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COLUNA VERTICAL


Sábado, 18.12.10

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 17/12/10

PROGRAMA EDUCAÇÃO 2015

Intervenção da deputada municipal do PSD Ana Rico 

 

No Programa Educação 2015, o Ministério da Educação pretende “elevar as competências básicas e os níveis de formação e qualificação” da população portuguesa. Este programa foi lançado e apresentado este ano lectivo (2010/2011) e pretende aprofundar não só o envolvimento das escolas, mas principalmente das autarquias.

 

Assinalou o ministério da educação áreas que carecem de intervenção estratégica, como o caso dos níveis de competências básicas dos jovens e a saída precoce do sistema de ensino.

 

Até 2020 o governo português compromete-se a assegurar a melhoria dos níveis de competências básicas, medidas pelos resultados obtidos nas provas de literacia, matemática e ciências do PISA coordenado pela OCDE, e que foi divulgado durante a semana passada, e que foi oportunamente apresentado como o novo porta-estandarte das políticas educativas governamentais. Também ao nível da redução das taxas de saída precoce do sistema de ensino, o compromisso ao nível do envolvimento de muitas outras estruturas, nomeadamente das autarquias com a responsabilidade de monitorizar e avaliar o programa a nível concelhio é uma estratégia para a melhoria.

 

Assim, pergunta-se: que acções pretende a Câmara desenvolver, para monitorizar a evolução no concelho destas orientações e intervir em conformidade?

 

E que metas concelhias pretende a câmara definir e implementar neste sentido?

 

Uma das causas da desistência escolar situa-se muitas vezes a jusante e é decorrente de causas sociais e das políticas agressivas de encerramento de escolas. Tomando, como exemplos, a escola Dr. Santana Maia em Mouriscas e recentemente, a escola Dr. Fernando Loureiro em Alvega. Nesta última, a autarquia garantiu transportes regulares e periódicos durante o dia para os alunos que se têm de deslocar da localidade para a escola em Abrantes e vice-versa, ficando as crianças e jovens desta freguesia sujeitos a permanecer o dia inteiro fora da sua povoação e entregues a si próprios e a tudo o que daí advém.

 

Favorece-se, assim, a desistência escolar, o absentismo, a indisciplina e até a marginalidade.

 

Estes são apenas dois exemplos entre muitos.

 

Como poderá, então, a autarquia avaliar e monitorizar situações que ela própria poderá ter gerado?

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Terça-feira, 09.11.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 8/11/10 (extracto II)

MENTIR NÃO É O MELHOR REMÉDIO 

Declaração dos vereadores do PSD 

 

Ainda todos estamos recordados da forma extremamente deselegante como a senhora presidente reagiu à intervenção de Dora Caldeira, na última Assembleia Municipal, a propósito da situação escandalosa do munícipe Luís F…, tendo afirmado que o senhor estava internado em Lisboa desde 12 de Julho, data em que foi operado, e que as despesas dos transportes eram suportadas pelos serviços de saúde.

 

Quer Dora Caldeira, quer os vereadores e os deputados municipais do PSD, sabiam que isso não era verdade, mas sempre acreditaram que a senhora presidente estivesse convencida de que fosse verdade e, por isso, o afirmasse com tanta convicção.

 

Existe, como todos sabemos, uma grande diferença entre «não falar verdade» e «Mentir».

 

Com efeito, a mentira pressupõe que a declaração seja feita por alguém que acredita ou suspeita que ela seja falsa, na expectativa de que os ouvintes possam acreditar nela, enquanto "não falar verdade" pressupõe que a declaração é feita por alguém que acredita que ela seja verdadeira.

 

E porque acreditávamos que a senhora presidente tivesse faltado à verdade estando convencida de que falava verdade, apresentámos aqui um pedido de desculpas público a Dora Caldeira, na reunião do passado dia 4 de Outubro, com vista a permitir reparar o erro e repor a verdade.

 

Acontece que, na reunião de 4 de Outubro, a senhora presidente não só reafirmou o que dissera na Assembleia Municipal como a senhora vereadora Celeste Simão veio em seu socorro, afirmando o seguinte, com base numa informação de uma técnica da Câmara que expressamente se deslocara nessa manhã, a seu pedido, a casa do senhor Luís F… para confirmar a sua situação, conforme consta de fls.5 e 6 da acta desse dia que transcrevemos:

 

«A vereadora Celeste Simão disse que sobre este processo, ou existem informações muito contraditórias, ou não se está a falar da mesma situação, ou então não se entende onde os vereadores querem chegar com este assunto. Referiu que a informação prestada pela presidente da câmara municipal na Assembleia Municipal foi de todo correcta e que, posteriormente, foi feita já uma visita domiciliária para o confirmar. O munícipe em questão foi efectivamente sujeito a uma intervenção cirúrgica no dia 12 de Julho, já teve alta hospitalar e está a ser acompanhado pelos serviços de saúde, um dos parceiros da Rede Social, que também suportam as despesas com as viagens.»

 

Ora, das duas uma: ou era a técnica que mentia, o que nos parecia estranho; ou eram a senhora presidente e a senhora vereadora que mentiam, o que nos parecia grave.

 

Por essa razão, exigimos consultar o processo de Luís F…, o que fizemos no passado dia 25 de Outubro.

 

E do referido processo pode ler-se o seguinte (o sublinhado é nosso):

 

«Em 12/7/2010, o senhor Luís foi operado e teve alta no mesmo dia porque a intervenção cirúrgica foi não evasiva e não carecia de ficar internado.

 

Em 4/10/2010, a técnica fez visita domiciliária a pedido da senhora vereadora Celeste Simão relativo à situação actual do senhor Luís, tendo informado a senhora vereadora por informação escrita:

 

        - que o senhor Luís foi submetido a uma intervenção cirúrgica no Hospital de Santa Maria no dia 12/7/2010, tendo tido alta hospitalar e regressado ao domicílio nesse mesmo dia;      

   

        - até à presente data, relativamente aos transportes, a situação mantém-se inalterável. Ou seja, continua a ser a sua mãe a suportar as despesas com os transportes.»

 

Como se vê, não existe qualquer informação contraditória.

