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COLUNA VERTICAL


Sábado, 18.06.11

BALANÇO DE 18 MESES DE MANDATO (IV)

Intervenção de António Belém Coelho (2ª parte)

Dossiê IV - Orgânica, Concursos e Contas   

 

I

MAPA DE PESSOAL, REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO

DOS SERVIÇOS E CONCURSOS DE PESSOAL

 

Em termos de concursos de pessoal, tem-se assistido a um acumular de aberturas e anulamentos de concursos, o que só desprestigia a CM. Pensamos que sem uma reformulação profunda, coerente e séria do mapa de pessoal e do referido Regulamento, em vez das alterações pontuais que têm sido feitas, não deveriam ser lançados novos concursos.

 

Mas essa reformulação do mapa de pessoal, a actualização do regulamento de organização dos serviços e a realização de concursos de pessoal, só pode ser feita em função das necessidades dos serviços servirem cada vez melhor os munícipes, face às competências e atribuições que têm! Nunca feitos no interesse exclusivo da clientela do poder, promovendo uma crescente partidarização dos quadros, e contra isso nos insurgimos. Queremos deixar aqui bem salientado que o que está aqui em causa são apenas os processos da nomeação e não a qualificação ou a competência dos nomeados que até podem ser a pessoa com o perfil mais adequado para o efeito.       

       

E a acrescer ainda que, tendo em conta a gravidade do momento, quer o Governo, quer as Câmaras, quer as empresas e os institutos públicos, em nome da boa fé negocial, devem abster-se de lançar novos concursos de pessoal sem estar definida e aprovada a lista de encargos que todos nós iremos ter de cumprir.

 

II

ORÇAMENTOS E PRESTAÇÕES DE CONTAS

 

Este é um ponto mais técnico que não queria deixar de dar uma breve explicação antes da sua abordagem:

 

Os documentos previsionais, Planos de Actividades, Grandes Opções do Plano, Orçamento, são a declaração ao Concelho do que quem lidera a CM tenciona efectuar no ano a que se refere (e com continuação para os anos seguintes, quando a obra e/ou projecto se preveja transitar de ano). Incluem a previsão de receitas (correntes – prest. Serviços, transferências e de capital – transf, fundos comunitários, venda de bens de investimento) e de despesas (correntes – pessoal, água, luz, comunicações, consumíveis, serviços e de capital – os chamados investimentos em obra e equipamentos).

 

A prestação de contas indica em que grau é que a CM foi ou não capaz de realizar aquilo a que propôs efectuar.

 

Ora estes documentos (orçamentos e grandes opções do plano) reflectem as prioridades políticas do Executivo, que não são as nossas e consequentemente a respectiva tradução em termos económicos e financeiros. Isso já representa uma razão válida para termos votado contra esses documentos.

 

Mas principalmente também por manifestarem em regra, um flagrante empolamento de certas rubricas da receita, o que não poderá deixar de desvirtuar o orçamento em termos de credibilidade e execução futura. Ou seja, temos tido orçamentos que não são para cumprir, são orçamentos de faz de conta. Mais, quando olhamos para eles sabemos perfeitamente que não podem ser cumpridos. E é isso que temos dito.

 

Quanto à nossa posição em termos da prestação de contas, tem sido igualmente não favorável, uma vez que:

 

     - como temos orçamentos de fantasia, as contas apresentadas, em termos de execução face ao apresentado no respectivo orçamento, ficam-se em média por cerca de 70% do previsto;

 

     - com a agravante de ser apresentada repetidamente uma baixa execução em termos de receitas de capital, menos de 50%, portanto menos de metade do previsto, o que prejudica a execução dos investimentos previstos, despesas de capital, ficando estas também por cerca de metade das intenções; contudo, em termos de despesas correntes, as execuções são altas, por norma acima dos 80% a 85%, o que significa que a Autarquia continua a absorver grande parte dos seus recursos para o funcionamento da sua máquina, penalizando sobretudo a execução dos investimentos a que se propôs. No último ano, em 2010, as despesas correntes já representavam 64% do total.

 

E a tendência tem sido de subida.

 

Por outro lado, a CM tem vindo a aumentar a sua dependência relativamente às receitas alheias (transferências da administração central), facto tanto mais preocupante, na medida em que se adivinham medidas muito prováveis, para não dizermos certas, de forte contenção nestas transferências, o que vai certamente pôr em causa orçamentos e contas futuras.

 

III

TAXAS E IMPOSTOS

 

No âmbito das taxas e impostos municipais, que consideramos serem uma ferramenta importante que os Municípios podem usar para conseguirem uma discriminação positiva e vantagens competitivas para o seu território por que já hoje e no futuro, esse será um factor cada vez mais decisivo, na concorrência entre os municípios, para atracção de actividades económicas dos diversos sectores e para a atracção e fixação de populações, apresentámos propostas concretas, que não foram acolhidas.

 

Principalmente:

 

(A)

Derrama

(importante para fixação de empresas e criação de trabalho e riqueza)

 

A nossa proposta foi a seguinte:

 

             -        Taxa geral de 1,25%;

 

             -       Estabelecimento de taxas reduzidas e/ou isenção em função do volume de negócios das entidades abrangidas e da residência fiscal, de acordo com o seguinte quadro:

 

Volume de negócios (€)

Taxa de derrama

Até 150 000 €

Isenção

Entre 150 000 € e 500 000 €

1%

Mais de 500 000 €

1,25%

 

(B)

Parte Variável do IRS (

para aliviar os agregados familiares mais carenciados)

 

Assim, a nossa proposta, quanto à participação variável no IRS, é a de estabelecimento da taxa de 4% (devolução aos munícipes de 1%), à excepção dos agregados com rendimentos anuais inferiores a 25.000€, em que a taxa deverá ser fixada em 3% (devolução aos munícipes de 2%). A CM devolve a todos os munícipes por igual, 0,5%, alargando as desigualdades.

 

(C)

IMI

(para fixar população e aliviar agregados familiares)

 

Na altura, a nossa proposta foi a seguinte:

 

     -  Prédios urbanos não avaliados - taxa máxima de 0,6%;

 

     -  Prédios urbanos avaliados - taxa máxima de 0,35%;

 

     -  Em ambos os casos, os prédios urbanos situados nas freguesias de características mais rurais teriam uma descriminação positiva (0,5% e 0,25% respectivamente); combate à desertificação das Freguesias.

 

     -  Prédios rústicos situados em zona urbana – taxa de 0,8%;

 

     -  Prédios rústicos situados em zona rural – taxa de 0,5%.

 

Consideramos que manter as referidas taxas em valores tão elevados (no máximo permitido por lei, ou lá perto), significa que trocamos algumas receitas imediatas por perda de competitividade, face a municípios directamente concorrentes com o nosso, o que se traduzirá em custos muito superiores a médio prazo.

 

Noutras taxas, que a própria lei prevê terem que ser pagas pelo custo efectivo daquilo a que se reportam, temos estado atentos para que possam permanecer o mais baixas possível. 

 

Ver DOSSIÊ IV: Orgânica. Concursos e Contas

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