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COLUNA VERTICAL


Domingo, 19.06.11

BALANÇO DE 18 MESES DE MANDATO (V)

Intervenção de Santana-Maia Leonardo

Dossiês I (Acção Social), III (Direito da Oposição), V (Provedor do Munícipe),

VI (RPP Solar) e VIII (Segurança)

 

I

ACÇÃO SOCIAL

 

Esta tem sido a área onde os vereadores do PSD mais se têm empenhado porque têm a perfeita consciência de que a sociedade portuguesa entrou num período de grande transformações e apertos onde a câmara vai ter de se transformar num autêntico "carro vassoura" para acolher e proteger todos aqueles que vão ficando para trás.

 

Por isso, nos batemos desde o início pela aprovação do Regulamento de Apoio aos Estratos Sociais Desfavorecidos e contra o Banco Social, programa que apenas serve os interesses propagandísticos do PS, ou seja, finge que protege os mais fracos sem proteger praticamente ninguém e sobretudo sem proteger os mais necessitados.

 

Também por esta razão, consideramos que a câmara deverá evitar lançar-se em novos empreendimentos, uma vez que vai ter de funcionar como almofada para amortecer o grande impacto social que as medidas de controlo do défice vão ter na sociedade portuguesa, sem esquecer que vai também sofrer grandes cortes no orçamento, o que vai tornar a vida dos executivos muito difícil para cumprir com os seus compromissos e fazer a manutenção dos diversos equipamentos que já existem.

 

Ver DOSSIÊ I: Acção Social

 

II

SEGURANÇA

 

Depois do Millenium, da onde de assaltos que varria a cidade, do clima intimidatório dos bandos de delinquentes que aterrorizam a cidade, do assassínio, a sangue frio e de forma absolutamente gratuita, do motorista Nelson Silva, de 37 anos, na área de serviço de Abrantes da A23, do espancamento quase até à morte de dois cidadãos espanhóis, a câmara municipal e a PSP continuavam a vender a imagem de que Abrantes era uma cidade segura e que tudo não passava de fantasias e politiquices dos vereadores da oposição.

 

E não fosse a senhora presidente da câmara ter experimentado aquilo que negava, ainda hoje a insegurança em Abrantes continuava a ser tratada como uma fantasia dos os vereadores do psd.

 

Os assaltantes da casa da senhora presidente estão presos, tal como os assassinos do Nelson Silva, mas os autores morais continuam à solta, ou seja, o Estado português é o seu autor moral, nas suas diferentes vertentes:

 

     - a Escola, porque se demitiu de educar estes jovens, sendo a escolaridade obrigatória;

 

     - a Segurança Social, porque continua a fechar os olhos aos sinais exteriores de riqueza que apresentam e às actividades ilícitas a que se dedicam;

 

     - o Governo e a Assembleia da República porque criaram uma legislação criminosa que protege e financia os criminosos, promove o crime e desprotege completamente as vítimas e as testemunhas honestas;

 

     -  os Tribunais porque preferem refugiar-se na justiça formal, feita de testemunhas e de vítimas que, para salvarem as suas vidas e dos seus familiares, têm de negar ou calar o que sabem e o que viram, a enfrentar a dura realidade de uma cidade "sem rei, nem roque";

 

     -  a Autoridade Pública, totalmente desautorizada, que só é forte perante os fracos e que treme perante uma comunidade de delinquentes que, à vista de todos, conduz sem carta, se passeia armada pelas ruas, ofende e agride a autoridade, assalta e agride quem lhe apetece e aparece pela frente, sem que nada lhes aconteça;

 

     - e, finalmente, a Câmara Municipal que assiste, impávida e serena, ao lavrar do incêndio pela cidade sem um gesto público de indignação e sem ser capaz de liderar a comunidade abrantina que clama pelo direito de viver em paz e em segurança.

 

Agora também é verdade que o problema da segurança e da autoridade não se resolve de um dia para o outro, como é óbvio.

 

O que levou quarenta anos a destruir não se constrói num fim-de-semana.

 

Nem se resolve com mais polícia, nem à bordoada.

 

Nós estamos apenas a colher aquilo que pais, professores, presidentes de câmara, governantes e cidadãos, em geral, andaram a semear durante os últimos 40 anos.

 

Não nos podemos, pois, queixar.

 

Agora se queremos viver numa sociedade diferente, mais justa, mais solidária, mais segura, onde as pessoas se respeitem e se ajudem, então temos de começar a construi-la.

 

E se queremos viver numa cidade mais segura, só há uma política com resultados garantidos: a politica de "Tolerância Zero", baseada na teoria das "Janelas Partidas".

 

A estratégia é muito simples: consiste em criar comunidades limpas e ordenadas, não permitindo transgressões à Lei e às normas de convivência urbana.