 

Com efeito, aquilo que os vereadores do PSD, a deputada municipal Manuela Ruivo e Dora Caldeira afirmaram condiz totalmente (I) com o que disse a técnica que efectuou a visita domiciliária no dia 4 de Outubro a pedido da senhora vereadora Celeste Simão, (II) com o que consta do processo do senhor Luís F… e (III) com o que este disse na entrevista do passado dia 8 de Outubro ao Nova Aliança que juntamos como DOC.1.

 

Agora o que daqui resulta, sem qualquer sombra de dúvida, é que a senhora presidente e a senhora vereadora mentiram aos vereadores e ao público presente na reunião pública da câmara do passado dia 4 de Outubro e que a senhora presidente mentiu na Assembleia Municipal do passado dia 27 de Setembro.

 

Nós sabemos que a senhora presidente entrou para o Partido Socialista num momento em que a grande referência moral do partido era o engenheiro José Sócrates, o que, quanto aspecto, não é um exemplo a seguir.

 

Para nós, no entanto, continuamos a achar e a defender aquilo que os nossos pais nos ensinaram: que é feio mentir.

 

Além disso, o problema de quem mente é deixar de ter crédito quando fala, sendo certo que a credibilidade é um valor essencial e que deve ser preservado por quem quer andar na vida pública.

 

E quem mente por tão pouco não pode esperar ter grande crédito...

 

Gostaríamos que a senhora presidente e a senhora vereadora entendessem esta nossa declaração como um conselho de quem gosta de ser tratado com a mesma frontalidade e lisura com que tratamos os nossos colegas vereadores e os nossos adversários políticos.

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Domingo, 10.10.10

INSEGURANÇA DENUNCIADA NA ASSEMBLEIA

in Mirante online de 6/10/10

 

A denúncia da insegurança que se tem sentido em Abrantes ganhou novo rosto na última sessão da assembleia municipal quando um habitante da cidade reforçou as queixas que alguns políticos e residentes já vinham fazendo há algum tempo. Fernando Correia entregou ao presidente da assembleia municipal, o também ministro Jorge Lacão, um texto onde conta na primeira pessoa uma situação exemplificativa da violência a que foi sujeito um familiar.

 

Segundo escreve o cidadão abrantino, o seu filho foi “vítima de espancamento, ameaças de morte, extorsão, destruições nos seus bares e perseguição constante para entregar uma mala com dinheiro e um carro”. As agressões e ameaças, refere, dizem ter partido de indivíduos de etnia cigana que habitam numa comunidade em Vale de Rãs.

 

Fernando Correia, que é praticante de judo, soube que quando o seu filho foi agredido recebeu o aviso de nada contar ao pai, caso contrário “lhe cortavam as orelhas e o matavam”. O que o levou a dirigir-se ao bairro onde vive a comunidade e a pedir que não se metessem mais com o filho. “Se querem problemas, não se metam com ele, metam-se comigo. Pois se se meterem com ele estão a meter-se comigo e é comigo que qualquer assunto desta natureza tem de ser tratado”, escreve no texto que já foi amplamente difundido via Internet.

 

O munícipe garante que não toma a parte pelo todo e assegura nada ter contra os ciganos, dando conta que a violência por parte desse grupo restrito já atingiu polícias, bombeiros, pessoal do INEM, empresários da cidade, seguranças e vários cidadãos, “alguns praticamente até ao estado de coma”.

 

Na mesma sessão da assembleia municipal, a bancada do PSD disse que “é uma vergonha que os poderes públicos consintam que os abrantinos continuem a ser vítimas, anos a fio e cada vez com maior gravidade, de esquemas de extorsão, através de coação e intimidação física”.

 

“De facto, ninguém consegue compreender a passividade com que a câmara assiste ao lavrar do incêndio pela cidade, sem um gesto público de indignação e sem ser capaz de liderar a comunidade abrantina que clama pelo direito de viver em paz e em segurança. Para mais, quando o presidente da assembleia municipal é um dos ministros com mais peso político no actual Governo”, realça o PSD.

 

A eleita do CDS Matilde Lino Netto também tomou posição. “Segurança não é ter de a pagar a estes indivíduos que nos vêm extorquir dinheiro e vender a sua própria segurança para não partir tudo. Segurança é esperar que as autoridades que são pagas com o dinheiro dos nossos impostos nos protejam e que possam efectivamente fazê-lo”, afirmou a deputada municipal acrescentando que “a venda de todos os tipos de droga é feita livremente e à descarada” e que os traficantes “se exibem em carros de alta cilindrada.

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Sexta-feira, 16.07.10

SENSIBILIDADES

O Mirante de 1/7/2010 

 

O deputado da Assembleia Municipal de Abrantes Gonçalo Vieira (PSD) tocou num ponto sensível ao referir numa intervenção que “a rede social não funciona no concelho”. Responderam à letra o presidente da Junta de Freguesia de Alferrarede, Pedro Moreira, que considera estas “acusações gravíssimas”, Fátima Chambel, deputada do PS, que considerou que o deputado “anda muito distraído”, e ainda a presidente da Câmara de Abrantes, Céu Albuquerque (PS), que, em tom ríspido, disse que o deputado tinha “um discurso negativista e que não era característico da sua idade”. Ou o autarca tocou com o dedo nalguma ferida, ou os socialistas de Abrantes andam muito sensíveis às “bocas” da oposição…

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Domingo, 11.07.10

CONTRATAÇÃO DE NELSON DE CARVALHO

O Mirante de 1/7/2010 

 

“Eticamente deplorável”, “vista como uma contrapartida pelas facilidades recebidas” e de “manifesta incompatibilidade política”. Foi deste modo que alguns deputados do PSD e do Movimento Independente pelo Concelho de Abrantes (ICA), com assento na Assembleia Municipal de Abrantes reagiram à anunciada contratação de Nelson Carvalho, presidente da Câmara de Abrantes até Outubro de 2009, para o lugar de director de formação e projectos especiais da RPP Solar - uma empresa produtora de painéis solares que se instalou em Abrantes com incentivos concedidos pela autarquia então liderada pelo socialista Nelson Carvalho. A reunião de assembleia municipal teve lugar na noite de sexta-feira, 25 de Junho e este foi um dos assuntos abordados nas intervenções proferidas antes do período da ordem do dia.

