COLUNA VERTICAL

in Mirante on-line de 17/6/11

Os vereadores do PSD na Câmara de Abrantes acusam a presidente do município, Maria do Céu Albuquerque (PS), de ter vertido para a acta da reunião camarária de 30 de Maio passado “um ataque político tão deselegante para os autarcas da oposição” referindo que “o único objectivo é desconsiderar o seu trabalho”. Em causa está uma sugestão da presidente para que os vereadores social-democratas solicitem antecipadamente informação sobre as suas pretensões e só apresentem como proposta ao executivo o que realmente o justifique “ao invés de andarem a trabalhar para a acta”. 

Na resposta, dada na última reunião do executivo quando se analisava a acta da reunião anterior, os vereadores do PSD disseram que a acusação da presidente da câmara “é o cúmulo dos cúmulos”, considerando que “os executivos socialistas têm gasto milhões de euros dos contribuintes na sua promoção pessoal, seja a trabalhar para a placa, como é o caso das obras faraónicas, seja a trabalhar para a imagem, através da contratualização de publicações do tipo Passos do Concelho, de publicidade nos rádios e jornais e no apoio a certas associações”. 

António Belém Coelho e Elsa Cardoso afirmaram ainda não perceber bem o incómodo que causam à maioria socialista as propostas do PSD levadas às reuniões do executivo. “Seria preferível, obviamente, que tudo se tratasse nos bastidores e que as actas servissem apenas para endeusar o trabalho extraordinário e meritório levado a cabo pela senhora presidente”, ironizaram.  

Os vereadores da oposição “laranja” sustentaram que as reuniões do executivo são o local próprio para pedir informações, levantar questões ou apresentar e debater propostas. “E os vereadores eleitos pelo PSD não abdicam, obviamente, do compromisso que assumiram com os munícipes de lhes dar voz, designadamente aqueles que em nós confiam, contactando-nos e expondo situações que necessitam de ser resolvidas”, afirmaram.

Ver DOSSIÊ IV: Direito da Oposição

Todas as intervenções (da mais recente para a mais antiga) dos vereadores eleitos pelo PSD sobre o tema «DIREITO DA OPOSIÇÃO»: 

Reunião da câmara de 9/6/11 (VIII)

Reunião da câmara de 9/6/11 (V)

Apoio à Gala da Antena Livre suscita polémica

Reunião da câmara de 30/5/11 (III)

Reunião da câmara de 16/5/11(I)

Câmara de Abrantes não respeita o estatuto da oposição

Reunião da câmara de 4/4/11 (I) 

Reunião da câmara de 21/6/10 (I) 

Vereadores queixam-se ao Ministério Público 

Comunicado à impensa de 11/6/10 

Reunião da câmara de 7/6/10 (III) 

Reunião da câmara de 3/5/10 (III) 

A Lei da Rolha e a Lei da Selva 

Reunião da câmara de 12/4/10 (I) 

Reunião da câmara de 1/3/10 (I) 

Reunião da câmara de 26/4/10 (IV)

As promessas de Abril

Palavra de honra

Mirante - edição de 14/4/11

Os dois vereadores do PSD na Câmara de Abrantes votaram contra o Relatório de Avaliação do Direito da Oposição relativo ao ano de 2010 por considera que a maioria socialista que governa o município não respeitou o Estatuto do Direito da Oposição. “Tanto assim que foi necessário participar ao Ministério Público para que as propostas apresentadas pelos vereadores do PSD, assim como as informações solicitadas, passassem a ser agendadas e as informações prestadas de acordo com a lei”, consideram os vereadores social-democratas Santana-Maia Leonardo e António Belém Coelho.

Os autarcas “laranja” referem ainda que o boletim municipal “continua a ser um boletim de divulgação e propaganda exclusiva da maioria socialista do executivo camarário, onde até as intervenções e as propostas dos vereadores da oposição são seleccionadas e censuradas pela senhora presidente”.

O Relatório de Avaliação do Direito da Oposição foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis dos autarcas do PS e do vereador do movimento independente ICA. 