 

Isto é um trabalho que tem de envolver a câmara, as escolas, as instituições, as autoridades e os cidadãos, em geral, e impõe, obrigatoriamente, que o exemplo venha de cima.

 

O exemplo é a única forma de ensinar.

 

Com efeito, não adianta a Câmara e a PSP andarem a pedir aos cidadãos para não terem medo e apresentarem queixa, quando são assaltados, violentados e agredidos, se depois a Câmara demora uma eternidade (mais de um ano) para demolir um simples muro em alvenaria, construído no limite da faixa de rodagem nas Arreciadas, que constitui um perigo evidente para a segurança, quer de veículos, quer de peões.

 

O mesmo se diga relativamente à remoção de veículos abandonados e a lotes de terreno, edifícios degradados e espaços públicos deixados completamente ao abandono e que são ocupados territorialmente por marginais.

 

Não pode haver na cidade zonas onde as pessoas tenham medo de circular, de dia ou de noite.

 

Não pode haver tolerância para quem viola descaradamente princípios fundamentais da nossa constituição e da união europeia, como é o caso da igualdade género, designadamente proibindo as mulheres de frequentar escolas mistas e impondo uniões matrimoniais com menores.

 

Por sua vez, a polícia tem de fazer um esforço para ser rápida a chegar ao local, ao primeiro sinal de que o mal está para acontecer.

Não é preciso ser bruxo para perceber que, quando certos indivíduos aparecem em certos locais, a probabilidade de as coisas darem para o torto é enorme.

 

Por outro lado, a escola também não se pode demitir da sua acção formadora.

 

A autoridade (não confundir com autoritarismo) não se dá por decreto, é construída ao longo de uma vida, através do exemplo, e assenta, essencialmente, no respeito mútuo.

 

Também aqui deve haver "tolerância zero": eu respeito, logo, tenho o direito de ser respeitado.

 

As regras de boa educação, os seus rituais e formalismos, que a escola e os intelectuais pós-modernistas ridicularizaram e destruíram ao longo dos últimos 40 anos, servem precisamente para cultivar o respeito pelo outro e pelas funções que cada um exerce.

 

Quando o advogado, o arguido e o público se levantam quando o juiz entra na sala de audiências ou os crentes quando o padre entra para celebrar a missa, não o fazem por respeito à pessoa mas à função que eles representam naquele momento.

 

Ora, quando vejo alguns professores queixarem-se da falta de autoridade e de respeito e depois assisto à entrada do Presidente da República numa sala de aula e todos os alunos permanecerem sentados, vejo salas de aulas onde os alunos têm o boné na cabeça, as cuecas à mostra e estão equipados como estivessem numa discoteca ou fossem jogar futebol, das duas ou uma: ou esses professores são muito pouco perspicazes, pelo que deviam mudar de profissão, ou estão a gozar connosco e com os sues colegas.

 

Além disso, quem quer ser respeitado tem de se dar ao respeito.

 

Isso impõe, necessariamente, regras de condutas que têm de começar a ser cumpridas pelos próprios, qualquer que seja a classe social ou profissional.

 

Um professor, assim como qualquer dirigente do sector público ou privado, não pode exigir pontualidade, rigor e assiduidade, se ele não é assíduo, nem rigoroso, nem pontual.

 

Um professor não pode exigir que um aluno respeite os colegas e o respeite a si, enquanto professor, se ele não respeita os seus colegas, nem as funções que cada um dos seus colegas desempenha em cada momento: director de turma, director de departamento e director da escola.

 

Isto é extensível a todas as carreiras profissionais.

 

Também a forma como nos vestimos e apresentamos reflecte o respeito e a consideração que temos pelo serviço que prestamos e pelas pessoas que servimos.

 

Ninguém recebe em sua casa, em chinelos e calções, uma visita que considera; ninguém vai à missa em cuecas e tronco nu; ninguém vai a um casamento com um fato de macaco cheio de óleo; ninguém presta serviço de mecânico ou de pedreiro de fato e gravata;  ninguém vai a um baile de gala de pijama e pantufas; ninguém disputa um jogo de basquete de vestido comprido e sapatos altos...

 

Toda a gente sabe como se deve vestir, consoante as circunstâncias, sem ser preciso fazer qualquer regulamento.

 

Consequentemente, se a escola é um local de trabalho, quem o frequenta (seja professor, pai, funcionário ou aluno) deve vir vestido de forma adequada, ou seja, de forma discreta e limpa, respeitando os preceitos de higiene e boa educação que devem existir em qualquer serviço público.

 

Por outro lado, se todas as salas de aulas têm um professor e funcionários auxiliares, não se compreende por que razão ninguém é responsabilizado por haver carteiras riscadas e salas sujas.