 

As maiores críticas foram proferidas pelo deputado Gonçalo Olivieira, da bancada do PSD. “Uma atitude eticamente deplorável e inaceitável que descredibiliza junto da opinião pública os políticos e a política”, salientou numa intervenção sobre o futuro profissional do ex-autarca. (...)

 

Em resposta, a actual presidente da Câmara de Abrantes, Maria do Céu Albuquerque (PS), foi taxativa: “Nelson Carvalho é um cidadão. É uma opção que faz e a autarquia não faz qualquer comentário acerca desta matéria”.

 

Responsável por garantir o investimento da RPP Solar no concelho, Nelson Carvalho aceitou o convite da empresa de painéis solares de Alexandre Alves porque já não tinha esperança de conseguir ocupar um cargo na administração pública devido a um processo que tem pendente em tribunal.

 

O ex-autarca disse a O MIRANTE (ver edição de 24 de Junho) que está de consciência tranquila e que não vê qualquer incompatibilidade em ter, enquanto presidente do município, aprovado incentivos, como a isenção de taxas de licenciamento, ao empresário para instalar o projecto no concelho.

 

Recorde-se que a câmara comprou o terreno, para revender à empresa, por um milhão de euros e vendeu-o por 100 mil euros.

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Quarta-feira, 07.07.10

EM DEFESA DA HONRA

Comunicado da Comissão Política do PSD de Abrantes

 

A Comissão Política concelhia do PSD de Abrantes vem manifestar, publicamente, a sua solidariedade aos seus vereadores e deputados municipais relativamente à sua tomada de posição de abandonar a Assembleia Municipal se, mais alguma vez, a senhora presidente da câmara ou o senhor presidente da Assembleia Municipal impedirem algum vereador de defender a sua honra, caso seja atacado ou questionado por algum deputado municipal ou elemento do público, como aconteceu na última Assembleia Municipal.

 

Com efeito, na última Assembleia Municipal, a deputada municipal  Fátima Chambel, acusou e questionou directamente os vereadores do PSD da seguinte forma: «Mas o que ninguém estaria à espera era a cruzada dos vereadores do PSD contra a colecção, uma verdadeira batalha peça autenticidade. (…) Gostaria de perguntar aos senhores vereadores quais os critérios de verificação científica de que dispõem para assim tão rapidamente fazerem essa limpeza.».

 

Em face desta intervenção, o vereador Santana Maia invocou, de imediato, o direito de defesa da honra ao senhor presidente da Assembleia Municipal para poder responder à senhora deputada, tendo-lhe este respondido que o pedido deveria ser feito à senhora presidente da câmara que era quem tinha competência para o efeito.

 

Tendo, por sua vez, o vereador Santana Maia solicitado por duas vezes à senhora presidente da câmara o direito de responder à senhora deputada municipal, foi o mesmo impedido por esta de o fazer.

 

Ora, nos termos do ponto 3 do artigo 16º do Regimento da Assembleia Municipal de Abrantes – mandato 2009/2013 -, «os vereadores podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa da honra».

 

Face à violação do mais elementar direito defesa, consagrado na Constituição da República e previsto no Regimento, os vereadores e os deputados municipais do PSD só não abandonaram a sala de imediato, em sinal de protesto, porque acreditaram que as outras bancadas, inclusive a do Partido Socialista, não podiam deixar de se insurgir contra esta atitude absolutamente ilegal, prepotente e anti-democrática por parte da presidente da câmara e do presidente da Assembleia Municipal.

 

Infelizmente, não foi isso que aconteceu.

 

No entanto, ficou bem claro para todos o espírito de intolerância e de falta de respeito democrático por parte da senhora presidente da câmara e do senhor presidente da Assembleia Municipal.

 

Finalmente, queríamos esclarecer, mais uma vez, a senhora deputada municipal Fátima Chambel de que não foram os vereadores do PSD que puseram em causa o valor da colecção (que, aliás, desconhecem), mas o dr. Alves Jana ao afirmar publicamente que grande parte das peças que constituem a colecção foram adquiridas a pessoas que se apropriaram das mesmas ilicitamente.

 

Por isso, se a dr.ª Fátima Chambel quiser mesmo ser esclarecida, já sabe a quem deverá pedir os esclarecimentos.

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Terça-feira, 29.06.10

REUNIÃO DA CÂMARA DE 28/6/10 (extracto I)

DIREITO DE DEFESA

Declaração dos vereadores do PSD

 

A senhora presidente preside a um executivo onde todos os vereadores têm a mesma dignidade, independentemente de terem sido eleitos ou não pelo partido da senhora presidente.

 

Por isso, se um vereador é atacado, desafiado ou questionado na Assembleia Municipal, sobre matérias em que interveio e nessa medida, por qualquer deputado municipal, das duas uma: ou a senhora presidente assume a sua defesa ou, então, tem de permitir que o mesmo se defenda.

 

O que não é admissível é que, tendo sido desferido o ataque aos vereadores do PSD precisamente por uma deputada do Partido Socialista, a senhora presidente tenha consentido a agressão (porque ninguém acredita que não a conhecesse antecipadamente) e, ao mesmo tempo, tenha impedido os vereadores do PSD de se defenderem.

 

Com efeito, é muito feio, para não usar outras palavras, ordenar ou consentir uma agressão, quando se mantém o agredido com mãos atadas atrás das costas.

 

Sendo certo que não seria difícil à senhora presidente defender os vereadores do PSD naquela situação.

 

Bastaria tão-só dizer o seguinte à senhora deputada municipal: não conhecendo os vereadores do PSD a colecção e face aos rumores que correm na cidade de Abrantes, é natural que tenham legítimas dúvidas e que as queiram ver esclarecidas por quem de direito e no local próprio.

 

Podia ainda esclarecer a senhora deputada de que não foram os vereadores do PSD que puseram em causa o valor da colecção (que desconhecem), mas o dr. Alves Jana ao afirmar publicamente que grande parte das peças que constituem a colecção foram adquiridas a pessoas que se apropriaram das mesmas ilicitamente.

 

Não deixa, no entanto, de nos causar grande estranheza por que razão as nossas perguntas causam assim tanta indignação aos socialistas (vereadores e deputados) e as afirmações categóricas do dr Alves Jana não suscitam sequer qualquer tipo de reacção, quando é certo que ele tem mais informação do que nós e tem quem o pode esclarecer.

