A (I)LEGALIDADE DAS CHEFIAS MUNICIPAIS  Declaração dos vereadores do PSD    Ao contrário do que consta da resposta ao pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD sobre a legalidade dos quadros dirigentes da Câmara, por incumprimento do artigo 7º do DL 104/06, de 7/06, o CEFA tem ministrado anualmente, a partir de 2008, Cursos de Formação para Dirigentes da Administração Local, designadamente: o Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (...)

CHEFIAS MUNICIPAIS Pedido de esclarecimento dos vereadores do PSD   Nos termos da legislação em vigor, as chefias municipais devem tirar o curso de Alta Administração em Administração Pública ou Autárquica, nos dois  primeiros anos de exercício da função ou, em caso de impossibilidade, por causa que não lhe seja imputável, no mais curto prazo (nº 3 do artº 12 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro,  conjugada com os nº 1 e 5 da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e ainda pelas (...)