Ver post relacionado:

Reunião da câmara de 4/4/11 (I) 

Reunião da câmara de 21/6/10 (I) 

Vereadores queixam-se ao Ministério Público 

Comunicado à impensa de 11/6/10 

Reunião da câmara de 7/6/10 (III) 

Reunião da câmara de 3/5/10 (III) 

A Lei da Rolha e a Lei da Selva 

Reunião da câmara de 12/4/10 (I) 

Reunião da câmara de 1/3/10 (I) 

Relatório da Avaliação do Direito da Oposição (ano de 2009)

APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO DIREITO DA OPOSIÇÃO (ANO DE 2010)

Período Antes da Ordem do Dia - Proposta de deliberação da senhora presidente da câmara: aprovar o Relatório de Avaliação do Direito da Oposição, relativo ao ano de 2010.

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Deliberação: A proposta foi aprovada por maioria, com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS e pelo ICA e com os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD.

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Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores do PSD

Os vereadores do PSD votam contra a aprovação do Relatório de Avaliação do Direito da Oposição, relativo ao ano de 2010, porque é manifesto, como se pode constatar pelas actas, que não foi respeitado o Estatuto do Direito da Oposição.

Tanto assim que foi necessário participar ao Ministério Público para que as propostas apresentadas pelos vereadores do PSD, assim como as informações solicitadas, passassem a ser agendadas e as informações prestadas, de acordo com a lei. 

Além disso, o Boletim "Passos do Concelho" continua a ser um boletim de divulgação e propaganda exclusiva da maioria socialista do executivo camarário, onde até as intervenções e as propostas dos vereadores da oposição são seleccionadas e censuradas pela senhora presidente. 

Ver post relacionado: 

Reunião da câmara de 21/6/10 (I)

Vereadores queixam-se ao Ministério Público

Comunicado à impensa de 11/6/10

Reunião da câmara de 7/6/10 (III)

Reunião da câmara de 3/5/10 (III)

A Lei da Rolha e a Lei da Selva

Reunião da câmara de 12/4/10 (I)

Reunião da câmara de 1/3/10 (I)

Relatório da Avaliação do Direito da Oposição (ano de 2009)

O AGENDAMENTO DAS PROPOSTAS DO PSD

Comunicado à imprensa dos vereadores do PSD

No dia 2 de Dezembro de 2009, ou seja, cinco dias antes da reunião, tal como dispõe o artigo 87º, nº2, da lei das autarquias, os vereadores do PSD entregaram na Câmara Municipal uma proposta de deliberação sobre a revitalização do Centro Histórico para que pudesse ser agendada para a reunião da Câmara de 7 de Dezembro.

Acontece que, ao contrário do que esperávamos, esta proposta não foi incluída nem na ordem de trabalhos da reunião do dia 7 de Dezembro, nem na do dia 14 de Dezembro.

Tendo o vereador Belém Coelho perguntado à senhora presidente, na reunião de 14 de Dezembro, por que razão a nossa proposta não tinha sido ainda agendada, foi-lhe respondido que a ordem do dia era da competência da presidente.

Na altura, aceitámos esta resposta, porque nos convencemos de que, tal como sucede com a convocatória das assembleias extraordinárias em que se exige a subscrição por 1/3 dos seus membros, também, neste caso, o agendamento das propostas estaria dependente de ser requerido por 1/3 dos vereadores.

A partir daqui, decidimos começar a apresentar as propostas no período antes da ordem do dia, para que, pelo menos, toda a gente tomasse conhecimento da entrada das nossas propostas e de que as mesmas não eram agendadas.

Voltámos a apresentar propostas nas reuniões dos dias 12 de Abril, 19 de Abril e 26 de Abril, não tendo qualquer delas sido incluída na ordem de trabalhos das reuniões seguintes.

Na reunião do dia 3 de Maio, voltámos a requerer o agendamento de todos as nossas propostas apresentadas até então (seis). Apesar disso, nenhuma delas foi agendada.

Voltámos a apresentar propostas para agendamento nas reuniões dos dias 10, 24 e 31 de Maio, sem que qualquer delas tivesse sido incluída na ordem de trabalhos das reuniões seguintes.

Na reunião do dia 7 de Junho, voltámos a requerer o agendamento de todas as nossas nove propostas apresentadas até então.

Porque estávamos convencidos de que a senhora presidente, para não agendar as nossas propostas, se estava a escudar no facto de as mesmas apenas serem subscritas por dois vereadores, o vereador Santana Maia disse à Rádio Tágide que o vereador do ICA poderia permitir o agendamento se subscrevesse o requerimento mesmo que não concordasse com o teor da proposta.