 

Ou seja, as afirmações do dr. Alves Jana não só são muito graves como também são fundamentadas, enquanto as nossas perguntas assentam apenas e exclusivamente em simples e legítimas dúvidas.

 

Para terminar, queremos declarar aqui, desde já, que, se mais alguma vez um vereador, independentemente do partido por que tiver sido eleito, for atacado, desafiado ou criticado na Assembleia Municipal por deputado ou elemento do público e o mesmo não seja defendido pela senhora presidente ou esta não lhe consinta o direito de se defender, os vereadores e os deputados do PSD, em sinal de protesto, abandonarão a Assembleia Municipal nesse preciso momento.

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Segunda-feira, 03.05.10

ASSEMBLEIA MUNICIAL DE 30/4/10 (extracto IV)

PROMOÇÃO DO DESPORTO E ACTIVIDADE FÍSICA

Intervenção da bancada do PSD

  

Na sociedade contemporânea o desporto e a actividade física têm um papel importantíssimo no desenvolvimento de competências em diferentes domínios, dos quais destacamos os domínios: educativo, social, cultural, saúde e económico. A promoção do desporto e actividade física é hoje, por tudo aquilo que significa, uma forte preocupação do Parlamento Europeu, devendo ser também uma preocupação do Governo da República Portuguesa e dos Municípios. Parece-nos que o reconhecimento da importância do desporto e da actividade física por parte do actual executivo é real e expressa-se na actividade desenvolvida pela Divisão do Desporto e da Juventude.

 

Contudo existe por parte do PSD a forte convicção de que uma política de desenvolvimento desportivo, que se quer sustentada, exige um conjunto de objectivos e medidas pelos quais se deve reger, sendo um instrumento de base para essa sustentabilidade o Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo.

 

No nosso município existe um Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo elaborado em 2000, que definia objectivos e previa medidas até 2006, pelo que consideramos que já devia ter sido elaborado novo Plano, pois já passaram 4 anos do limite temporal definido pelo supra referido Plano.

 

Assim, as questões às quais gostaríamos de obter resposta, são as seguintes: 

 

        1. Neste momento existe um Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo actualizado?

        2. Neste momento existe uma Política Desportiva claramente definida?

 

Ou estamos numa fase, como o Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo de 2000 diagnosticava, em que «constata-se que nunca foi claramente definida uma política para o desenvolvimento das actividades físicas e desportivas no concelho de Abrantes. As iniciativas que têm sido tomadas, são-no de uma forma avulsa e não integradas num sistema coerente e planificado, que nos permita perceber quais os objectivos a alcançar.» (Gonçalves & Mil-Homens de Matos, 2000, p. 35)

 

Termino manifestando ao executivo a disponibilidade do PSD para ajudar a elaborar e desenvolver novas políticas de desenvolvimento desportivo para o nosso concelho.

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Segunda-feira, 03.05.10

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 30/4/10 (extracto III)

DESEMPREGO - PARTIDARIZAÇÃO DO QUADRO TÉCNICO DO MUNICÍPIO

Intervenção da bancada do PSD 

 

Os dados mais recentes, divulgados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, no que diz respeito ao concelho de Abrantes, são deveras preocupantes. Em relação ao total de desempregados, registado no final do mês de Março, verifica-se um aumento de 37 desempregados relativamente ao período homólogo do ano transacto.

 

TOTAIS

Concelho

Mar-08

Mar-09

Mar-10

Variação anual

 

ABRANTES

1750

2245

2282

37

 

TORRES NOVAS

968

1197

1286

89

 

TOMAR

1160

1496

1870

374

 

 

Mais 37 que há um ano. Parece pouco senhora presidente. Mas não é.

 

Imagine agora que deste 37, 20 são chefes de família, com filhos em idade educativa e esposas igualmente desempregadas ou simplesmente domésticas. Imagina a senhora presidente as dificuldades porque passam as famílias atingidas por este flagelo. Não imagina… eu sei. Mas de todos os dados que constam nos números do IEFP, fico especialmente sensibilizado com a quantidade de jovens com escolaridade ao nível do Ensino Superior.

 

DESEMPREGADOS COM O ENSINO SUPERIOR

Concelho

Mar-08

Mar-09

Mar-10

Variação

ABRANTES

164

191

188

-3

TORRES NOVAS

113

149

152

3

TOMAR

136

194

199

5

 

Isto é o resultado da má política de investimentos levada a cabo pela Câmara Municipal, muitos deles sem nenhum tipo de retorno financeiro e com grande sobrecarga de despesa e de encargos para os contribuintes, contribuindo, dessa forma e decisivamente, para agravamento das condições de vida dos munícipes, dos pequenos comerciantes e das pequenas e médias empresas.

 

Abrantes não tem apostado na valorização dos jovens, criando mecanismos de fixação de quadros qualificados que, verdadeiramente, lhes permitam estudar, trabalhar e constituir família no nosso concelho. É um concelho completamente desestruturado. É um concelho sem rumo. Não existe uma estratégia de fixação. Existe sim um folclore de propaganda imenso. Uma feira de vaidades.

 

Senhora presidente, recordo-lhe estamos em 2010, ano de crise. O país acordou do imenso hipnotismo de que foi alvo por parte do Governo do Partido Socialista, no que diz respeito às contas públicas. O país encontra-se numa situação muito delicada, cujas consequências ainda não são de todo conhecidas, e que podem ser as mais graves do ponto de vista social. Esperamos que não.

 

A Câmara Municipal não pode defraudar as legítimas expectativas de milhares de abrantinos, com promessas de emprego fácil, que raramente se acabam por se concretizar, às vezes por razões alheias ao executivo.Manda a prudência que nos tempos difíceis que se vivem, o executivo adopte uma postura mais humilde e comedida. Em bom português, “que não coloque a carroça à frente dos bois”.

 

É neste cenário de dificuldades imensas, de crise, que o executivo que senhora preside se dá ao desplante de partidarizar o quadro técnico do município das formas mais descaradas. Uma vergonha, que em nada enobrece os titulares de cargos políticos em geral, e os eleitos do PS em particular.

 

O PSD manifesta a sua repulsa por esta forma de lidar com os assuntos. É com medida desta que as populações se afastam cada vez mais da política e olham com desconfiança total para os políticos. É a descredibilização total da política.

