasse com o teor da proposta.

 

Surpreendentemente, na reunião da Câmara de 7 de Junho, quer o vereador do ICA, quer a presidente, lavraram em acta declarações extremamente agressivas contra os vereadores do PSD... E por que razão? Porque, ao contrário do que o vereador Santana Maia disse à Rádio Tágide, para as propostas serem obrigatoriamente agendadas basta apenas serem apresentadas por um único vereador e até cinco dias antes da reunião.

 

Em face destas declarações surpreendentes, uma vez que até à data nenhuma das nossas propostas foi agendada, apesar de terem sido sempre apresentadas por dois vereadores (à excepção de uma), consultámos a lei das autarquias e constatámos que efectivamente assim era.

 

Com efeito, nos termos do nº1 do artigo 87º, «a ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do órgão, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias».

 

Ou seja, apesar dos nossos insistentes requerimentos para que fossem agendadas as nossas propostas (dez), a senhora presidente, tendo absoluta consciência de que os assuntos teriam de ser obrigatoriamente incluídos na ordem do dia da reunião seguinte, nunca o fez.

 

Mas, infelizmente, a violação reiterada da lei não fica por aqui.

 

Com efeito, nos termos do artigo 68º, nº1 - alínea s), «compete ao presidente da câmara responder no prazo de 10 dias, as pedidos de informação apresentados pelos vereadores».

 

Ora, não só, por mais de uma vez, a senhora presidente afirmou, nas reuniões da câmara, que se recusava a prestar as informações solicitadas pelos vereadores do PSD como continuamos a aguardar informações pedidas, algumas, há mais de quatro meses.

 

Sendo certo que, até à data, nenhum vereador se manifestou contra esta manifesta prepotência da senhora presidente que não só não responde aos nossos pedidos de informação como ainda nos critica e ofende pelo facto de os fazermos. 

 

Face ao exposto e perante a recusa reiterada, deliberada e consciente da senhora presidente da câmara em cumprir a lei, não resta outra alternativa aos vereadores do PSD que não seja a de participar a situação ao Ministério Público com vista a garantir que a lei se cumpra e sejam respeitados os mais elementares direitos da oposição nas reuniões da Câmara Municipal de Abrantes.

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