 

O professor que entra na sala devia assegurar-se que a sala estava em condições e, caso não estivesse, devia participar imediatamente.

A partir dali, a sala ficava à sua responsabilidade e qualquer ocorrência anormal que acontecesse nesse período cabia ao professor identificar o responsável ou assumir a responsabilidade.

 

É precisamente para isso que é professor.

 

Por outro lado, ninguém se pode queixar de falta de autoridade e, depois, não a exercer quando deve, fingindo que não vê o que tinha a obrigação de ver para evitar agir quando tinha a obrigação de agir.

 

A cidade é uma entidade pela qual todos, sem excepção, somos responsáveis.

 

Também relativamente a estes aspectos, cabe à Câmara, enquanto entidade membro dos Conselhos Gerais, diligenciar para que as escolas assumam e implementem as medidas que a maioria dos professores, pais, funcionários e alunos sabem ser essenciais para a formação integral do aluno, enquanto cidadão, livre e responsável, das chamadas sociedades abertas.

 

Como ensinava Edmund Burke, «ninguém cometeu maior erro do que aquele que nada fez só porque podia fazer muito pouco».

 

Se queremos uma cidade mais segura, só há um caminho: cada um de nós fazer o muito pouco que lhe compete, enquanto cidadão, na administração da cidade.

 

Ver DOSSIÊ VIII: Segurança

 

III

RPP SOLAR

 

um investimento deste tipo, pela sua grandeza e pelos valores envolvidos, exigia que a Câmara não se deslumbrasse e agisse com uma especial cautela, até porque já conhecia, por experiência própria, no que dão os seus deslumbramentos.

 

Ora, como ressalta claramente da resposta da senhora presidente da câmara ao nosso pedido de esclarecimento, a Câmara não acautelou minimamente os interesses do município, revelando uma ligeireza e uma falta de cuidado num projecto de um tamanho melindre, pela sua grandiosidade e pelas verbas envolvidas, que não podemos deixar de nos interrogar se isso apenas se deveu a incompetência e/ou negligência, o que só por si já seria grave.

 

Até porque, sendo a Câmara tão zelosa dos dinheiros do município em situações bem menos onerosas e que justificariam perfeitamente o investimento, como é o caso das obras da avenida do Paiol ou do Posto de Bombeiros na Zona Norte, não se percebe o seu desprendimento nem relativamente aos €900.000,00 com que beneficiou a RPP Solar com a venda do terreno, nem relativamente aos €99.000,00 da venda dos eucaliptos que ainda não recebeu (e provavelmente nunca vai receber), nem relativamente aos €53.000,00 da interrupção do projecto de reflorestação.

 

Acresce que, neste momento, todas as informações que nos chegam apenas vêm aumentar exponencialmente as dúvidas iniciadas com o atraso no projecto e a não tomada de posse  do cargo de director de Formação e Projectos Especiais desta empresa pelo anterior presidente da câmara, depois de ter  aceitado publicamente o convite, e reforçadas com o arresto e a penhora no valor global de quatro milhões de euros sobre o terreno e, agora, com a resposta da senhora presidente.

 

Acresce que a leitura do célebre despacho de arquivamento Processo nº 434/05.4TAABT não nos deixa tranquilos, sendo certo que o mesmo só foi arquivado tendo em conta que, como se lê do despacho (página 2318), «o eventual ilícito de fraude fiscal, prescreveu» e não está ainda tipificado «na Lei o crime de enriquecimento ilícito».

 

Ora, face a todas as incongruências que o processo da RPP Solar encerra e tem suscitado, não podemos correr o risco de que, a existir algum ilícito, o mesmo também venha a prescrever.  

 

Ver DOSSIÊ VI: RPP Solar

  

IV

DIREITO DA OPOSIÇÃO

 

A grande dependência económica das associações, de empresas e dos órgãos de comunicação social da câmara de Abrantes faz com que estes surjam como apêndices da maioria socialista, que são exibidos em tudo o que é sítio como autênticos troféus, quando deveria ser cimentada uma cultura de distanciamento entre câmara, as empresas, as associações e comunicação social.

 

Aliás, não devia ser sequer admissível que a Câmara Municipal apoie, por qualquer meio, órgãos de informação que não cumprem os princípios mínimos de isenção e imparcialidade da lei da rádio.

 

A liberdade de expressão e de opinião são valores sagradas e que qualquer câmara digna desse nome devia promover e preservar.

 

Mas, num município, onde até o provedor municipal, que devia representar os direitos dos munícipes perante a administração, ou seja, a câmara, depende politicamente da senhora presidente que tem poderes para o nomear e demitir está tudo dito.

 

Ver DOSSIÊ III: Direito da Oposição

Ver DOSSIÊ V: Provedor Municipal

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