 

Termino manifestando um desejo sincero. Que a senhora presidente passe a ser mais humilde, e adopte uma forma de relacionamento com toda a posição mais séria. Claro está, do ponto de vista intelectual e político.

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Domingo, 02.05.10

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 30/3/10 (extracto II)

CENTRO ESCOLAR DE ALFERRAREDE, AGRUPAMENTO ESCOLAR

DAS FREGUESIAS DE ALVEGA E CONCAVADA E MERCADO MUNICIPAL

Intervenção da deputada do PSD Manuela Ruivo  

 

Nesta Assembleia, tivemos recentemente o privilégio de privar com um grande constitucionalista, o Ex.mo Senhor Prof. Dr. Jorge Miranda, aquando das comemorações do 25 de Abril. Para quem o ouviu com atenção recorda-se certamente de ter salientado a coesão territorial como um dos pilares basilares da Constituição da República Portuguesa.

 

Ora, é precisamente este pilar da nossa Constituição que o executivo socialista tem vindo paulatinamente a destruir e pôr em causa. Vejamos alguns exemplos:

  

CENTRO ESCOLAR DE ALFERRAREDE

  

Como é possível o executivo camarário ter avançado para a compra de um terreno em S. Vicente para a construção do Centro Escolar de Alferrarede, sem antes se ter dignado, pelo menos, ouvir a opinião da Junta de Freguesia de Alferrarede?

 

Aliás, não só não ouviu a opinião da Junta sobre esta matéria como, inclusive, enganou quer a junta de freguesia, quer a população de Alferrarede, anunciando publicamente  a sua intenção de construir o Centro no espaço do Tecnopolo, o que seria, como todos nós reconhecemos, o local ideal e natural para a sua construção, quer quanto aos acessos, quer quanto aos custos (muitíssimo reduzidos), tanto mais que se encontra em local destacado pelo PUA para a construção de equipamentos.

 

Queremos melhor exemplo de centralismo ou macrocefalia?

 

AGRUPAMENTO ESCOLAR DAS FREGUESIAS DE ALVEGA E CONCAVADA

 

Como é possível a passividade do executivo camarário em relação ao eventual encerramento desta escola?

 

Que a carta educativa contemplava o encerramento para o próximo ano lectivo de 2010/2011 da Escola Básica Dr. Fernando Loureiro, situada na Freguesia de Alvega, já todos sabíamos.

 

Só que a conjuntura hoje é totalmente diferente.

 

Ou será que a senhora presidente já não acredita nos 1800 postos de trabalho que irão, em breve, ser criados na margem Sul do Tejo, na tão propalada capital da energia?

 

Ou será que a capital da energia vai ser tão avançada que os filhos dos trabalhadores já não vão precisar de escolas?

 

Para não falar do impacto no tecido social e económico desta freguesia rural, tendo em conta o numero significativo de alunos que frequentam a escola, e na perda efectiva de alunos para o Concelho do Gavião, não beneficiando em nada o Agrupamento da EB D. Miguel de Almeida – que será apenas contemplado com professores e funcionários.

 

Este encerramento da escola aparece como um sinal absolutamente contraditório com esta promessa de crescimento imediato.

 

Onde está, pois, a defesa da coesão territorial e do direito à educação, preconizada na constituição?

 

MERCADO MUNICIPAL

 

Com base em informação fidedigna, o executivo tinha informação do efectivo estado de degradação do Mercado Municipal.

 

Por esse motivo, invocamos intencionalidade de extinção do espaço centenário do mercado.

 

Sendo certo que, em Abrantes, o mercado era, até hoje um dos poucos pólos de interesse com potencialidade, por um lado, para atrair gente ao centro histórico e, por outro, ajudar a impedir a desertificação das freguesias com características mais rurais, ao fornecer um local de comercialização dos seus produtos, a recuperação e revitalização do mercado municipal eram essenciais e urgentes.

 

Não podemos ainda deixar de continuar a manifestar que a solução encontrada, é dispendiosa, nomeadamente a aquisição dos imóveis, para uma utilização temporal tão pequena, assim como a sua localização e as condicionantes que têm, estacionamento, cargas e descargas e falta de visibilidade.

 

Queremos acreditar que esta decisão, embora desastrosa e lesiva dos interesses da população e dos dinheiros dos seus impostos, foi tomada de boa fé, e não no interesse de um qualquer ou recorrente “interessado”, que só estará disponível para o projecto sem o ónus do mercado diário no edifício. O futuro o dirá.

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Sábado, 01.05.10

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 30/4/10 (extracto I)

EDUCAÇÃO

Intervenção da deputada do PSD Ana Rico 

 

Começo por citar um notável educador português, António Nóvoa que refere que «a história da escola sempre foi contada como a história do progresso. E que por aqui passariam os mais importantes esforços civilizacionais, a resolução de quase todos os problemas sociais».

 

Assim, concordaremos todos que a educação é um dos factores mais importantes para a construção de uma sociedade democrática, desenvolvida e socialmente mais justa. Todos temos o compromisso de dar mais e melhores escolas, de reabilitar as existentes permitindo que as populações usufruam da sua localidade, em termos educativos, sociais e económicos. Progresso não se limita apenas aos desenvolvimentos tecnológicos, mas sim a dar respostas às necessidades mais básicas como ter uma escola adequada e enquadrada na sua comunidade.

 

Sabemos que as escolas são pólos de socialização, de equilíbrio social, de investimento económico, em suma, são um sinal de progresso. E, ao retirá-la do seu núcleo local não só se extingue um importante meio cultural, como ainda se geram e agravam outros problemas sociais como a insegurança, a marginalidade, a segregação, a desertificação territorial e o abandono escolar.

 

Hoje, vivemos tempos, em que tudo se dá e também tudo se tira, as politicas agressivas de encerramento de escolas por todo o país, com sequelas devastadoras para alunos e comunidades educativas, representam um claro desrespeito pelas dinâmicas e poderes locais.

 

A situação actual vivida por milhares de crianças que frequentam o ensino básico, em consequência da sua deslocalização para escolas de acolhimento onde as condições pedagógicas e de transporte estão, em muitos casos, longe de serem as adequadas para uma educação de qualidade, tem como principal pano de fundo uma política educativa onde o primado da diminuição de custos financeiros e humanos se sobrepõe aos legítimos interesses e especificidades locais.