Surpreendentemente, na reunião da Câmara de 7 de Junho, quer o vereador do ICA, quer a presidente, lavraram em acta declarações extremamente agressivas contra os vereadores do PSD... E por que razão? Porque, ao contrário do que o vereador Santana Maia disse à Rádio Tágide, para as propostas serem obrigatoriamente agendadas basta apenas serem apresentadas por um único vereador e até cinco dias antes da reunião.

Em face destas declarações surpreendentes, uma vez que até à data nenhuma das nossas propostas foi agendada, apesar de terem sido sempre apresentadas por dois vereadores (à excepção de uma), consultámos a lei das autarquias e constatámos que efectivamente assim era.

Com efeito, nos termos do nº1 do artigo 87º, «a ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do órgão, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias».

Ou seja, apesar dos nossos insistentes requerimentos para que fossem agendadas as nossas propostas (dez), a senhora presidente, tendo absoluta consciência de que os assuntos teriam de ser obrigatoriamente incluídos na ordem do dia da reunião seguinte, nunca o fez.

Mas, infelizmente, a violação reiterada da lei não fica por aqui.

Com efeito, nos termos do artigo 68º, nº1 - alínea s), «compete ao presidente da câmara responder no prazo de 10 dias, as pedidos de informação apresentados pelos vereadores».

Ora, não só, por mais de uma vez, a senhora presidente afirmou, nas reuniões da câmara, que se recusava a prestar as informações solicitadas pelos vereadores do PSD como continuamos a aguardar informações pedidas, algumas, há mais de quatro meses.

Sendo certo que, até à data, nenhum vereador se manifestou contra esta manifesta prepotência da senhora presidente que não só não responde aos nossos pedidos de informação como ainda nos critica e ofende pelo facto de os fazermos. 

Face ao exposto e perante a recusa reiterada, deliberada e consciente da senhora presidente da câmara em cumprir a lei, não resta outra alternativa aos vereadores do PSD que não seja a de participar a situação ao Ministério Público com vista a garantir que a lei se cumpra e sejam respeitados os mais elementares direitos da oposição nas reuniões da Câmara Municipal de Abrantes.

APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO DIREITO DA OPOSIÇÃO (ANO DE 2009)

Proposta de deliberação da senhora presidente da câmara: Aprovar o Relatório de Avaliação do Direito da Oposição, relativo ao ano de 2009.

Deliberação: A proposta foi aprovada por maioria, com os votos a favor dos vereadores eleitos pelo PS e pelo ICA e com a abstenção dos vereadores eleitos pelo PSD. 

Declaração de voto (ABSTENÇÃO) dos vereadores do PSD  

Os vereadores do PSD abstêm-se relativamente a este ponto, na medida em que consideram que, formalmente, este direito é exercido, mas com limitações evidentes, uma das quais é a impossibilidade de, por enquanto, terem espaço atribuído no Boletim Municipal, publicação periódica paga com dinheiros públicos, para poderem expressar a sua opinião sobre questões que considerem relevantes para o Concelho.

PASSOS DO CONCELHO E PORTAL ABRANTES

Proposta de deliberação dos vereadores do PSD

Foi com grande atenção que ouvimos o Ex.mo Senhor Dr Nelson Carvalho, antigo presidente da câmara, insurgir-se, na Antena Livre e em nome da liberdade de expressão, contra a aprovação da norma que introduziu a chamada «lei da rolha» nos estatutos do PSD.

Concordamos em absoluto.

Mas, se a «lei da rolha», num partido político e no curto período de 60 dias antes do acto eleitoral, já é intolerável, que dizer da sua aplicação prática e contínua no Boletim Municipal "Passos do Concelho" e no portal do município que são publicados a expensas da Câmara Municipal e que silenciam totalmente as propostas, as intervenções e as tomadas de posição da oposição, como se o executivo fosse monocolor?

É, pois, chegada a hora de dar cumprimento à Directiva 1/2008 do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e, consequentemente, acabar de vez com a "lei da rolha" no Boletim "Passos do Concelho" e no portal do município.

Com efeito, como dispõe aquela directiva, tratando-se os boletins municipais «de publicações de titularidade pública e sujeitas ao respeito pelo princípio do pluralismo, encontram-se obrigadas a veicular a expressão das diferentes forças e sensibilidades político-partidárias que integram os órgãos autárquicos».