 

Evocando, novamente Nóvoa, finalizo como comecei:

 

«De pouco valeram os avisos de Ortega y Gasset - e de tantos outros - dizendo que esta análise parte de um erro fundamental, o de supor que as nações são grandes porque a sua escola é boa: certamente que não há grandes nações sem boas escolas, mas o mesmo deve dizer-se da sua política, da sua economia, da sua justiça, da sua saúde e de mil coisas mais» (Nóvoa, 1998, p. 19).

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Domingo, 25.04.10

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 25/4/10

DISCURSO DO 25 DE ABRIL DE MANUELA RUIVO  

 

Para comemorar o significado do 25 de Abril enraizado nos ideais da liberdade e democracia, vieram-nos à memória as palavras de um célebre discurso de Martin Luther King “I Have a Dream”, inspirados nessas palavras e adaptando-as ao nosso concelho, o PPD/PSD de Abrantes também quer partilhar convosco um sonho.

 

Digo-vos, hoje, meus amigos, que apesar das dificuldades e contradições do momento, ainda tenho um sonho. É um sonho profundamente enraizado no sonho do nosso 25 de Abril.

 

Tenho um sonho que um dia o concelho de Abrantes, um concelho cheio de assimetrias, tocado muitas vezes pela injustiça e pelas desigualdades, será transformado num lugar mais democrático e mais justo.

 

Tenho um sonho que os nossos filhos viverão um dia num concelho onde os concursos públicos e nomeações, não serão decididas pela cor do cartão partidário, mas sim, pelo mérito e competência de cada um.

 

Tenho um sonho que um dia as freguesias rurais do concelho, despovoadas, com más acessibilidades, onde os idosos são abandonados e esquecidos, possam oferecer aos seus filhos as mesmas condições e oportunidades de que gozam as freguesias urbanas, caminhando juntas, lado a lado, como iguais.

 

Eu tenho um sonho. Esta é a nossa esperança.

 

Esta é a fé com que muitos regressamos todos os fins de semana às nossas freguesias rurais. Com esta força seremos capazes de retirar da montanha do descontentamento uma pedra de esperança. Com uma política construtiva poderemos transformar as dissonantes discórdias saudáveis do nosso concelho numa bonita e harmoniosa sinfonia de fraternidade. Com empenho e humildade política, de uma vez por todas, poderemos trabalhar juntos e iniciar o verdadeiro desenvolvimento do nosso concelho.

 

Esse será o dia quando todos os jovens poderão cantar com um novo significado: "O meu concelho é teu, doce terra de liberdade, de ti eu canto. Terra onde vivem os meus pais, terra de que me orgulho, que de cada localidade ressoe a liberdade".

 

E se o concelho de Abrantes quiser ser um melhor concelho como merece, o sonho tem que se tornar realidade.

 

Que a democracia ressoe então das prodigiosas arribas do rio Tejo. Que a democracia ressoe das poderosas planícies do sul do concelho e das margens da barragem do norte do concelho. Que a democracia ressoe do altaneiro castelo de Abrantes!

 

Mas não só isso! Que de cada munícipe, a democracia ressoe. Que a democracia ressoe dos nossos órgãos representantes do poder local, da Câmara Municipal, das Juntas de Freguesia e Assembleias. Que a democracia ressoe de todas as colectividades do concelho. Que a democracia ressoe de todas as rádios e jornais do concelho, principalmente do Jornal de Abrantes e do Boletim Municipal. Que de cada localidade, a democracia ressoe.

 

Quando conseguirmos que a democracia ressoe, quando a deixarmos ressoar de cada lugar, de cada aldeia, de cada vila, de cada freguesia e da nossa cidade, seremos capazes de apressar o dia em que todos nós, sem qualquer distinção, poderemos dar as mãos e comemorar a plenitude da democracia.

 

Este é o meu sonho.Este deverá ser o sonho de todos nós.

 

Viva a Democracia! Viva Abrantes! Viva Portugal!

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Sábado, 13.03.10

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 26/2/10

CRIANÇAS EM RISCO DE POBREZA

Proposta do deputado do Bloco de Esquerda Alcino Hermínio
 
Ao abrigo da alínea q), do ponto 1, do artigo 10º do Regimento, o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda apresenta a seguinte PROPOSTA DE RESOLUÇÃO, que solicitamos seja integrada no Período da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária da Assembleia Municipal:
Exposição de motivos
Crianças em risco de pobreza
Recentemente foi divulgado um estudo do Eurostat[i] (dados de 2008) onde se confirma a situação dramática em que se encontram muitas das nossas crianças e jovens dos 0 aos 17 anos: 23% estão em risco de pobreza. Não são conhecidos os dados relativos ao nosso concelho mas, infelizmente, nada leva a pensar que não haja igualmente uma percentagem inquietante de crianças e jovens nesta situação.
Sobre a pobreza, debruça-se igualmente Nuno Alves, do Departamento de Estudos Económicos do Banco de Portugal[ii], num estudo de que destacamos duas conclusões: a de que “o nível de capital humano no agregado familiar é uma determinante fundamental dos níveis de pobreza estrutural em Portugal” e ainda a de que “existe uma significativa transmissão intergeracional da educação em Portugal, o que contribui para a transmissão intergeracional da pobreza”.
Justifica-se assim uma atenção especial a alguns estudos sobre a problemática do insucesso escolar.
 
Resultados escolares pouco satisfatórios
Os resultados do PISA (Programme for International Student Assessment) têm revelado fracos níveis de aproveitamento escolar em Portugal. Com efeito, os dados[iii] indicam-nos que, quanto à média dos resultados obtidos pelos alunos, Portugal ocupa uma posição abaixo da média dos restantes países da OCDE.
No entanto, num estudo de 2009 da autoria de Vasco Graça[iv], somos mais uma vez alertados para a forte influência do “Estatuto Sócio Económico Cultural” (ESEC) dos alunos nos resultados por estes obtidos no PISA 2006: O ESEC dos alunos portugueses explica 16,6% dos resultados, enquanto a média da OCDE é de 14,4%. Uma leitura atenta permite ainda verificar que “a percentagem dos alunos portugueses, que se situa nos 15% inferiores da distribuição do ESEC, é muitíssimo elevada, 43,5%, quando a média da OCDE é 17,9%. Ou seja, uma parte muito elevada dos alunos portugueses tem um ESEC bastante baixo”. O que se torna ainda mais relevante quando se constata, segundo aquele autor, que “todos os países que apresentam melhores resultados académicos que Portugal têm os seus alunos com uma situação sócio-económico-cultural muito, mas mesmo muito, mais favorável do que a dos estudantes portugueses”.
De assinalar que o PISA 2006 revela, igualmente, que apesar de tudo, a diferença sócio-económica-cultural tem um impacto nos resultados dos alunos portugueses bastante inferior ao dos demais países da OCDE. Os dados sugerem-nos, assim, que “dentro dos condicionalismos sócio-económico-culturais existentes em Portugal, a escola portuguesa realiza uma acção meritória, designadamente na sua capacidade de valorizar a aprendizagem dos alunos, sobretudo quando estes têm um ESEC mais desfavorável”.
Ao trabalho realizado pela escola há, necessariamente, que juntar o trabalho que só a comunidade, através das suas instituições, empresas, associações e dos cidadãos pode realizar.
 
O papel da educação Pré-escolar
A importância do ensino Pré-escolar é unanimemente reconhecida, pelo seu papel na promoção do desenvolvimento da criança e na sua integração social, compensando em parte as desigualdades com origem no ESEC, e pela oportunidade de aproximação das crianças à cultura escolar que proporciona. Aliás, o quadro legal em vigor, estabelecido pela Lei nº 5/97, de 10 de Fevereiro, estabelece como princípio fundamental que “A educação pré-escolar é a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da acção educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita cooperação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário” (Art. 2º).
A importância desta etapa no processo educativo leva o Conselho Nacional de Educação[v] a recomendar, entre outras medidas e resumidamente, o seguinte:
Investimento na educação de infância – Investimento das famílias, do Estado e da sociedade em geral, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento dos direitos da criança, visando a igualdade de oportunidades e a criação de contextos familiares, sociais e escolares com dimensão verdadeiramente educativa.
Dimensão educativa alargada – Alargamento dos apoios destinados às crianças dos 0 aos 3 anos de idade, uma melhor oferta de ocupação dos tempos livres, uma articulação entre serviços sociais e serviços educativos que ultrapasse a tradicional associação de serviços de carácter social às populações mais carenciadas e de serviços educativos às mais favorecidas, uma maior articulação entre as famílias e as outras entidades educativas.
Intervenção atempada e equipas inter-profissionais de cuidados às crianças – Respostas interdisciplinares, holísticas e diversificadas, com base num trabalho de equipa entre profissionais com valências diversificadas: saúde, educação, cultura e apoio social.
A realidade dos números disponíveis[vi], a nível nacional (continente), diz-nos que a taxa de pré-escolarização (faixa dos três aos cinco anos), segundo o ano lectivo, tem evoluído lentamente nos últimos anos: 77,8% em 2004/05; 78,1% em 2005/06; 78% em 2006/07 e 79,5% em 2007/08. De assinalar ainda que a actual Ministra da Educação anunciou recentemente que o orçamento da Educação para 2010 contempla o alargamento do ensino Pré-escolar a todas as crianças com 5 anos.
Relativamente ao nosso concelho, os dados disponíveis referem que atingimos já uma elevada percentagem de frequência do Pré-escolar, mas que tem oscilado: 97,4% em 2004/05; 94,1% em 2005/06; 99,1% em 2006/07 e 94,5% em 2007/08.
Igualmente de referir que, no já citado trabalho do Conselho Nacional de Educação, somos alertados para os estudos que demonstram, no caso português, que os efeitos da educação pré-escolar só se tornam sensíveis após dois anos de frequência, especialmente em crianças com baixo ESEC.
Assim, ao abrigo da alínea q), do ponto 1, do artigo 10º do Regimento, a Assembleia Municipal de Abrantes, reunida em sessão ordinária no dia …./…./2010, deliberou recomendar ao executivo municipal que estude as condições de viabilidade das medidas que a seguir se sugerem, cuja implementação é considerada da maior importância para a prevenção do insucesso e abandono escolar, bem como para a promoção de condições que favoreçam a plena integração social das crianças e jovens no concelho de Abrantes:
1-          Definir como objectivo estratégicopara o desenvolvimento social do concelho a criação de condições que permitam a inclusão na pré-escola de todas as crianças, a partir dos 3 anos, tornando-se assim Abrantes um concelho pioneiro na área da educação Pré-escolar.
2-          Definir como prioridade a atingir no mais curto espaço de tempo possível, que todas crianças oriundas de famílias sinalizadas como de risco frequentem a pré-escola a partir dos 3 anos, assegurando, para o efeito, mecanismos e medidas de apoio e intervenção adequados.
3-          Reforçar as medidas de apoio aos Gabinetes de Apoio à família e ao Aluno em funcionamento nos Agrupamentos de Escolas.
4-          Implementar, no âmbito do Centro de Inclusão Social que a Câmara Municipal está a criar, um pequeno serviço - Ponto de Contacto - que permita a todas as entidades que desenvolvem trabalho de apoio a crianças, jovens e suas famílias, saber rapidamente quem mais está a trabalhar com a mesma criança ou jovem, com o objectivo de facilitar a coordenação das respostas às suas necessidades.
5-          Criar, em Vale de Rãs, uma estrutura local de apoio à comunidade – Centro Porta Aberta.
Esta estrutura deverá integrar-se no Centro de Inclusão Social, e tirar partido do contacto de proximidade com a população de um dos bairros que mais necessidade de intervenção social tem evidenciado.
O Centro Porta Aberta deverá funcionar com base numa parceria entre a Câmara Municipal de Abrantes, a Junta de Freguesia de S. Vicente, a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Abrantes, Associações com experiência na área da intervenção social, o Centro de Saúde, a Polícia de Segurança Pública, o Instituto de Emprego e Formação Profissional, a Segurança Social, associações culturais, recreativas e desportivas do concelho, a associação local de moradores, as associações de pais e encarregados de educação e as escolas.
O Centro Porta Aberta deverá ter um horário alargado de modo a poder desenvolver actividades de: Apoio à família e aconselhamento parental, com destaque para o desenvolvimento de comportamentos adequados ao nível da alimentação e dos cuidados de saúde; Apoio ao estudo; Ocupação dos tempos livres através, nomeadamente, da promoção de hábitos de leitura, da prática desportiva e da utilização educativa das tecnologias de informação e comunicação. O centro actuará, igualmente, junto da faixa etária dos 0 aos 3 anos, através do despiste atempado de situações de risco e do delinear de estratégias adequadas de intervenção.
O Centro Porta Aberta deverá ser dotado pelos parceiros de instalações, recursos financeiros e recursos humanos que constituirão uma equipa de intervenção multidisciplinar (professores, técnicos de intervenção social, psicólogos, técnicos de saúde, mediadores culturais, …).
O Centro Porta Aberta será sujeito a um processo anual de avaliação cujo relatório será dado a conhecer a todos os parceiros do projecto e a todos os cidadãos da comunidade de Vale de Rãs, para debate e reformulação.
6-          Contratualizar com uma instituição do ensino superior, com trabalho reconhecido na área da educação e da intervenção social, o acompanhamento técnico-científico das medidas agora sugeridas.
Abrantes, 26 de Fevereiro de 2010
[i] EUROSTAT (2010). Living conditions in 2008: 17% of EU27 population at risk of poverty. Higher risk of poverty among children and elderly. Retirado em 20/01/10 de <http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=STAT/10/10&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en> 
[ii] Boletim Económico do Banco de Portugal - Primavera 2009 (2009). Novos factos sobre a pobreza em Portugal. 
[iii]OCDE (2007). PISA 2006 
[iv]Revista Lusófona de Educação (2009).Nº13, Sobre o financiamento da educação: Condicionantes globais e realidades nacionais. Retirado em 20/01/10 de <http://www.scielo.oces.mctes.pt/scielo.php?script= sci_issuetoc&pid=1645-725020090001&lng=pt&nrm=iso>. 
[v]Conselho Nacional de Educação (2008). A educação das crianças dos 0 aos 12 anos. 
[vi]Instituto Nacional de Estatística (2010). Taxa bruta de pré-escolarização (%) por Localização geográfica.
Retirado em 17/02/10 de <http://www.ine.pt>