Face ao exposto, vimos propor a observância do princípio do pluralismo, nomeadamente ao nível dos conteúdos noticiosos publicados no boletim "Passos do Concelho" e disponibilizados no portal da Câmara de Abrantes, assim como em todos os sites institucionais do município, abstendo-se, relativamente aos espaços dedicados à livre expressão da opinião das diversas sensibilidades político-partidárias que integram o executivo municipal, de práticas editoriais que possam comprometer a prossecução do pluralismo e a liberdade dessa expressão, dando, desta forma, cabal cumprimento ao estatuto do direito da oposição e à Directiva nº1/2008 do Conselho Reguladora da ERC.

Nota Final: esta nossa proposta reproduz textualmente a Deliberação do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social nº1/PLU-I/2009, referente à queixa de Ilda Figueiredo, vereadora da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, contra o boletim Gaia Informação Municipal, o site institucional da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e o portal Gaia Global.

Sabia que...

☺  A Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, consagra o Estatuto do Direito de Oposição?

☺  É assegurado às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática ao Governo e aos órgãos executivos das Regiões Autónomas e das autarquias locais de natureza representativa, nos termos da Constituição e da lei?

☺  Entende-se por oposição a actividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas do Governo ou dos órgãos executivos das Regiões Autónomas e das autarquias locais de natureza representativa?

☺  O direito de oposição integra os direitos, poderes e prerrogativas previstos na Constituição e na lei?

☺  Os partidos políticos representados na Assembleia da República, nas assembleias legislativas regionais ou em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte exercem ainda o seu direito de oposição através dos direitos, poderes e prerrogativas concedidos pela Constituição, pela lei ou pelo respectivo regimento interno aos seus deputados e representações?

☺  São titulares do direito de oposição os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo, bem como os partidos políticos representados nas assembleias legislativas regionais e nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não estejam representados no correspondente órgão executivo?

☺  São também titulares do direito de oposição os partidos políticos representados nas câmaras municipais, desde que nenhum dos seus representantes assuma pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas?

☺  A titularidade do direito de oposição é ainda reconhecida aos grupos de cidadãos eleitores que como tal estejam representados em qualquer órgão autárquico, nos termos dos números anteriores?

☺  O disposto na presente lei não prejudica o direito geral de oposição democrática dos partidos políticos ou de outras minorias sem representação em qualquer dos órgãos referidos nos números anteriores, nos termos da Constituição?

☺  Os titulares do direito de oposição têm o direito de ser informados regular e directamente pelos correspondentes órgãos executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua actividade?

☺  As informações devem ser prestadas directamente e em prazo razoável aos órgãos ou estruturas representativos dos partidos políticos e demais titulares do direito de oposição?

☺  Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de ser previamente consultados por este em relação às seguintes questões:

        a) Marcação da data das eleições para as autarquias locais;

        b) Orientação geral da política externa;

        c) Orientação geral das políticas de defesa nacional e de segurança interna;

        d) Propostas de lei das grandes opções dos planos nacionais e do Orçamento do Estado;

        e) Demais questões previstas na Constituição e na lei?

☺  Os partidos políticos representados nas assembleias legislativas regionais e que não façam parte do correspondente governo regional têm o direito de ser ouvidos sobre as seguintes questões:

        a) Propostas de plano de desenvolvimento económico e social e de orçamento regional;

        b) Negociações de tratados e acordos internacionais que directamente digam respeito à Região Autónoma e acompanhamento da respectiva execução;

        c) Pronúncia, por iniciativa do respectivo governo regional, ou sob consulta dos órgãos de soberania, relativamente às questões da competência destes respeitantes à respectiva Região Autónoma;

        d) Outras questões previstas na Constituição, no respectivo estatuto político-administrativo e na lei?

☺  Os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade?

☺  Os partidos políticos da oposição têm o direito de se pronunciar e intervir pelos meios constitucionais e legais sobre quaisquer questões de interesse público relevante, bem como o direito de presença e participação em todos os actos e actividades oficiais que, pela sua natureza, o justifiquem?

☺  O Governo e os órgãos executivos das Regiões Autónomas e das autarquias locais elaboram, até ao fim de Março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes da presente lei?

☺  Esses relatórios são enviados aos titulares do direito de oposição a fim de que sobre eles se pronunciem?

☺ Ao pedido de qualquer dos titulares mencionados no número anterior podem os respectivos relatório e resposta ser objecto de discussão pública na correspondente assembleia?

☺  Os relatórios referidos nos números anteriores são publicados no Diário da República, nos jornais oficiais de ambas as Regiões Autónomas ou no diário ou boletim municipal respectivo, conforme os casos?