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Terça-feira, 02.03.10

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 26/2/10 (extracto VII)

REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA

Declaração de voto (a favor) do PSD
 
A bancada do PSD lamenta os actos de violência e a onda de assaltos verificados no nosso concelho.
O programa eleitoral do Partido Social Democrata nas últimas eleições autárquicas, preconizava um “Concelho mais Seguro”.
O crescimento desordenado e desequilibrado da cidade de Abrantes e a grave crise económica com que nos deparamos criaram situações de exclusão social e elevada precariedade, originando situações reais de criminalidade e mendicidade (como todos temos assistido semana após semana na cidade de Abrantes), conferindo um sentimento de insegurança na população.
Sabemos que o Município não pode, nem deve, substituir o Estado, no seu papel de garante da segurança pública, mas pode e deve denunciar, pedindo responsabilidades.
O PSD já tinha alertado e solicitado a intervenção do Município no sentido de pressionar a tutela a intervir garantindo a segurança dos cidadãos, nomeadamente, fazendo o acompanhamento e a fiscalização dos programas de reinserção social, reforçando o policiamento nas zonas de maior conflito e agilizando o sistema de justiça, para que o crime seja punido com eficácia.
Temos a certeza que a senhora presidente consegue ter melhor resposta do que apenas criar o Conselho Municipal de Segurança, aliás, este órgão já havia sido criado em 2000, embora nunca tivesse funcionado.
Aliás, o que se fez agora foi trazê-lo novamente para a ordem do dia, em resposta ao comunicado de imprensa do PSD.
Queremos referir, em relação a este ponto, que estranhamos o facto de este Conselho não ter sido instalado e entrado em funcionamento pela entidade que o deveria fazer: a presidência da Câmara Municipal de Abrantes, o que nos leva a concluir que as questões de segurança não têm sido prioridade dos executivos socialistas.
Como bem disse a sra. Presidente e todos sabemos, não é o Conselho Municipal de Segurança que irá resolver os problemas de insegurança.
Todos sabemos identificar os prevaricadores, ainda por cima reincidentes, o que nos obriga a reflectir acerca dos programas sociais que lhes estão afectos e a fazer um esforço conjunto PSP/CMA/Segurança Social para encontrar a melhor solução para resolver definitivamente a situação.
Em relação ao Conselho Municipal de Segurança, embora este seja um órgão meramente consultivo, não escamoteamos a sua importância, dado que é um órgão privilegiado de discussão e de análise das situações e realidades que os geram, bem como de articulação de todas as entidades envolvidas nesta problemática.
Ou seja, embora não possa pela sua natureza resolver os problemas da segurança, pode contribuir para que alguns passos sejam dados nessa direcção.

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Terça-feira, 02.03.10

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 26/2/10 (extracto VI)

MAPA DE PESSOAL

Declaração de voto (contra) do PSD

 
Os recursos humanos devem ser optimizados e recrutados, exclusivamente, em função das necessidades e competências dos serviços.
Ora, é por de mais evidente que as licenciaturas em Recursos Humanos e em Gestão Turística e Cultural não são minimamente adequadas para as necessidades e competências dos serviços da Divisão de Educação e Acção Social (DEAS).
Aliás, não é necessário ser um expert na matéria (basta tão-só consultar um certificado de habilitações académicas das licenciaturas em Gestão Turística e Cultural e em Recursos Humanos) para se perceber que estas licenciaturas em nada estão relacionadas com as competências de qualquer um dos serviços da DEAS.
Além disso, como também é hoje evidente, não é só o mapa de pessoal que carece de alterações urgentes e profundas (e não apenas de meros arranjos pontuais e direccionados como é o caso) mas é também o próprio “Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, sua Estrutura e Competências” que não está adequado à realidade.
Consequentemente, consideram os deputados eleitos pelo PSD que, sem uma reformulação profunda, coerente e séria do mapa de pessoal e do referido Regulamento, não devem ser lançados novos concursos, até para evitar este abrir e anular de concursos que só desprestigia a câmara, razão por que votam contra a alteração do mapa de pessoal proposta pela senhora presidente da câmara.

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